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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Parente próximo. Desnecessidade de prova dos danos morais. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os danos materiais e morais causados aos parentes mais próximos não precisam de prova, porque a presunção é no sentido de que sofrem prejuízos com a morte do parente. (REsp. 157.912/Sálvio).... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Construção. Desabamento parcial da estrutura do telhado de templo religioso. Vítima fatal, companheira e mãe dos autores. Falta de manutenção e conservação da estrutura do telhado. Negligência do pastor, que prosseguiu o culto religioso, após a queda de parte da forração do teto, antes de seu desabamento total. Culpa da entidade religiosa comprovada por prova pericial e testemunhal. Perda injusta de parente próximo. Se os membros principais da apelante e seus patronos não se julgam capazes de sofrer danos morais pela perda injusta de parente próximo, é questão íntima que somente lhes diz respeito. Presunção válida de que os autores sofram com o evento. Concessão de indenização por danos morais inferior ao pedido inicial que não configura sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Recurso da ré desprovido quanto aos temas.

3 - TJSP Locação. Bem imóvel. Desocupação. Termo final. Competência do locatário em entregar as chaves do imóvel ao locador, ou quem o represente. Fiadores, porém, assumiram todas as obrigações contratuais imposta ao afiançado, parente próximo. Alegação pelos réus de que o locatário provavelmente detém o documento comprobatório da data em que ocorreu a restituição do imóvel. Data da efetiva desocupação não comprovada pelos fiadores. Prevalecimento da informação prestada pelos autores. Recurso dos réus parcialmente provido.

4 - TJSP Ação indenizatória julgada procedente - Consumidores impedidos de viajar em virtude de divergência de dados e obrigados a adquirir novos bilhetes - Ilícito configurado - Dano moral caracterizado - Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 1.000,00 para cada autor) - Viagem destinada a sepultamento de parente próximo - Dano psicológico grave ante a possibilidade de perderem o evento - Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade para o caso - Condenação majorada para R$ 10.000,00 para cada autor - Recurso provido

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR SOB O FUNDAMENTO DE MEDIDA EXCEPCIONAL, DETERMINANDO AOS RÉUS, CONTUDO, QUE SE ABSTENHAM DE CONSTRUIR. INCONFORMISMO DA AUTORA, UMA DAS COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. PRETENSÃO AUTORAL ESCORADA APENAS EM DOIS REGISTROS DE OCORRENCIA DE FATO ATÍPICO. NOTÍCIAS DE QUE UM DOS RÉUS É PARENTE PRÓXIMO DA AGRAVANTE, TENDO PROPOSTO AÇÃO REFERENTE AO IMÓVEL OBJETO DA REINTEGRAÇÃO. ESBULHO NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO ALVEJADA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - STF Estado de direito e direito de defesa.

«O Estado de direito viabiliza a preservação das práticas democráticas e, especialmente, o direito de defesa. Direito a, salvo circunstâncias excepcionais, não sermos presos senão após a efetiva comprovação da prática de um crime. Por isso usufruímos a tranqüilidade que advém da segurança de sabermos que se um irmão, amigo ou parente próximo vier a ser acusado de ter cometido algo ilícito, não será arrebatado de nós e submetido a ferros sem antes se valer de todos os meios de defesa em qualquer circunstância à disposição de todos. Tranqüilidade que advém de sabermos que a Constituição do Brasil assegura ao nosso irmão, amigo ou parente próximo a garantia do habeas corpus, por conta da qual qualquer violência que os alcance, venha de onde vier, será coibida.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação condenatória (compensação danos extrapatrimoniais por morte de parente próximo). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantendo hígida a inadmissão do recurso especial. Insurgência recursal do autor.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a revisão do valor arbitrado para os danos extrapatrimoniais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso. ... (Continua)

8 - STJ Dano moral. Prova de dependência econômica. Desnecessidade. Morte. Dano moral e material. Cumulação. Possibilidade. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/2015, art. 374.

«- É possível reparação moral por morte de parente próximo independentemente de prova de dependência econômica. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário. Vítima fatal. Imposição da reparação à transportadora. CCB, art. 186. Fixação de critérios para a reparação do dano moral por morte de parente próximo. Impossibilidade de se estimar o valor da vida humana. Indenização ainda assim fixada em R$ 46.500,00 além de pagamento de prestação alimentícia até a data da maioridade do autor. Valor indenitário fixado que não inviabiliza a atividade econômica desenvolvida pela apelanteré, ou, tampouco, que o «quantum signifique parcela ínfima, a permitir a banalização das ocorrências letais. Valores adequados, considerando-se que logo após o sinistro a representante legal do autor procedeu ao recebimento de indenização junto à ré. Ação procedente em parte. Recursos desprovidos.

10 - TJRS Danos morais «in re ipsa. Vítima fatal. Marido e pai dos autores. Prejuízo de afeição.

