1 - STJ Competência. Conflito. Uso de passaporte falso.
«Ao Juízo do local onde se consumou o delito de uso de passaporte falso compete processar e julgar a ação penal.... ()
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2 - STJ Competência. Uso de passaporte falso. CP, art. 304.
«Compete ao Juízo Federal onde se consumou o delito de uso de passaporte falso processar e julgar o feito, ainda que a falsidade tenha sido constatada em país estrangeiro.... ()
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3 - STJ Competência. Conflito. Uso de passaporte falso. Não conhecido o local da contrafação.
«Em se tratando de uso de passaporte falso, o «locus delicti é determinado pela apresentação espontânea do documento, visando ao embarque, não importando que esta apresentação seja mediante mera solicitação da autoridade policial. Conflito conhecido, para declarar competente o suscitado (Juízo Federal do Estado do Rio de Janeiro).... ()
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4 - STJ Competência. Uso de passaporte falso. Autoria da falsidade indeterminada. Competência. Local da apresentação do documento.
«Em se tratando de uso de passaporte falso, sendo indeterminada a autoria da falsidade material, o Juízo competente é o do lugar no território nacional, em que foi apresentado o documento contrafeito às autoridades brasileiras, visando ao embarque.... ()
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5 - STJ Competência. Uso de passaporte falso. Lugar da infração.
«Na hipótese de falso passaporte, é competente para processar e julgar o crime o Juízo do lugar do uso citado documento, por o tipo do CP, art. 304, crime de mera conduta. Precedentes da Seção.... ()
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6 - STJ Competência. Uso de passaporte falso. Lugar da infração.
«Na hipótese de falso passaporte, é competente para processar e julgar o crime o Juízo do lugar do uso do citado documento, por o tipo do CP, art. 304, crime de mera conduta. Precedentes da Seção. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado.... ()
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7 - STJ Competência. Uso de passaporte falso. Distintos local e autoria da falsificação.
«Em conta tratar-se de crimes de autorias distintas, cabe ao Juízo do local da primeira consumação a competência para a respectiva ação penal.... ()
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8 - STJ Falsificação de documento público. Uso de documento público. Passaporte falso. Absolvição na instância ordinária. Inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência. Precedentes do STJ. CP, arts. 297 e 304
«A tese de que era inexigível conduta diversa do réu - que passava por dificuldades financeiras e buscava melhores condições de sobrevivência nos Estados Unidos - não pode ser admitida como fundamento para a sua absolvição, a uma porque o delito previsto no CP, art. 304 se consuma com a simples apresentação do documento falso para o fim proposto e a duas, porque no caso, o réu dispendeu considerável quantia (oito mil reais) para falsificar o passaporte e visto, não restando demonstrada as alegadas dificuldades financeiras (Precedentes). Recurso provido.... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Uso de passaporte falso. Acórdão recorrido fundamentado na busca de melhores condições de vida para si e seus familiares no exterior. Direito à convivência familiar (CF/88, art. 226 e CF/88, art. 227). Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Recurso improvido.
«1. Fundamentado o acórdão recorrido em preceitos legais e constitucionais, a não interposição do recurso extraordinário impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 126/STJ. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Uso de passaporte falso. Busca de melhores condições de vida no exterior. Inexigibilidade de conduta diversa. Afastamento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal recorrido, acerca da existência de elementos aptos a justificar a aplicação da causa supralegal de exclusão da culpabilidade, consubstanciada na inexigibilidade de conduta diversa, qual seja, a necessidade de encontrar emprego digno, para garantir melhores condições de vida, exige o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Uso de passaporte falso. Absolvição. Causa excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa reconhecida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada nos moldes legais. Agravo desprovido.
«- A dificuldade financeira do acusado como causa de exclusão da culpabilidade não pode ser afastada, nesta Instância Superior, por ensejar reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Alegada inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição suficiente ao exercício do direito de defesa.
