pauta fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ISSQN. PAUTA FISCAL.

Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido. Descabimento. A questão em discussão consiste em determinar se a utilização de «pauta fiscal para fixação da base de cálculo do ISSQN é legal, considerando que o preço do serviço deve ser a base de cálculo, conforme legislação vigente. A base de cálculo do ISSQN deve ser o preço do serviço, conforme o Decreto-lei 406/1968, art. 9º e Lei Complementar 116/2003, art. 7º, não sendo permitida a utilização de «pauta fiscal mínima. A jurisprudência do STJ e do TJSP reitera a ilegalidade da cobrança do ISSQN com base em «pauta fiscal, pois tal prática viola o princípio da legalidade e a hierarquia das normas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICM. Cana-de-açúcar. Pauta fiscal.

«Conforme entendimento desta Corte, «a base de cálculo do ICM, no caso, é o valor da operação de que decorre a saída da mercadoria. Não pode o fisco por portaria ou resolução, fixar valor com base em pauta fiscal, ao arrepio da legislação que fixa a base de cálculo como sendo o valor da operação. Precedentes.... (Continua)

3 - TJPE Processual civil e tributário. Recurso de agravo. ICMS. Recolhimento antecipado. Pauta fiscal de valores. Ilegalidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Não se pode confundir a pauta fiscal com o regime de valor agregado estabelecido no Lei Complementar 87/1996, art. 8º, afinal essa é técnica adotada para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática de substituição tributária progressiva, levando em consideração dados concretos de cada caso. Já a pauta fiscal é valor fixado prévia e aleatoriamente para a apuração da base de cálculo do tributo. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. ICMS. Base de cálculo. Pauta fiscal. Ilegalidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 97, I e CTN, art. 148.

«Pacificou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a cobrança do ICMS com base nos valores previstos em pauta fiscal fere os arts. 97, I, e 148 do CTN e as demais regras do sistema tributário.... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. ISS Complementar apurado com base em pauta fiscal mínima. Obras realizadas sob o regime de incorporação imobiliária direta. Inexistência de regular procedimento administrativo fiscal. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Sentença que julgou procedente a ação para declarar a nulidade consubstanciada na evidência de obras realizadas sob o regime de incorporação imobiliária direta e valores lançados pelo fisco municipal com base em pauta fiscal mínima. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço - Impossibilidade de alteração desta base de cálculo, por meio pauta fiscal, prevista na legislação municipal . Procedimento adotado pela Fazenda Municipal que não corresponde ao arbitramento previsto no CTN, art. 148, Sentença mantida. Recurso não provido

6 - STJ Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado. Pauta fiscal de valores. Ilegalidade. CTN, art. 148. Arbitramento da base de cálculo. Indícios de subfaturamento. Necessidade de anterior e regular processo administrativo.

1 - Discute-se nos autos a legalidade da aplicação da pauta fiscal para a fixação da base de cálculo de ICMS sem necessidade de prévia instauração de procedimento administrativo.... (Continua)

7 - STJ Tributário. ICM. Entrada e saída de cana-de-açúcar adquirida em caule para a fabricação de álcool carburante. Diferimento e pauta fiscal. Quebra por evaporação. Decreto-lei 406/68, art. 68.

«Constitui ilegalidade a cobrança do ICM baseada em Pauta Fiscal, com manifesto desprezo do critério natural do valor da operação (Decreto-Lei 406/68, art. 68). A pré-determinação de valores nas pautas pode causar vedada majoração de tributo (CTN, art. 97, § 1º). ... (Continua)

8 - STJ Tributário. ICM. Entrada e saída de cana-de-açúcar adquirida em caule para a fabricação de álcool carburante. Diferimento e pauta fiscal. Quebra por evaporação. Decreto-lei 406/68, art. 68.

«Constitui ilegalidade a cobrança do ICM baseada em Pauta Fiscal, com manifesto desprezo do critério natural do valor da operação (Decreto-Lei 406/68, art. 68). A pré-determinação de valores nas pautas pode causar vedada majoração de tributo (CTN, art. 97, § 1º). ... (Continua)

9 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Venda efetivada mediante preço menor que o valor estabelecido na pauta fiscal. Direito à compensação. Lei Complementar 87/96, art. 10, «o.