«A morte de parente próximo constitui evento inesperado, acarretando presumível abalo moral. Dano extrapatrimonial «in re ipsa, dispensando prova do efetivo prejuízo.... (Continua)

11 - TJRS Danos morais «in re ipsa. Vítima fatal pai da autora. Prejuízo de afeição.

«A morte prematura e acidental de parente próximo, constitui evento inesperado, que acarreta presumível abalo moral. Dano extrapatrimonial «in re ipsa, dispensando prova do efetivo prejuízo.... (Continua)

12 - TJRS Danos morais «in re ipsa. Vítima fatal filho e irmão dos autores. Prejuízo de afeição.

«A morte prematura e acidental de parente próximo, constitui evento inesperado, que acarreta presumível abalo moral. Dano extrapatrimonial «in re ipsa, dispensando prova do efetivo prejuízo.... (Continua)

13 - STJ Menor. ECA. Guarda. Pedido feito pela tia-avó. Mãe presente. Intuito previdenciário. Impossibilidade. Lei 8.069/1990, art. 23 e Lei 8.069/1990, art. 33. Precedentes.

«O pedido de guarda, presente um dos pais, por vedação legal não pode ser deferido quando manifesto o intuito previdenciário, mesmo em se tratando de requerimento de parente próximo, como tia-avó, com a concordância da mãe.... (Continua)

14 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. REVELIA.

A citação realizada por meio de entrega a parente próximo da sócia da empresa executada, em endereço constante de base de dados oficial, e reiteradamente diligenciado, é válida, não configurando nulidade passível de ensejar o reconhecimento da anulação dos atos processuais subsequentes. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tese de nulidade. Tráfico de drogas. Prova colhida no interior de residência. Invasão domiciliar. Inocorrência. Denúncia de transeuntes e autorização de entrada por parente próximo. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ e de seu recurso ordinário. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Embargos de divergência. Ação reparatória. Danos morais. Acidente de helicóptero que culminou na morte de parente próximo dos embargantes. Pai e esposo/companheiro. Fixação da quantia indenizatória de forma global, por núcleo familiar, que trata de forma diferenciada parentes que se encontram substancialmente na mesma situação. Metodologia individual, para fins de estipulação dos danos morais reparatórios, que melhor se coaduna com o teor de uma justa indenização para os familiares embargantes. Prevalência do entendimento esposado nos acórdãos paradigmas. Embargos providos. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Na atual sistemática constitucional, o conceito de dano moral deve levar em consideração, eminentemente, a dignidade da pessoa humana - vértice valorativo e fundamental do Estado Democrático de Direito - conferindo-se à lesão de natureza extrapatrimonial dimensões mais amplas, em variadas perspectivas. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Abuso de direito. Prestador de serviços autônomo (motorista de caminhão). Proibição de ingresso no terminal do porto de Santos. Condutor que recebeu notícia de morte de parente próximo quando permanecia no local. Reclamação veemente do motorista, obrigado a aguardar o conserto do sistema para sua liberação. Alegação do réu de prática de ato de vandalismo (tapa em câmara de segurança). Ofensa ao patrimônio reconhecida. Imposição da pena de proibição de acesso por novecentos e noventa e nove dias. Penalidade aplicada sem que fosse permitido ao recorrente o direito de defesa. Procedimento adotado irregular e desproporcional. Ofensa aos princípios do contraditório e da razoabilidade. Atividade do operador portuário não é mera atividade privada. Negativa de permissão de entrada do recorrente no aludido terminal atinge o seu direito ao trabalho. Declaração da nulidade da punição, permitido o ingresso do apelante no terminal. Inviabilidade, doutro turno, da pretendida indenização por danos materiais e morais. Recurso parcialmente provido para estes fins, prejudicada a medida cautelar.

18 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Tentativa de extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Negativa de autoria. Incompatibilidade com a via eleita. Recurso desprovido.

«1. Hipótese na qual o recorrente é acusado de integrar organização criminosa voltada para a prática de crimes contra instituições financeiras, sendo que, quando presos, seus membros planejavam realizar o seqüestro do gerente da agência ou parente próximo. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Penhora de bem móvel. Improcedência. Inconformismo. Preliminar de cerceamento do direito de produzir prova. Rejeição. Hipótese em que, instado a se manifestar se havia interesse de produzir prova (fls. 212), o apelante informou expressamente que não havia interesse na produção de outras provas senão aquelas documentais apresentadas (fls. 218). Preliminar rejeitada.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PEDIDO FORMULADO POR AVÓ PATERNA - GUARDA DE FATO - GENITORES VIVOS E LEGALMENTE INVESTIDOS NO PODER FAMILIAR - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESABONEM A CONDUTA DO PAI - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA NÃO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DA GUARDA LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.

guarda de filhos menores é decorrência natural do poder familiar, cabendo aos pais o dever de sustento, criação e educação, conforme dispõe o ECA, art. 22. ... (Continua)