«1 - A denúncia descreve satisfatoriamente a conduta do agravante, subsumindo-a aos elementos do tipo penal de uso de documento público falso e explicitando as circunstâncias fáticas, conforme os pressupostos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, de forma a garantir o pleno exercício do direito de defesa. ... ()
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13 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e uso de passaporte falso. Condenação. Recurso de apelação. Transcrição dos fundamentos da sentença. Condenação mantida. Nulidade. Não ocorrência. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Autor impedido de embarcar para Nova York, sob alegação de visto falso. Passaporte válido. Danos materiais caracterizados. Responsabilidade objetiva da ré, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC, art. 20. Dano fixada em US$ 3.000,00. Considerações do Des. Ribeiro da Silva sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... No mérito, está provado nos autos que o autor munido de passagem da Japan Airlines foi impedido de embarcar em Guarulhos para Nova York, conforme depoimento por precatória de fls. 239 da testemunha Raphael Jivago Figueiredo Orlandi de Simoni, que disse textualmente que o autor ao fazer o check in o funcionário da ré Cleyton Ridaqui em tom grosseiro bradou que o visto do requerente era irregular e o passaporte falso, e que muitas pessoas presenciaram que o funcionário abordou o requerente, e que a empresa se recusou a fornecer documento de que não poderia viajar por passaporte falso. ... ()
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15 - STJ Crime continuado. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Intervalo de tempo superior a trinta dias entre as condutas delituosas. Insurgência desprovida.
«1. Incabível a incidência da regra da continuidade delitiva quando o espaço de tempo entre as condutas delituosas supera os 30 dias, período suficiente para caracterizar a autonomia entre os fatos delituosos. Precedentes do STJ. ... ()
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16 - STJ Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Distinção. Passaporte. Consumação. CP, art. 297 e CP, art. 304.
«Caracteriza o crime de - Falsificação de Documento Público - quando o agente concorre com outrem para a composição ilegal de passaporte. O crime não se confunde com o - Uso de Documento Falso (art. 304). Na hipótese, a concorrência se deu com o fornecimento de retrato para ser colocado no passaporte. Houve, pois, participação na composição do falso.... ()
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17 - STJ Competência. Uso de documento falso. Passaporte adulterado. Local do crime. Aeroporto de embarque.
«Sendo incerta ou não identificada a autoria da contrafação efetuada em passaporte, a competência para processar o crime é fixada em razão do lugar do seu uso, seja, o foro do local do aeroporto de embarque ou desembarque.... ()
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18 - STJ Competência. Uso de documento falso. Passaporte adulterado. Local do crime. Aeroporto de embarque.
«Sendo incerta ou não identificada a autoria da contrafação efetuada em passaporte, a competência para processar o crime é fixada em razão do lugar do seu uso, seja, o foro do local do aeroporto de embarque ou desembarque.... ()
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19 - STJ Habeas corpus. Paciente condenado a 4 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, por tráfico internacional de entorpecentes (art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06) . Videoconferência e caráter hediondo do delito praticado. Matérias não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Pena-Base corretamente fixada em 6 anos. Redução por força do art. 40, I da Lei 11.343/2006 aplicada no mínimo legal. Grande quantidade de droga apreendida, de elevado poder psicotrópico (780 gramas de cocaína). Utilização de passaporte falso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Vedação legal. Reprimenda fixada acima de 4 anos (art. 44, I do CPb). Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido, todavia, e, na extensão, ordem denegada.
1 - Com relação à nulidade do feito em razão da realização de videoconferência e à não hediondez do delito praticado, registra-se que os temas não foram debatidos pelo egrégio Tribunal a quo, mostrando-se, pois, inadmissível sua análise nesta Corte Superior, sob pena de supressão de instância.... ()
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20 - TRF4 Penal. Uso de documento público falso (CP, art. 304 c/c CP, art. 297). Apresentação de Carteira de Identidade falsa perante Delegacia de Polícia Federal. Requerimento para passaporte. Materialidade e autoria. Dolo. Comprovados.
«Comete o delito de uso de documento falso o agente que apresenta carteira de identidade inautêntica perante Delegacia de Polícia Federal, para fins de requerimento de passaporte. O dolo, nesta espécie de delito, é genérico, ou seja, consubstancia-se na conduta voluntária de usar o documento com a ciência de que o mesmo é contrafeito.... ()
