patrimonio imaterial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Empresas do mesmo ramo de atividade. Patrimônio imaterial absorvido. Sucessão trabalhista caracterizada.

«Como se sabe, o patrimônio de uma empresa não se limita aos seus bens materiais, abrangendo também, e principalmente, quando se dedica a atividades de criação, publicidade e propaganda, o prestígio, renome e o próprio talento de seus profissionais, reconhecidos e respeitados no mercado em que atuam. Todo esse patrimônio imaterial, de inegável valor econômico, quando absorvido por outra empresa do mesmo ramo, juntamente com a sua clientela e «Know-How, caracteriza a sucessão prevista nos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, respondendo a sucessora pela dívida trabalhista da sucedida. Agravo provido.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Conta da autora em rede social (Instagram) desativada sem justa motivação - Reconhecida obrigação de fazer para reativação da conta - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento, violada a possibilidade de defesa administrativa - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Conta da autora em rede social (Instagram) desativada sem justa motivação - Reconhecida obrigação de fazer para reativação da conta - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento, violada a possibilidade de defesa administrativa - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Atraso do voo de origem e embarque injustificado em aeronave com destino diverso do contratado - Trajeto final pela via terrestre - Falha na prestação de serviços - Dano moral configurado - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO IMPROVIDO, nos termos do Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Atraso do voo de origem e embarque injustificado em aeronave com destino diverso do contratado - Trajeto final pela via terrestre - Falha na prestação de serviços - Dano moral configurado - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

4 - STJ Tributário. Imposto de renda. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Reparação. Natureza. Regime tributário das indenizações. Distinção entre indenização por danos ao patrimônio material e ao patrimônio imaterial. Precedentes do STJ. CTN, art. 43. Decreto 3.000/99, art. 39, XVI, XVII, XIX, XX e XXIII. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do CTN, art. 43, os «acréscimos patrimoniais, assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. Indenização é a prestação destinada a reparar ou recompensar o dano causado a um bem jurídico. Os bens jurídicos lesados podem ser (a) de natureza patrimonial (= integrantes do patrimônio material) ou (b) de natureza não-patrimonial (= integrantes do patrimônio imaterial ou moral), e, em qualquer das hipóteses, quando não recompostos in natura, obrigam o causador do dano a uma prestação substitutiva em dinheiro. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pagamento de gratificação a empregado, por ocasião da rescisão do contrato, a título espontâneo, em reconhecimento a relevantes serviços prestados ao empregador. Natureza jurídica. Regime tributário das indenizações. Distinção entre indenização por danos ao patrimônio material e ao patrimônio imaterial. Acréscimo patrimonial caracterizado. Exação devida. CTN, art. 43. Decreto 3.000/99, art. 39.

«O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os «acréscimos patrimoniais, assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pagamento a empregado de indenização por desgaste orgânico. Natureza jurídica. Regime tributário das indenizações. Distinção entre indenização por danos ao patrimônio material e ao patrimônio imaterial. CTN, art. 43. Decreto 3.000/1999 (RIR), art. 39.

«O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os «acréscimos patrimoniais, assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. No caso, o pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de «indenização por desgaste orgânico, na vigência do contrato de trabalho, está sujeito à tributação do imposto de renda, já que (a) importou acréscimo patrimonial e (b) não está beneficiado por isenção.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de prequestionamento. Tributário. Imposto de renda. Pagamento a empregado, por ocasião da rescisão do contrato. Indenização especial. Natureza. Regime tributário das indenizações. Distinção entre indenização por danos ao patrimônio material e ao patrimônio imaterial. Precedentes (REsp 674.392- sc e Resp637.623- pr).

«1. Para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é preciso mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, além de juntar certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos paradigmas, ou citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos foram publicados. O Diário de Justiça, que não publica o inteiro teor do acórdão, não satisfaz a exigência. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pagamento a empregado, por ocasião da rescisão do contrato. Gratificação por liberalidade. Natureza. Regime tributário das indenizações. Distinção entre indenização por danos ao patrimônio material e ao patrimônio imaterial. Precedentes (REsp 674.392-SC e REsp 637.623-PR). Existência de norma de isenção (Lei 7.713/1988, art. 6º, V).

«1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os «acréscimos patrimoniais, assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Contas do autor em rede social (Instagram e Facebook) desativadas sem justa motivação - Reconhecida obrigação de fazer para reativação da conta - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento, violada a possibilidade de defesa administrativa - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Contas do autor em rede social (Instagram e Facebook) desativadas sem justa motivação - Reconhecida obrigação de fazer para reativação da conta - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento, violada a possibilidade de defesa administrativa - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Astreinte bem fixada, com limitação que impede o enriquecimento sem causa (Enunciado 144, do FONAJE) - Ademais, acaso a ré não queira pagar a multa, basta que cumpra o que fora determinado - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

10 - TRT2 Empresa (sucessão). Responsabilidade da sucessora sucessão. Transferência da atividade comercial. Configuração. A sucessão de empresas caracteriza-se tanto pela transferência do patrimônio material (mobiliário e imobiliário), quanto pela transferência do patrimônio imaterial, como a clientela. No caso dos autos, considerando que foram mantidos o endereço, ramo de atividade, empregados e até mesmo o nome comercial do empreendimento anterior, inegável a ocorrência de sucessão, devendo responder a sucessora pelo crédito exequendo.

