partilha dos alugueis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Família. Casamento. Cobrança. Aluguel. Imóvel adquirido na constância do casamento. Condomínio. Bem comum. Imóvel locado. Percepção dos frutos por um dos cônjuges. Partilha dos aluguéis. CCB/2002, art. 1.326.

«Ao mencionar preliminar de coisa julgada, o apelante refere-se a anterior demanda de separação judicial intentada pela autora que jamais foi desconsiderada nesses autos. A parte autora pleiteou a comprovação de recibos e taxas, sendo certo que a d. Juíza determinou o ajuizamento de nova demanda para a persecução do referido direito, que se verifica com o presente processo. A solução da lide submete-se às regras do condomínio voluntário que determina que os frutos da coisa comum serão partilhados na proporção de seus quinhões (CCB/2002, art. 1.326). Os depósitos juntados pelo apelante não comprovam que tais valores referem-se a parte do aluguel devido à apelada. Por outro vértice, o pagamento de despesas dos filhos também não isenta o apelante de repassar à apelada a sua cota parte tendo em vista que a origem das obrigações é diversa.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - DOIS RECURSOS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. 1. PRIMEIRO RECURSO: BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL RURAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NÃO ELIDIDA PELO RÉU - SEMOVENTES - EXISTÊNCIA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. 2. SEGUNDO RECURSO: PARTILHA DOS ALUGUÉIS RECEBIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA APELANTE - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO DE BEM COMUM - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO.

No regime da comunhão parcial de bens, regra geral nas uniões estáveis, comunicam-se os bens que sobrevierem na constância da União. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINARES - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITADA - INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO PELO JUÍZO A QUO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - PARTILHA DE BENS - ALUGÚEIS DE IMÓVEIS NÃO TRAZIDOS NA RECONVENÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PARTILHA BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO - DEVIDA - ALUGUÉIS DE IMÓVEL - LOCAÇÃO COMPROVADA - FUNDOS DE INVESTIMENTO - PARTILHA INDEVIDA -VGBL - INCOMUNICABILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DE PREVIDÊNCIA - EXCLUSÃO DA PARTILHA - PRÊMIO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PARTILHA DO VALOR REMANESCENTE - COTA EM CLUBE RECREATIVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AQUISIÇÃO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE - DEVIDA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Não configura julgamento extra petita a sentença proferida nos termos do pedido reconvencional. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E ALIMENTOS - PRELIMINARES - OBRIGAÇÃO ENTRE EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - ENTENDIMENTO STJ - DEFINIÇÃO DA PARTILHA.

dissolução da união estável extingue as obrigações entre os conviventes, mantida a pensão entre ex-cônjuges em casos de excepcional necessidade (dignidade da pessoa). ... (Continua)

5 - TJDF Direito civil. Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Arbitramento de alugueis. Recursos desprovidos.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO PRINCIPAL: AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTILHA DE BENS EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL PARTICULAR. DIREITO À INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VEICULO COMUM. PARTILHA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE DUAS MOTOCICLETAS POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUAS EXISTÊNCIAS. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA À PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. EXCLUSÃO DA PARTILHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DO PROVEITO ECONÔMICO. READEQUAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO PRINCIPAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA: PARTILHA DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS COMUNS. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA DATA DA CIÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Apontados os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais a apelante entende que a sentença deve ser reformada e não se tratando de mera repetição da irresignação anterior, é de se rejeitar a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A FIXAÇÃO DE ALUGUEIS. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP Apelação cível. Partilha. Sentença que homologou a partilha e arbitrou aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel por um dos ex-cônjuges sem efeitos retroativos. Inconformismo do autor. Acolhimento. Os alugueis são devidos desde a citação, momento em que a recorrida foi constituída em mora. Sentença reformada. Recurso provido

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALUGUEIS. DESCABIMENTO.  MANCOMUNHÃO. NOVA REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC. INDEFERIDA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

É DESCABIDA A FIXAÇÃO DE ALUGUEIS OU REPARTIÇÃO DE VALORES DOS IMÓVEIS COMUNS DO CASAL ENQUANTO NÃO ULTIMADA A PARTILHA DOS BENS.  ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DEPÓSITO DOS ALUGUEIS DE IMÓVEL COMUM EM CONTA JUDICIAL. LEVANTAMENTO DA MEAÇÃO. NECESSIDADE INADIÁVEL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

É legítima a determinação de depósito judicial dos aluguéis de bem parcialmente inventariado, como medida de proteção ao acervo hereditário, mesmo quando parte da titularidade do imóvel pertença ao meeiro. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. EMPRESA CONSTITUÍDA DURANTE O CASAMENTO. FRUTOS DE IMÓVEL COMUM. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por S.R.P.O. contra sentença que, nos autos de ação de divórcio litigioso ajuizada por V.O. julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar a partilha das benfeitorias realizadas após o casamento, indeferir o pedido de fixação de alimentos e os pedidos reconvencionais de partilha de veículos, lucros e empresa, bem como a pensão alimentícia. A apelante pleiteia a partilha de veículos, empresa e aluguéis de imóvel comum, além da fixação de alimentos em seu favor. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - PEDIDO DE ALUGUEIS - PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO - AQUISIÇÃO DO BEM - CONSTÂNCIA DO CASAMENTO -FINANCIAMENTO - QUITAÇÃO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO - PARTILHAR PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE.

