Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. FATORES INCINDÍVEIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus por tráfico de drogas em razão da apreensão de 67g de maconha, 33g de crack e 14g de cocaína, além de objetos comumente utilizados na comercialização de entorpecentes. A defesa postula a fixação da pena-base no mínimo legal, argumentando que a natureza e a quantidade das substâncias não justificam a exasperação nos moldes estabelecidos na sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a pena-base foi corretamente majorada, considerando-se a natureza e a quantidade das drogas apreendidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A individualização da pena deve observar os critérios estabelecidos no CP, art. 59 e na Lei 11.343/2006, art. 42.4. O STF firmou entendimento de que a natureza e a quantidade da droga constituem circunstância judicial única, e devem ser avaliadas conjuntamente.5. No caso concreto, a majoração foi aplicada de forma separada para a natureza e a quantidade da droga, em desconformidade com a orientação jurisprudencial.6. A quantidade apreendida, embora não seja exacerbada, justifica o recrudescimento moderado da basilar, tendo em vista a natureza deletéria e aditiva do crack e da cocaína, de forma a respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7. O recurso comporta parcial provimento a fim de redimensionar a exasperação da pena-base e, consequentemente, da pena definitiva de ambos os réus.IV. DISPOSITIVO8. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.... (Continua)