Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação cível. Partilha. Sentença que homologou a partilha e arbitrou aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel por um dos ex-cônjuges sem efeitos retroativos. Inconformismo do autor. Acolhimento. Os alugueis são devidos desde a citação, momento em que a recorrida foi constituída em mora. Sentença reformada. Recurso provido
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