Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DEPÓSITO DOS ALUGUEIS DE IMÓVEL COMUM EM CONTA JUDICIAL. LEVANTAMENTO DA MEAÇÃO. NECESSIDADE INADIÁVEL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.É legítima a determinação de depósito judicial dos aluguéis de bem parcialmente inventariado, como medida de proteção ao acervo hereditário, mesmo quando parte da titularidade do imóvel pertença ao meeiro. ... ()
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