«A teor do Lei Complementar 87/1996, art. 10, é lícito ao contribuinte substituído efetuar compensação do tributo recolhido a maior, em adiantamento, pelo substituto, quando à venda geratriz do tributo tenha correspondido preço inferior àquele previsto na pauta fiscal.... (Continua)

10 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE PAUTA FISCAL. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRAM, DE MODO CABAL, SE HOUVE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO/ENTREGA DA DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CONCLUSÃO DE OBRA, E SE O MUNICÍPIO REALMENTE LANÇOU MÃO DE PAUTA FISCAL. NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO DE PROVAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA DESPROVIDO

11 - TJSP ISSQN - PAUTA FISCAL -

Ação Anulatória - Municipalidade de Campinas - Ação julgada procedente - Inobservância do CTN, art. 148 - Inteligência da Súmula 431/STJ - Precedentes desta 15ª Câmara de Dir. Público - Sentença mantida - Recurso oficial não provido.... (Continua)

12 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Pauta fiscal. Ilegalidade. Súmula 431/STJ. Reversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1. «É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal (Súmula 431/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP ISS - PAUTA FISCAL -

Município de São Paulo - Ação declaratória c/c repetição de indébito julgada procedente - Ilegitimidade da cobrança - Base de cálculo estipulada segundo pauta de preços mínimos, expedida por ato do poder executivo - Inadmissibilidade - Inobservância do CTN, art. 148 - Súmula 431/STJ - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Ofensa ao CTN, art. 166 não verificada - Repetição devida. Recurso não provido... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Icms. Venda de carne bovina por varejista. Pauta fiscal. Impossibilidade.

1 - Não há omissão no acórdão que analisa todas as questões atinentes à lide. Tese de violação do CPC, art. 535 repelida.... (Continua)

15 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Venda efetivada mediante preço menor que o da pauta fiscal. Restituição indevida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), art. 10.

«Em se tratando de substituição tributária, não é devida a repetição do excesso pago pela diferença entre os créditos oriundos de base de cálculo presumida (da pauta fiscal) e aqueles obtidos pela base de cálculo real (da venda efetivada). (ADIn 1.851-4/AL, rel. Min. Ilmar Galvão). (...) No ponto, toda discussão gira em torno da interpretação do CF/88, art. 150, § 7º. O STF no julgamento da ADIn 1.851-4/AL, rel. Min. Ilmar Galvão, resolveu a questão. Definiu-se que, em razão de substituição tributária, não é devida a repetição do excesso pago pela diferença entre os créditos oriundos de base de cálculo presumida (da pauta fiscal) e aqueles obtidos pela base de cálculo real (da venda efetivada). O STJ amoldou sua jurisprudência nesta orientação. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

16 - STJ Tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Regime de pauta fiscal assentado pelo acórdão recorrido. Modificação na via especial. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Súmula 431/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que os aclaratórios objetivavam rediscutir o mérito do julgado, visando sua modificação, o que é inadmissível na via estreita dos declaratórios, porquanto recurso destituído dessa finalidade. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Ação Ordinária (nulidade débito tributário) - ISSQN - Construção civil - Adoção da pauta fiscal para fins de lançamento do tributo - Descabimento - Inadmissibilidade de cálculo do imposto com base em pauta fiscal - Hipótese excepcional (CTN, art. 148) - Base de cálculo utilizada pela municipalidade, segundo pauta de preços mínimos expedida pelo poder executivo, e não sobre o valor dos serviços prestados - Afronta ao princípio da legalidade - Arbitramento que somente pode ser feito após regular processo administrativo - Hipótese dos autos que não encontra respaldo no CTN, art. 148 - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

18 - TJSP Apelação - Ação Ordinária (nulidade de débito tributário) - ISSQN - Serviços de construção civil - Adoção da pauta fiscal para fins de lançamento do tributo - Descabimento -Inadmissibilidade de cálculo do imposto com base em pauta fiscal - Hipótese excepcional (CTN, art. 148) - Base de cálculo utilizada pela municipalidade, segundo pauta de preços mínimos expedida pelo poder executivo, e não sobre o valor dos serviços prestados - Afronta ao princípio da legalidade - Arbitramento que somente pode ser feito após regular processo administrativo - Hipótese dos autos que não encontra respaldo no CTN, art. 148 - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Icms. Pauta fiscal expedida pelo secretário de fazenda do estado. Ilegalidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a ilegalidade de cobrança do ICMS com base em regime de pauta fiscal, mormente pelo fato de que «o CTN, art. 148 somente pode ser invocado para a determinação da base de cálculo do tributo quando, certa a ocorrência do fato imponível, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados pelo contribuinte não mereçam fé, ficando a Fazenda Pública, nesse caso, autorizada a proceder ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa (RMS 18.677/MT, relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 20.6.2005). Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.057.075, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 18.9.2009, REsp. 1.041.216, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 17.12.2008, RMS 19.026/MT, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 6.3.2006.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Alegação de omissões no acórdão embargado. Ausência de vícios no julgado. Inconformação com a decisão tomada pela segunda turma. Icms. Pauta fiscal. Ilegalidade. Precedentes.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.... (Continua)