pedido de alvara
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alvará judicial. Pretensão de suprimento de vontade para re-ratificação de escritura de doação. Anterior pedido de alvará judicial que envolveu o mesmo pedido que não faz coisa julgada material. Possibilidade de reapreciação do pedido mediante outros elementos, não apreciados no anterior pedido de alvará. Contudo, pedido em análise que também não comporta acolhimento, uma vez que ausente demonstração segura de que a escritura de doação não observou a manifestação de vontade dos doadores. Pedido julgado improcedente. Recurso não provido, embora por outro fundamento

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Pedido de Alvará - Decisão agravada que indeferiu expedição de alvará - Agravo do terceiro/requerente -

3 - TJPE Conflito de competência. Pedido de alvará referente a imóvel adquirido antes da morte da antiga proprietária. Competência do juízo que homologou a partilha.

«1. No caso, a discussão é sobre o juízo competente para julgar pedido de alvará judicial para alienação de imóvel adquirido antes da morte da antiga proprietária; ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ARROLAMENTO DE BENS - ANTERIOR PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR - art. 286, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Impõe-se a distribuição da presente ação de arrolamento de bens, por dependência, ao anterior pedido de alvará extinto, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 286, II, uma vez que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DE ALVARÁ -

Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, VI (falta de interesse de agir) - Inconformismo que comporta acolhimento - Pedido de alvará para levantamento da restrição de indisponibilidade que recai sobre quotas sociais formulado por diversas vezes nos autos do inventário, tanto pelos requerentes, quanto pelos herdeiros, que concordam com tal providência. Ausente manifestação judicial. Regularização da administração da empresa cujas quotas foram, com a devida autorização, alienadas pelos herdeiros aos requerentes que se mostra necessária. Interesse de agir que se faz presente. Recurso referido pela sentença que não guarda relação com o presente pedido. Patrimônio milionário deixado pelos falecidos que, no que se refere ao ITCMD, afasta suposto prejuízo à Fazenda do Estado. Pedido que deve ser acolhido. Expedição do alvará que fica determinada - Sentença reformada - Recurso provido, com determinação... (Continua)

6 - TJSP Inventário. Alvará. Determinação de esclarecimentos pela inventariante sobre levantamentos de depósitos no exterior, no prazo de 10 dias, para examinar pedido de alvará de venda de bens do espólio para fazer frente ao ITCMD. Possibilidade. Considerando o poder geral conferido ao Magistrado e a real e efetiva necessidade de maiores esclarecimentos dos fatos, inclusive para melhor exame do pedido de alvará formulado pela inventariante. Persistindo controvérsias sobre a real existência e eventual destinação de bens do espólio no exterior, poderá o Magistrado remeter as partes para as vias ordinárias próprias para discussão da questão. Recurso não provido neste aspecto.

7 - STJ Recurso. Pedido de alvará judicial. Jurisdição voluntária. Decisão que põe termo ao procedimento. Recurso adequado. Agravo desprovido.

«A decisão que põe termo ao procedimento de jurisdição voluntária é sentença, desafiando recurso de apelação.... (Continua)

8 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - CPC/2015, art. 43 - OBSERVÂNCIA - DEMANDA QUE NÃO DISCUTE QUESTÕES RELATIVAS A MENORIDADE - PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO - CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora, em face da Exma. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Várzea da Palma, nos autos do «pedido de alvará judicial, movido por A.A.S.L. e por P.M.S.R. menor, representada pelo seu irmão, com o objetivo de levantar saldo existente em conta bancária da falecida Sra. S.C.S. genitora dos autores. ... (Continua)

9 - TJSP COMPETÊNCIA - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL -

Imóveis objetos do pedido que foram arrecadados na falência de Delfim Verde - Juízo Universal bem observado - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE ALVARÁ. DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA À INICIAL, NO SENTIDO DA CONVERSÃO DO PEDIDO DE ALVARÁ EM INVENTÁRIO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.021, § 1º.

A DECISÃO OBJETO DESTE AGRAVO INTERNO  NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ENTENDER QUE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE ORIGEM TRATA-SE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, CONTRA O QUAL NÃO CABE RECURSO. PORÉM, A RECORRENTE NESTE AGRAVO INTERNO, NÃO  IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO PELO QUAL NÃO FOI CONHECIDO SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANIFESTANDO-SE QUANTO AO PRÓPRIO MÉRITO DA PRETENSÃO. ASSIM, AO NÃO IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTO DA DECISÃO OBJETO DESTE AGRAVO INTERNO, A AGRAVANTE DESATENDEU O DISPOSTO NO ART. 1.021, §  1º, DO CPC, NÃO DEVENDO, POIS, SER  CONHECIDO ESTE RECURSO.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Alvará Judicial - Insurgência contra decisão que determinou a conversão para Ação de Inventário - Pedido formulado em analogia a Lei 6858/1980 - Possibilidade de pedido de Alvará para transferência de veículo de pequeno valor - Observância ao disposto no CPC, art. 666 - Desnecessidade de conversão do pedido - Recurso provido