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA EM SISTEMAS DE SEGURANÇA DE REDE SOCIAL. ÔNUS MÍNIMO DO CONSUMIDOR QUANTO A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO IMATERIAL. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. A sentença determinou o bloqueio e devolução do perfil de Instagram do autor, mas indeferiu o pleito de indenização por danos morais, reconhecendo sucumbência recíproca.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Cancelamento e atraso de voo - Trajetos finais pela via terrestre - Falha na prestação de serviços - Dano moral configurado - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

13 - TJSP Ação de indenização. Empreitada. Constatada pelo perito a ocorrência de vícios na prestação dos serviços, ausente nexo causal entre eles e conduta imputada pelo réu ao autor. Insurgência do requerente, em razão da rejeição do pleito de indenização por danos morais. Ausente comprovação de que o inadimplemento contratual tenha excepcionalmente causado danos ao patrimônio imaterial do requerente. Rejeição mantida.

14 - STF RECLAMAÇÃO - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 130/DF. O Supremo, no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental 130, relator ministro Carlos Ayres Britto, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 6 de novembro de 2009, assentou ser a plena liberdade de imprensa, patrimônio imaterial, o mais eloquente atestado de evolução político-cultural do povo. A intervenção do Judiciário volta-se ao controle do abuso, podendo desaguar em indenização por dano material, moral e à imagem.

15 - TJSP Embargos infringentes. Reconvenção. Ação de indenização por dano moral. Suposta afronta da autora em relação à ré não caracterizada. Exposição da ré-reconvinte à situação vexatória não demonstrada. Ademais, quem se sente atingido no patrimônio imaterial não aguarda oportunidade reconvencional para pleitear indenização pertinente. Inocorrência de afronta à dignidade da pessoa humana em relação ao pólo passivo, que se limita a aproveitar a oportunidade processual para o pedido contraposto. Improcedência da reconvenção que deve prevalecer. Embargos não conhecidos.

16 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Decisão que autoriza a retomada de atividades de extração mineral. Meio ambiente. Licenciamento prévio. Alegada ausência. Área de proteção. Patrimônio imaterial. Serra do curral. Risco de grave lesão à ordem pública. Agravo improvido.

1 - A legislação de regência e a jurisprudência do STJ não exigem que o requerente do pedido suspensivo seja parte na ação originária. Legitimidade do Município de Belo Horizonte reconhecida. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação e recurso adesivo. Prestação de Serviços. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. CDC aplicável à hipótese pela aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Obrigação de fornecimento dos dados colhidos durante a relação contratual que decorre das próprias cláusulas contratuais, cuja interpretação deve ser aquela mais favorável ao consumidor. Dados que integram o patrimônio imaterial da autora. Danos morais não configurados. Autora que é pessoa jurídica. Sentença parcialmente reformada apenas para reconhecer a aplicação do CDC à hipótese. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré não provido

18 - TJRS Direito privado. Empréstimo. Vencimentos. Desconto. Folha de pagamento. Quitação antecipada. Restituição de parcelas descontadas. Impossibilidade. Estabelecimento bancário. Estorno. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização. Mutuo quitado antecipadamente. Desconto indevido de parcela. Restituição espontânea pelo banco poucos dias após. Agressão ao patrimônio imaterial do demandante não reconhecida.

«Desconto indevido de duas parcelas de contrato quitado antecipadamente, espontaneamente estornadas pelo banco, inclusive de forma antecipada ao próprio desconto de uma das parcelas, não autoriza, na espécie, reconhecimento de danos materiais e morais. Alegação, trazida nas razões de apelação, de que teriam sido três, e não duas, as parcelas descontadas, que vai de encontro a todo o conjunto probatório produzido nos autos, inclusive contradizendo os próprios argumentos que compuseram a causa de pedir deduzida na inicial. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Transferência de valores. Fato atribuído a terceiro. Cláusula excludente de responsabilidade. Indenização. Dano moral. Inocorrência. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos morais. Demora de três dias para transferência dos vencimentos da correntista da conta-salário para conta-corrente. Agressão ao patrimônio imaterial não reconhecida.

«Incabível responsabilizar o banco creditante pela demora na transferência dos vencimentos (da conta-salário para a conta-corrente da correntista) quando o retardo decorreu por ter o banco creditado devolvido o TED emitido pelo banco creditante. Fato atribuível a terceiro, configurador de causa excludente da responsabilidade. CDC, art. 14, § 3º, II. Hipótese, ademais, em que a demora de apenas três dias para a transferência, sendo que dois desses dias caíram em final de semana, é incapaz de gerar, de per si, presunção da ocorrência de abalos morais indenizáveis. ... (Continua)

20 - TJSP Consumidor e processual. Locação de bem imóvel. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por duas das corrés.