Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Exasperação da pena-Base. Possibilidade. Quantidade e natureza das drogas. Fundamento idôneo. Quantidade de drogas expressiva. Contudo, de aumento se mostrou desproporcional. Quantum pena-Base redimensionada. Agravo regimental não provido.

1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... (Continua)