peca nao obrigatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Rol dos autos. Peça não obrigatória. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544, § 1º.

«... Vale ressaltar que o «rol dos autores não constitui peça obrigatória para formação do instrumento, conforme o CPC/1973, art. 544, § 1º. ... (Min. Arnaldo Esteves de Lima).... (Continua)

2 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Formação. Sociedade. Pessoa jurídica. Estatuto ou contrato social de empresa. Peça não obrigatória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 525, I.

«2. A cópia do contrato ou do estatuto social de pessoa jurídica, nos termos do CPC/1973, art. 525, I, não constitui peça obrigatória para que se conheça do Agravo de Instrumento. Precedentes do STJ.... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Defesa prévia intempestiva. Desentranhamento. Peça não obrigatória. Não oitiva das testemunhas da defesa. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Manutenção da pena de não conhecimento. Falta de traslado de peça obrigatoria. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que constitui ônus da parte agravante instruir corretamente o agravo previsto no CPC, art. 544.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Execução provisória. Astreinte. Multa diária. Obrigação de fazer. Preliminares. Alegação de ausência de cópia de peça juntada aos autos. Impugnação aos embargos à execução. Peça não obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 3º. Peça facultativa que não obsta a exata compreensão da controvérsia. Alegação de não impugnação dos fundamentos da decisão a quo que negou seguimento ao recurso especial. Não-Ocorrência. Mérito. Possibilidade de redução da multa prevista no CPC, art. 461, § 4º. Precedentes. Recurso improvido.

6 - STJ Processual. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento para apresentação de memoriais. Peça não obrigatória. Ausência de cerceamento de defesa. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Rediscussão da tese recursal. Embargos rejeitados.

1 - A Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que o agravo regimental em matéria penal deverá ser apresentado em mesa, dispensando, assim, a prévia inclusão em pauta e, consequentemente, a necessidade de intimação da parte acerca da data do julgamento do recurso.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução do recurso com as peças obrigatórias. Falta de juntada da ementa dos embargos de declaração. Irrelevância. Reforma da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial. Intempestividade. Não configuração. Óbice da Súmula 7/STJ. Afastamento. Agravo regimental provido para conhecer do agravo de instrumento e determinar o seguimento do recurso especial. Extinção da punibilidade. Declaração de ofício. Análise do recurso especial prejudicada.

«1. O agravo regimental deve ser provido quando identificado argumento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo de instrumento por falta de instrução com peça obrigatória. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. INTERESSE DE MENOR. INTERVENÇÃO OBRIGATORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. 3. Agravo conhecido e desprovido, com imposição de multa de 4% sobre o valor da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º .... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Efetiva proteção ao direito de ir, vir e ficar. 2. Alteração jurisprudencial posterior à impetração do writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 3. Ausência de fundamentação da prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo fundamento. Título prisional autônomo. Perda do objeto. 4. Latrocínio. Desclassificação para homicídio. Impossibilidade. Matéria de prova. Via inadequada. 5. Competência da justiça federal. Vítima que não estava no exercício da função. Inexistência de ofensa aos interesses da união. Ausência de ilegalidade manifesta. 6. Nomeação do mesmo defensor público para o paciente e para o corréu. Defesas conflitantes. Não ocorrência. 7. Precariedade da defesa prévia. Antiga redação do CPP, art. 395. Peça dispensável. 8. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e na funcionalidade do sistema recursal, firmou-se, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo de instrumento. Agravo não conhecido. Formação do instrumento deficiente. Ausência da íntegra do acórdão recorrido. Peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º (Lei 10.352/2001) .

1 - A norma do CPC, art. 544, § 1º, com redação anterior à Lei 12.322/10, relaciona as peças cujo traslado é obrigatório e estabelece como pena para o descumprimento da regra legal o não conhecimento do agravo de instrumento. ... (Continua)

11 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D´OESTE -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias para a formação do instrumento. Ônus do agravante. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A orientação jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser ônus do agravante fiscalizar a formação do instrumento, sob pena de, face à ausência de peças de traslado obrigatório, bem como daquelas necessárias à solução do litígio, não ser conhecido o Agravo, por desatendido requisito de sua regularidade formal. Deve-se ressaltar, outrossim, a impossibilidade de conversão do julgamento em diligência para que tais peças sejam providenciadas.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Ausência de comprovação. Juntada posterior de peça obrigatória. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - A existência de feriado local no dia dos termos inicial e final do prazo recursal deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal a quo ou por documento oficial, que devem ser juntados, obrigatoriamente, no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do mesmo, vez que, nesta situação, constituem documentos obrigatórios à formação do instrumento de agravo, sem os quais impossível aferir a tempestividade recursal.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Ausência de comprovação. Juntada posterior de peça obrigatória. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - A existência de feriado local no dia dos termos inicial e final do prazo recursal deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal a quo ou por documento oficial, que devem ser juntados, obrigatoriamente, no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do mesmo, vez que, nesta situação, constituem documentos obrigatórios à formação do instrumento de agravo, sem os quais impossível aferir a tempestividade recursal.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Ausência de comprovação. Juntada posterior de peça obrigatória. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - A existência de feriado local no dia dos termos inicial e final do prazo recursal deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal a quo ou por documento oficial, que devem ser juntados, obrigatoriamente, no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do mesmo, vez que, nesta situação, constituem documentos obrigatórios à formação do instrumento de agravo, sem os quais impossível aferir a tempestividade recursal.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Ausência de comprovação. Juntada posterior de peça obrigatória. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - A existência de feriado local no dia dos termos inicial e final do prazo recursal deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal a quo ou por documento oficial, que devem ser juntados, obrigatoriamente, no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do mesmo, vez que, nesta situação, constituem documentos obrigatórios à formação do instrumento de agravo, sem os quais impossível aferir a tempestividade recursal.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Ausência de comprovação. Juntada posterior de peça obrigatória. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - A existência de feriado local no dia dos termos inicial e final do prazo recursal deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal a quo ou por documento oficial, que devem ser juntados, obrigatoriamente, no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do mesmo, vez que, nesta situação, constituem documentos obrigatórios à formação do instrumento de agravo, sem os quais impossível aferir a tempestividade recursal.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação da decisão monocrática e decisão agravada.

1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído, visto que não foram trasladadas cópias da intimação do acórdão dos embargos de declaração, peça cuja existência é obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação dos embargos de declaração.

1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído, visto que não foram trasladadas cópias da intimação do acórdão dos embargos de declaração, peça cuja existência é obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação dos embargos de declaração.

1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído, visto que não foram trasladadas cópias da intimação do acórdão dos embargos de declaração, peça cuja existência é obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)