Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa. Natureza e quantidade das drogas. Ausência de expressividade. Fundamentação inidônea. Pena redimensionada. Agravo desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, apreensões de não relevante quantidade de drogas não podem justificar tratamento gravoso anormal na valoração da pena-base, na incidência da minorante do tráfico eventual, na fixação do regime prisional ou no indeferimento da substituição das penas. Precedentes.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019). ... (Continua)