Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Rol dos autos. Peça não obrigatória. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544, § 1º.
«... Vale ressaltar que o «rol dos autores não constitui peça obrigatória para formação do instrumento, conforme o CPC/1973, art. 544, § 1º. ... (Min. Arnaldo Esteves de Lima).... ()
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