Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS EM FAVOR DE UM DOS CONSORTES - USO EXCLUSIVO DO BEM PELO OUTRO - INOCORRÊNCIA - INADEQUAÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Com o divórcio ou a dissolução da união estável, cessa o estado de comunhão existente enquanto perdura o casamento/união estável, passando os bens ao estado de condomínio, pelo que, determinada a partilha do patrimônio, com a identificação inequívoca do quinhão devido a cada cônjuge/companheiro sobre o bem imóvel do ex-casal, mostra-se possível a um dos consortes exigir, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido, se houver a posse, o uso e a fruição exclusiva do bem comum pelo ... (Continua)