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO PEDIDO AO RITO DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a retificação do pedido e da causa de pedir ao rito do inventário/arrolamento, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, em ação de alvará movida pelas agravantes. 2.- Os agravantes sustentam que o imóvel deixado pela falecida é inapto a ser objeto de inventário ou arrolamento, por se tratar de construção precária e em área de ocupação irregular. 3.- A questão central consiste em saber se é cabível a determinação judicial de retificação do pedido de alvará em virtude da existência de bens deixados pela falecida. 4.- A existência de bens não impede a apresentação de pedido de alvará, conforme disposições da Lei 6.858/1980 e do CPC, art. 666. 5.- Os precedentes desta Corte demonstram que a expedição de alvará judicial será independente da instauração de inventário ou arrolamento, mesmo na presença de outros bens. 6.- Recurso provido... (Continua)

13 - STJ Competência. Pedido de alvará judicial. Levantamento de saldo da conta vinculada ao fundo PIS/PASEP, pelo próprio titular. Julgamento Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Considerando o evidente interesse da Caixa Econômica Federal, como gestora do Fundo PIS/PASEP, compete à Justiça Federal apreciar o pedido de expedição de alvará judicial, para o levantamento de PIS, formulado pelo próprio titular da conta vinculada.... (Continua)

14 - TJSP Alvará judicial - Conversão - Arrolamento sumário.

15 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial litigiosa. Ação em andamento. Cônjuge. Falecimento. Perda do objeto. Apelação. Requisito legal. Falta. Não conhecimento. CPC/1973, art. 514, II. Apelação cível. Separação judicial. Cônjuge interditando. Divórcio decretado. Óbito do varão na pendência de julgamento do recurso. Perda de objeto. Pedido de alvará. Busca e apreensão de bens. Desistência do julgamento pela apelante. Pedidos do recurso prejudicados e não conhecido.

«1. Estando pendente de julgamento os recursos, a apelante noticiou o óbito do varão. Impõe-se, assim, a extinção da ação de separação judicial, na qual foi decretado o divórcio, bem como perdeu o objeto o pedido de alvará para venda de automóvel para ressarcimento das despesas médicas do falecido. Aberta a Sucessão com o óbito, o acertamento patrimonial se dará em sede de inventário. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDO. DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO. PEDIDO DE ALVARÁ, INDEFERIMENTO, EM RAZÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PENHORA LIMITADA A 30% DOS DIREITOS DO EXEQUENTE NO PRESENTE FEITO. LIBERAÇÃO DE 70%. POSSIBILIDADE. Possuindo a verba executada natureza alimentar, estando, portanto, protegida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC, e considerando que a penhora efetivada no rosto dos autos se limita a 30% dos direitos do exequente neste processo, merece acolhimento o pedido de alvará para liberação de 70% da quantia depositada em seu favor, nos limites do postulado no recurso. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP AUXÍLIO FUNERAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.261/68, art. 168 - DESPESAS COM O FUNERAL QUE FORAM ARCADAS POR TERCEIROS - PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO AUXÍLIO FUNERAL - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV QUE É RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS EM FOLHA DOS INATIVOS - OBSERVÂNCIA DA ATUAL REDAÇÃO Da Lei 10.261/68, art. 168 (DADA PELA LC Ementa: AUXÍLIO FUNERAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.261/68, art. 168 - DESPESAS COM O FUNERAL QUE FORAM ARCADAS POR TERCEIROS - PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO AUXÍLIO FUNERAL - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV QUE É RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS EM FOLHA DOS INATIVOS - OBSERVÂNCIA DA ATUAL REDAÇÃO Da Lei 10.261/68, art. 168 (DADA PELA Lei Complementar 1.123/2010) - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de Alvará para transferência de veículo - Inventário já concluído e com expedição de formal de partilha - - Possibilidade - Agravo provido

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Filho do de cujus em face dos irmãos deste - Alegação de que os requeridos apelados ajuizaram pedido de alvará para levantamento de valor pertencente à falecida mesmo sabendo que o autor/apelante é o único herdeiro - Descabimento - Maternidade socioafetiva que somente foi reconhecida judicialmente após a morte da de cujus não sendo possível se inferir má-fé dos apelados no ajuizamento do pedido de alvará - Apelados que demonstraram ter usado o dinheiro levantado para o pagamento das despesas com a saúde da falecida e, posteriormente, seu funeral e sepultamento, bem como os honorários advocatícios para o ajuizamento do pedido de alvará, despesas que têm preferência inclusive à vocação hereditária - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ALVARÁ -

Decisão que determinou o recolhimento de custas - Insurgência dos autores - Alvará sobre verbas trabalhistas que não se submete ao limite de 500 ORTNs, própria às cadernetas de poupança, contas correntes, e restituição de tributos - lei 6.858/80, art. 1º - Necessidade de recolhimento das custas iniciais, porém - Decisão reformada - Agravo provido em parte... (Continua)