Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PEDIDO FORMULADO POR AVÓ PATERNA - GUARDA DE FATO - GENITORES VIVOS E LEGALMENTE INVESTIDOS NO PODER FAMILIAR - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESABONEM A CONDUTA DO PAI - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA NÃO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DA GUARDA LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.

guarda de filhos menores é decorrência natural do poder familiar, cabendo aos pais o dever de sustento, criação e educação, conforme dispõe o ECA, art. 22. ... (Continua)