Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A FIXAÇÃO DE ALUGUEIS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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