pedido alternativo em mandado de seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público distrital. Acumulação de proventos de aposentadoria com pensão por morte de ex-desembargador. Concessão parcial da segurança. Pedido alternativo na inicial. Ausência total de apreciação. Acórdão citra petita. Anulação do acórdão de origem. Retorno dos autos para novo julgado dos embargos de declaração. Recurso ordinário provido.

1 - No caso dos autos, a recorrente é servidora aposentada do TJDFT que percebia seus proventos acumulados com a pensão por morte deixada pelo seu falecido cônjuge. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Mandado de segurança.Extinção. Embargos de declaração. Inexistência de vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões de mérito. Impossibilidade. Análise de pedido alternativo. Pendência. Omissão configurada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de proceder a análise do pedido alternativo do mandado de segurança.

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Rejulgamento. Impossibilidade. Mandado de segurança originário. Pedido alternativo. Retorno dos autos à origem.

«1. Inexistente qualquer hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão - Pedido alternativo de aplicação do princípio da fungibilidade recursal não apreciado - Pleito de recebimento do recurso de agravo de instrumento como mandado de segurança - Inadmissibilidade, estando subentendido o não acolhimento, que deflui do raciocínio lógico das razões de decidir - Embargos rejeitados.

5 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Alienação antecipada de bem apreendido. Reiteração de pleito anterior. Agravo não provido.

1 - O pleito de alienação antecipada, a fim de evitar a deterioração do bem, já foi objeto de anterior interposição do RMS 70.143/SP - nesta Corte Superior. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança contra ato da atribuição do Ministro de estado das relações exteriores. Preliminar de ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. Previsão do art. 6º, § 3º, da Lei do mandado de segurança (Lei 12.016/2009) . Preliminar rejeitada. Mérito. Pedido de enquadramento e aposentadoria com base no estatuto dos servidores civis da União. Inviabilidade, na espécie. Ausência de direito líquido e certo, em razão do não cumprimento dos requisitos do art. 19 do ato das disposições constitucionais transitórias (adct), que deve ser interpretado conjuntamente com o art. 243 e parágrafos da Lei 8112/90. Ordem denegada. Pedido alternativo de recebimento de haveres trabalhistas. Não conhecimento, em razão de se tratar de matéria afeta à justiça do trabalho (CF/88, art. 114, I).

«1. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei do Mandado de Segurança, considera-se autoridade coatora tanto aquela que tenha praticado o ato impugnado quanto aquela da qual emane a ordem para a sua prática. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Interpretação equivocada do pedido veiculado na exordial. Error in procedendo decorrente da inadequada interpretação dos pedidos do autor. Cumulação sucessiva tratada como se fossem pedidos alternativos. Nulidade do acórdão recorrido.

«1. - O Tribunal de origem interpretou como pedidos alternativos a cumulação sucessiva formulada pelo impetrante na inicial e, assim, deliberou por «conceder a segurança, por maioria, em relação ao pedido alternativo. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Interpretação equivocada do pedido veiculado na exordial. Error in procedendo decorrente da inadequada interpretação dos pedidos dos autores. Cumulação sucessiva tratada como se fossem pedidos alternativos. Nulidade do acórdão recorrido.

«1. - O Tribunal de origem interpretou como pedidos alternativos a cumulação sucessiva formulada pelo impetrante na inicial e, assim, deliberou por «conceder a segurança, por maioria, em relação ao pedido alternativo. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Servidora pública estadual. Acumulação ilegal de cargos públicos. Decadência. Não ocorrência. Retorno dos autos à origem. Desnecessidade. Juízo de valor sobre todos os fatos suficientes para acolhimento de pedido alternativo.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, na sentada do dia 11 de setembro de 2013, no julgamento do Mandado de Segurança 20.148/DF, na relatoria do Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, firmou a compreensão de que não ocorre a prescrição da pretensão da Administração em adotar procedimento para equacionar ilegal acumulação de cargos públicos, mormente porque os «atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. ... (Continua)

