Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. ANULAÇÃO POR PATROCÍNIO SIMULTÂNEO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA.

1. No caso, a declaração de titularidade do domínio foi obtida em audiência realizada na ação de usucapião, com posterior trânsito em julgado. Em seguida, o juízo de origem, ao prolatar sentença em outro processo de usucapião movido contra o mesmo espólio réu, reconheceu a existência e conflito de interesses, tendo julgado extinto não só aquele feito como “todos os outros na mesma situação, sem resolução de mérito, diante da nulidade ora reconhecida”.2. Ocorre que o comando sentencial proferido naqueles autos não repercute sobre o presente processo, em razão da autoridade da coisa julgada material à qual se submetem as partes, conforme inteligência do CPC, art. 502.... (Continua)