patrocinio simultaneo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Procurador. Patrocínio simultâneo ou tergiversação. CP, art. 355, parágrafo único.

«O paciente, como advogado de previdenciária, ajuizou ação de cobrança de complementação de benefícios. Mais tarde, já como procurador do réu (INSS), contestou a própria ação por ele feita. Foi, em decorrência, denunciado como incurso no parágrafo único do CP, art. 355: «patrocínio simultâneo ou tergiversação. A OAB, em sua defesa, ajuizou ação de «habeas corpus, instando no trancamento da ação penal: a) cerceamento de defesa; e b) crime impossível (instrumento procuratório do INSS sem firma reconhecida). Por outro lado, o paciente substabeleceu a outro advogado, antes de contestar, os poderes que lhe tinham sido autorgados pela autora da ação. ... (Continua)

2 - STJ Patrocínio simultâneo. Tergiversação. Inquérito policial. Atipicidade dos fatos. Ordem de «habeas corpus concedida. CP, art. 355, parágrafo único.

«Para a configuração do crime de tergiversação é necessária a vontade consciente do agente em patrocinar defesas antagônicas no mesmo processo. Verificado que o ente municipal não integrou a lide nem constituiria imperativo legal a sua participação no pólo ativo, não há falar em patrocínio de interesses antagônicos entre o Município e seu gestor. Ordem concedida para determinar o trancamento do inquérito policial.... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegação de patrocínio simultâneo e infiel de advogado contratado. Má-fé e deslealdade profissional. Ausência de demonstração. Conduta lesiva não configurada. Indenização indevida. Recurso não provido.

4 - STJ Competência. Tergiversação. Crime praticado em detrimento da Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 165/STJ. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 355, parágrafo único.

«Patrocínio simultâneo praticado em processo trabalhista configura afronta à Justiça do Trabalho, cuja competência para julgamento é da Justiça Federal (Súmula 165/STJ).... (Continua)

5 - STJ Advogado. Ação de advogados sócios da mesma sociedade profissional. Patrocínio simultâneo. Interesses antagônicos. Devido processo legal. Nulidade absoluta. Lei 8.906/1994, art. 15, § 6º.

«Nulo é o processo em que advogados de uma mesma sociedade profissional patrocinam, simultaneamente, direitos antagônicos (Lei 8.906/1994 - EOAB, art. 15, § 6º). Tal procedimento fere o Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei 4.215/63, art. 103, XXV) e não se coaduna com a ética profissional e com princípios que regem o direito de defesa. Mesmo que reconhecido pelo réu o pedido do autor há lide, incidindo o princípio da sucumbência.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR PATROCÍNIO SIMULTÂNEO - REJEIÇÃO - ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO ANTES DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em nulidade processual por patrocínio simultâneo quando a alteração do polo ativo da demanda, com a inclusão da genitora que concordava com os termos da inicial, ocorreu antes da apresentação da contestação pelo requerido, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade, economia e efetividade processual, e sem que se configure conflito de interesses ou prejuízo à defesa do apelante. A obrigação de prestar alimentos aos filhos menores decorre do poder familiar e deve ser fixada em atenção ao binômio necessidade-possibilidade, conforme preceituam os CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.696. Demonstrada a capacidade financeira do genitor em arcar com o valor fixado em primeira instância, e sendo presumida a necessidade do menor, impõe-se a manutenção da verba alimentar no percentual estabelecido, que se mostra condizente com a realidade fática e financeira das partes.... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Imputação de prática do crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação. CP, art. 355, parágrafo único. Atipicidade da conduta. Inexistência de conflito de interesses. Absolvição sumária restabelecida.

«1 - Na hipótese dos autos, não ficou configurado o patrocínio simultâneo de partes contrárias no mesmo processo, muito menos a presença de interesses antagônicos entre as partes. Ausentes os elementos que configuram o tipo penal em questão, deve ser considerada atípica a conduta praticada. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Imputação de prática do crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação. CP, art. 355, parágrafo único atipicidade da conduta. Inexistência de conflito de interesses. Absolvição sumária restabelecida.

«1 - Na hipótese dos autos, não ficou configurado o patrocínio simultâneo de partes contrárias no mesmo processo, muito menos a presença de interesses antagônicos entre as partes. Ausentes os elementos que configuram o tipo penal em questão, deve ser considerada atípica a conduta praticada. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Penal e processual penal. Patrocínio simultâneo ou tergiversação. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia evidenciada nos autos. Recurso provido.

1 - O entendimento pacífico desta Corte é de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus e do recurso em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria e materialidade do delito, a extinção da punibilidade ou, ainda, a inépcia da denúncia. ... (Continua)

10 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Violação dos arts 489, § 1º, I e IV, e 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Acórdão suficiente e coerentemente fundamentado. Usurpação de competência da oab. Não ocorrência. Autonomia das instâncias judicial e disciplinar. Possibilidade de aplicação das sanções da Lei de improbidade a advogados, sem prejuízo de eventual sanção disciplinar imposta pela oab. Patrocínio simultâneo dos interesses do município de que assessor jurídico e do prefeito acusado pela prática de condutas contrárias aos interesses do município. Impossibilidade. Revisão da tipificação da conduta dos recorrentes. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Ausência de adequado cotejo analítico. Não conhecimento. Agravos conhecidos para conhecer em parte dos recursos especiais e, na parte conhecida, negar-lhes provimento.