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS - ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RESTITUIÇÃO DOS BENS, ARGUMENTANDO-SE QUE A APREENSÃO VIOLA O DIREITO À PROPRIEDADE E O DEVIDO PROCESSO LEGAL - SUSTENTAÇÃO DE QUE A APREENSÃO OCORREU SEM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SEM MEDIDAS ALTERNATIVAS MENOS RESTRITIVAS - DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DEPÓSITO DOS VEÍCULOS É PASSÍVEL DE RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO CPP, art. 593, II - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, CONFORME PRECONIZA A SÚMULA 267/STF - INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR A LEGALIDADE DA APREENSÃO E A RELAÇÃO DOS VEÍCULOS COM ATIVIDADES ILÍCITAS - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO

11 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, §2º, I

e IV C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE LIMINAR. ... (Continua)

12 - TJDF EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM CARGO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA FORMAÇÃO ACADÊMICA POR CERTIFICADO DE CONCLUSÃO E HISTÓRICO ESCOLAR. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA EXCLUSIVO COMO PROVA DE CONCLUSÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - STF Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Conversão dos embargos de declaração em «embargos infringentes. Decisão unânime do plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de mandado de segurança. Caráter limitativo das hipóteses previstas no art. 333 do RISTF. Rol exaustivo. Descabimento, na espécie, dos embargos infringentes. Pretensão que também encontra óbice no Lei 12.016/2009, art. 25 e na Súmula 597/STF. Recurso absolutamente inadequado. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Precedentes. Pedido alternativo indeferido. Embargos de declaração rejeitados.

«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de ausência de direito líquido e certo e impossibilidade jurídica do pedido não conhecida. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Paciente carente. Direito humano à vida e à saúde. Interpretação conforme a constituição. Quantitavivo do medicamento. Concessão da segurança. Por maioria. Prejudicialidade do agravo regimental.

«1. Preliminar de ausência de interesse líquido e certo e impossibilidade jurídica do pedido não conhecida. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: Direito Constitucional. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, mas registrado na ANVISA. Direito à saúde. Competência da Justiça Estadual.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Exoneração. Processo administrativo. Tce e municipalidade. Concessão parcial da segurança. Contraditório e ampla defesa. Falta de interesse recursal.

I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal atribuído aos Conselheiros do Tribunal de... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. FATO SUPERVENIENTE. FALTA DE EXAME. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO.

Cuida-se de reexame necessário e apelação contra sentença que concedeu a segurança em ação de mandado de segurança impetrado por professor da rede estadual de ensino visando o gozo de 7 meses de férias-prêmio antes da aposentadoria. ... (Continua)

19 - STJ Reclamação. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Concessão pela corte «a quo. Decisão cassada por órgão do próprio tribunal. Alegada usurpação de competência do STJ. Descabimento. Improcedência do pedido. CF/88, art. 105, I, «f e II, «b.

«O primeiro juízo de admissibilidade no Recurso Ordinário em Mandado de segurança, exercido na instância inferior, é realizado em competência própria, e não delegada, razão por que sua revogação por órgão do próprio Tribunal não afronta qualquer decisão do STJ, não sendo passível de Reclamação. O Tribunal «a quo, quando do julgamento de medida cautelar que visa emprestar efeito suspensivo a RMS ainda não admitido, exerce competência própria e não competência delegada pelo STJ. Enquanto não inaugurada a jurisdição deste Tribunal Superior e inexistente decisão do STJ relacionada à lide - cuja eficácia necessita de garantia - inviável é a Reclamação. Incabível provimento cautelar para conferir efeito suspensivo a recursos ordinário, especial e extraordinário quando - excetuados os casos em que a decisão recorrida seja teratológica ou de ilegalidade flagrante - não ajuizados ou pendentes de juízo de admissibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Pedidos principal e alternativo julgados improcedentes.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial civil do estado do Paraná. Participação de membro do Ministério Público Estadual no conselho da polícia civil. Vedação. Pad declarado nulo incidentalmente. Ordem concedida. Omissão quanto aos efeitos da concessão da segurança. Embargos de declaração do servidor acolhidos, sem efeitos infringentes, para determinar o pagamento das parcelas vencidas, desde a exclusão do impetrante até a sua reintegração, garantida a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. No caso dos autos, constata-se omissão acerca do termo inicial dos efeitos financeiros da decisão que determinou a reintegração do Servidor no cargo. ... (Continua)