Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - CPC/2015, art. 43 - OBSERVÂNCIA - DEMANDA QUE NÃO DISCUTE QUESTÕES RELATIVAS A MENORIDADE - PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO - CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora, em face da Exma. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Várzea da Palma, nos autos do «pedido de alvará judicial, movido por A.A.S.L. e por P.M.S.R. menor, representada pelo seu irmão, com o objetivo de levantar saldo existente em conta bancária da falecida Sra. S.C.S. genitora dos autores. ... (Continua)