«I - O acórdão recorrido contou com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses dos recorrentes. Indicou o antagonismo de interesses que impedia o patrocínio simultâneo do município e do prefeito pelo assessor jurídico municipal. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro de premissa. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A defesa busca, na verdade, forçar a discussão de mérito do recurso especial inadmissível, o que não se deve permitir. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Patrocínio simultâneo ou tergiversação. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Descabimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.

1 - Tendo a Corte local afastado a sentença de absolvição sumária considerando que, «ante a presença de indícios de crime, necessário se faz, a análise mais aprofundada dos fatos, que somente com o prosseguimento d o feito e coleta de provas, será sanada a questão, a revisão do entendimento do acórdão recorrido demandaria revolvimento fático probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL.

Nulidade processual, sob o argumento de patrocínio simultâneo pelo patrono da parte agravada. Não acolhimento. Ausência de prova do prejuízo processual. «pas de nullité sans grief". MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA INCIDENTE SOBRE BENS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA, CLÁSULA DE IMPENHORABILIDADE E USUFRUTO SOBRE OS IMÓVEIS QUE NÃO FORAM ENFRENTADAS PELA DECISÃO RECORRIDA. Hipótese em que a decisão recorrida não se encontra motivada, pois não enfrenta todos os elementos probatórios e alegações constantes dos autos e que podem infirmar a conclusão adotada - Dever de fundamentar as decisões judiciais previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC e no art. 93, IX, da CF. Decisão anulada em parte, recurso prejudicado... (Continua)

14 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio simples tentado. Colidência de defesa. Réus patrocinados por defensores distintos. Constrangimento não evidenciado.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de dois ou mais réus serem patrocinados pelo mesmo defensor, apenas pode ser reconhecida a colidência de defesas quando um acusado atribui ao outro prática criminosa que somente pode ser imputada a um único réu, de forma que a condenação de um leve à absolvição do outro. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Patrocínio simultâneo ou tergiversação. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Ausência de justa causa para as investigações. Atipicidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - REINCLUSÃO DE FILHA SUPOSTAMENTE INCAPAZ COMO DEPENDENTE DE EX-SERVIDOR PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO APÓS O FALECIMENTO DO PATRONO DOS RÉUS - PREJUÍZO À DEFESA DOS RÉUS - PATRONÍMIO SIMULTÂNEO DE PARTES CONTRÁRIAS - TERGIVERSAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL APÓS O ÓBITO DO SEGUNDO RÉU - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. -

Configura-se nulidade processual quando, após o falecimento do único advogado constituído pelos réus, o processo prossegue sem suspensão, impossibilitando a defesa e a participação efetiva da parte na instrução probatória. - O patrocínio simultâneo de partes com interesses antagônicos por um mesmo advogado configura violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como afronta o Código de Ética da OAB e o Estatuto da Advocacia, impondo a nulidade dos atos processuais praticados. - A ausência de sucessão processual após o falecimento de um dos réus também gera nulidade, uma vez que é indispensável à regularização da representação das partes, conforme o art. 313, I, §§1º e 2º, do CPC/2015. - A sentença que concede pretensão diversa da que foi formulada na petição inicial configura julgamento extra petita, o que também justifica a sua cassação. - Constatadas diversas nulidades no feito, diante de todas as nulidades constatadas no presente processo, a cassação da sentença guerreada é medida que se impõe.... (Continua)

17 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Patrocínio simultâneo ou tergiversação. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Descrição de todos os elementos do tipo penal. Ausência de dolo e prejuízo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na petição no habeas corpus. Contradição. Patrocínio simultâneo da defensoria pública da União. Impossibilidade. Defesa já realizada pela defensoria pública estadual. Portal de intimações eletrônicas. Inviável rediscussão nos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

19 - TJRJ Porte ilegal de arma de fogo. Invasão de domicílio. Lado de fora do portão da casa. Não configuração. Flagrante Situação flagrancial. Mérito. Erro de proibição. Inexistência. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 21.

«De conhecimento comum que o erro de proibição, causa que pode impossibilitar a compreensão da ilicitude, somente acarretará a isenção da pena quando inevitável, pois quem não tem consciência da ilicitude do fato não realiza conduta merecedora de censura. Por outro lado, se era possível ao agente, nas circunstâncias, ter consciência da ilicitude do fato, não poderá alegar erro de proibição - Ademais, o delito que lhe fora imputado não é daqueles adstritos apenas a um seguimento da sociedade, como ocorre, por exemplo, com os crimes de violação do sigilo de proposta de concorrência (CP, art. 326), patrocínio simultâneo ou tergiversação, contratação de operação de crédito, prestação de garantia graciosa etc. - Ao contrário, o delito de porte ilegal de arma de fogo é de conhecimento comum, mormente porque a mídia, durante longo período, divulgou amplamente campanha para desarmamento da população civil. ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO DE PARTES COM INTERESSES ANTAGÔNICOS. CONFLITO DE INTERESSES. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA DA PARTE QUE PRETENDE CONTINUAR DEFENDENDO. OPÇÃO QUE DEVE SER OPORTUNIZADA AO ADVOGADO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Ao advogado é vedado representar em juízo clientes com interesses antagônicos. O Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu art. 17, que «os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos.... (Continua)