Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO PRINCIPAL: AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTILHA DE BENS EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL PARTICULAR. DIREITO À INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VEICULO COMUM. PARTILHA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE DUAS MOTOCICLETAS POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUAS EXISTÊNCIAS. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA À PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. EXCLUSÃO DA PARTILHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DO PROVEITO ECONÔMICO. READEQUAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO PRINCIPAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA: PARTILHA DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS COMUNS. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA DATA DA CIÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Apontados os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais a apelante entende que a sentença deve ser reformada e não se tratando de mera repetição da irresignação anterior, é de se rejeitar a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. ... (Continua)