Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE ALVARÁ. DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA À INICIAL, NO SENTIDO DA CONVERSÃO DO PEDIDO DE ALVARÁ EM INVENTÁRIO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.021, § 1º.

A DECISÃO OBJETO DESTE AGRAVO INTERNO  NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ENTENDER QUE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE ORIGEM TRATA-SE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, CONTRA O QUAL NÃO CABE RECURSO. PORÉM, A RECORRENTE NESTE AGRAVO INTERNO, NÃO  IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO PELO QUAL NÃO FOI CONHECIDO SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANIFESTANDO-SE QUANTO AO PRÓPRIO MÉRITO DA PRETENSÃO. ASSIM, AO NÃO IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTO DA DECISÃO OBJETO DESTE AGRAVO INTERNO, A AGRAVANTE DESATENDEU O DISPOSTO NO ART. 1.021, §  1º, DO CPC, NÃO DEVENDO, POIS, SER  CONHECIDO ESTE RECURSO.... (Continua)