Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDO. DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO. PEDIDO DE ALVARÁ, INDEFERIMENTO, EM RAZÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PENHORA LIMITADA A 30% DOS DIREITOS DO EXEQUENTE NO PRESENTE FEITO. LIBERAÇÃO DE 70%. POSSIBILIDADE. Possuindo a verba executada natureza alimentar, estando, portanto, protegida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC, e considerando que a penhora efetivada no rosto dos autos se limita a 30% dos direitos do exequente neste processo, merece acolhimento o pedido de alvará para liberação de 70% da quantia depositada em seu favor, nos limites do postulado no recurso. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)