-Segundo o princípio da congruência as decisões judiciais devem corresponder ao conteúdo da petição inicial, o que leva à certeza de que é a parte autora, quando deduz sua pretensão em juízo, quem fixa os limites da lide, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra), fora (extra) ou além (ultra) daquilo que lhe foi apresentado. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INOVAÇÃO RECURSAL - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS - POSSIBILIDADE.

Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. Nos termos do CCB, art. 582, o comodatário constituído em mora deve pagar o aluguel da coisa até a sua restituição, visando a recomposição dos prejuízos decorrentes da indevida indisponibilidade da coisa ao comodante, após a configuração do esbulho possessório. Os herdeiros possuem direito à fixação de aluguéis, ainda que pendente a partilha e a definição dos direitos patrimoniais e hereditários sobre o referido bem, pois o direito se constitui a partir da abertura da sucessão.... (Continua)

14 - TJSP Família. Divórcio. Litigioso. Cumulação com pedido de alimentos provisionais e partilha de bens. Indeferimento do arbitramento de alugueis em favor da autora devido ao uso exclusivo de imóvel pelo réu. Manutenção da comunhão enquanto não houver partilha dos bens. Partes que exercem simultânea e concorrentemente os seus direitos idênticos em relação ao imóvel «sub judice até que a partilha seja promovida. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS CUMPRIDOS - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - DIREITOS PROVENIENTES DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALUGUEIS DE IMÓVEL COMUM RECEBIDOS POR APENAS UM DOS EX-COMPANHEIROS - PARTILHA DEVIDA.

reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do CCB, art. 1.723. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM ANTES DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À QUOTA PARTE DE CADA CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ARROLAMENTO DE BENS. MEDIDA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SEM INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

admissível a fixação de aluguéis devidos contra o cônjuge que, após a separação de fato ou divórcio, permanece na posse exclusiva de bem comum de propriedade do casal, mesmo antes da partilha do bem, desde que não haja dúvida acerca da quota-parte de cada cônjuge e de que haja oposição à posse exclusiva (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR - PRECLUSÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO - PARTILHA - IMÓVEL FINANCIADO - ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS EM FAVOR DO VARÃO - PERTINÊNCIA.

cediço que há no ordenamento jurídico três modalidades de preclusão, quais sejam, temporal, lógica e consumativa. A primeira ocorre quando transcorre o prazo para a prática de determinado ato processual, a preclusão lógica trata-se de incompatibilidade entre atos praticados pela parte e a última, a consumativa, consiste nos atos praticados no passado e que não podem ser realizados novamente. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS EM FAVOR DE UM DOS CONSORTES - USO EXCLUSIVO DO BEM PELO OUTRO - INOCORRÊNCIA - INADEQUAÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Com o divórcio ou a dissolução da união estável, cessa o estado de comunhão existente enquanto perdura o casamento/união estável, passando os bens ao estado de condomínio, pelo que, determinada a partilha do patrimônio, com a identificação inequívoca do quinhão devido a cada cônjuge/companheiro sobre o bem imóvel do ex-casal, mostra-se possível a um dos consortes exigir, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido, se houver a posse, o uso e a fruição exclusiva do bem comum pelo ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE SONEGADOS - RECONVENÇÃO - NÃO CABIMENTO - PROVENTOS DE ALUGUEIS DOS BENS DO ESPÓLIO - PARTILHA SOMENTE ENTRE PARTE DOS HERDEIROS - SOBREPARTILHA DEVIDA - DOLO OU MÁ-FÉ DO INVENTARIANTE - NÃO VERIFICADO - MULTA NÃO APLICADA - SENTENÇA MANTIDA.

Para que seja cabível a propositura da reconvenção, é necessário que a causa de pedir guarde conexão com a ação principal, nos termos do CPC/2015, art. 343, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

20 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Procedência - Insurgência do requerido - Alegação de que a cobrança de aluguéis possui por fundamento a copropriedade - Admissibilidade - Inexistência de partilha de bens do casal - Irrelevância in casu - Incontroverso que, ao menos, 50% desse bem pertence à autora - Propriedade adquirida durante o matrimônio - Casamento realizado sob o regime da comunhão parcial de bens - Ausência de impugnação quanto à copropriedade - Autora que pretende a cobrança de aluguel referente à apenas sua cota-parte incontroversa - Admissibilidade - Uso exclusivo do bem pelo ex-marido - Pagamento de aluguel devido - Condenação da requerida em arcar com metade do valor das despesas do imóvel - Recurso parcialmente provido... (Continua)