parcelas contratuais
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT15 Transação. Parcelas contratuais. Inexistência de prova de erro, dolo ou coação. Valor considerável e empregado qualificado. Efeitos de coisa julgada. Validade do acordo. CCB, art. 1.030.

«A inclusão de parcelas contratuais envolvidas na negociação não importou em renúncia de direito trabalhista, mas sim em direitos disponíveis. A transação produz efeito jurídico, podendo ser anulada nas hipótese de erro, dolo, coação e outros, como previsto no CCB, art. 1.030, ao passo que a transação válida, por força de lei produz entre as partes o efeito e a eficácia próprios da coisa julgada; inexistindo prova de que tenha havido vício de vontade, sendo que o ato rescisório foi assistido, constando do termo a indenização paga, cujo valor é bastante considerável e tratar-se de empregado qualificado, com pleno conhecimento dos atos praticados.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Integração de horas extras nos rsrs e do valor integralizado nas demais parcelas contratuais. Aplicação da oj 394 da SDI-1 do TST.

«Prevalece o entendimento, no âmbito desta Corte, de que a parcela relativa ao repouso semanal remunerado, uma vez acrescida dos reflexos das horas extras, não serve de base de cálculo para as demais parcelas salariais, sob pena de haver duplo reflexo das horas extras. Inteligência da OJ 394 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

3 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência de verossimilhança da alegação que inviabiliza a declaração de inexigibilidade das parcelas contratuais. Rescisão contratual sem oitiva da parte contrária que violaria o princípio «pacta sunt servanda, além do contraditório e da ampla defesa. Antecipação da tutela indeferida. Agravo de instrumento improvido.

4 - TJSP Tutela antecipada. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com consignação em pagamento e repetição do indébito. Arrendamento mercantil. «Leasing. Pretendido depósito de parcelas contratuais, com índice de reajuste modificado. Inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Descabimento, até decisão final e enquanto mantidos os depósitos pela arrendatária. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Boleto fraudado pago - Fraude bancária - Quitação das parcelas contratuais - Fortuito interno - Consumidor - Divergência - Serviço bancário - Vício configurado - Fatos e provas bem analisados - r. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recursos de ambas as partes improvidos.

6 - TJSP Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Compromisso de compra e venda de imóvel - Indeferimento de tutela de urgência (imediata suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais) - O conjunto probatório indica a ausência de verossimilhança da alegação de injustificada recusa da agravada (ré) em proceder à rescisão contratual - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

7 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Revisão contratual cumulada com consignação em pagamento. Pedido de tutela antecipada visando ao depósito de parcelas contratuais, com índice de reajuste modificado. Indeferimento. Impugnação. Acolhimento. Inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito vedado até decisão final da questão e enquanto mantidos os depósitos pela arrendatária. Recurso, parcialmente, provido.

8 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO EXTRAÍDA DO MERO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS CONTRATUAIS. CULPA PRESUMIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO EXTRAÍDA DO MERO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS CONTRATUAIS. CULPA PRESUMIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema 246, « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º  ( leading case : RE-760931/DF, Red. Min. Luiz Fux, DJe 206, publicado em 12/9/2017). Para a imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, é necessário que se evidencie sua culpa, a qual, no caso dos autos, foi meramente presumida em razão do inadimplemento de obrigações contraídas pela empresa interposta . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

9 - TST Danos morais devidos. Atraso de salários e demais parcelas contratuais.

«Infere-se da v. decisão regional que não houve pagamento dos salários do autor no período de outubro de 2010 a 14/07/11 e que não foram pagas as despesas contratadas inerentes ao veículo que foi fornecido e ao aluguel residencial do reclamante, o que gerou seu despejo. Ao contrário do que afirma o recorrente, a realidade descrita no acórdão escapa do mero descumprimento de uma ou de outra obrigação do contrato de trabalho. A afronta ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana e ao patrimônio do autor é evidente no caso em exame, fazendo jus o trabalhador à reparação pelo prejuízo moral por ele suportado. Intactos os dispositivos constitucionais e legais invocados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST I - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA (ITAIPU BINACIONAL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO EXTRAÍDA DO MERO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS CONTRATUAIS. CULPA PRESUMIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatado o desacerto da decisão monocrática, impõe-se o provimento do recurso de agravo para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (ITAIPU BINACIONAL) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO EXTRAÍDA DO MERO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS CONTRATUAIS. CULPA PRESUMIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (ITAIPU BINACIONAL) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do § 2º do CPC, art. 282. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO EXTRAÍDA DO MERO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS CONTRATUAIS. CULPA PRESUMIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema 246, « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. ( leading case : RE-760931/DF, Red. Min. Luiz Fux, DJe 206, publicado em 12/9/2017). Para a imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, é necessário que se evidencie sua culpa, a qual, no caso dos autos, foi meramente presumida em razão do inadimplemento de obrigações contraídas pela empresa interposta. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A autora relata a contratação dos réus para a instalação de estrutura metálica em imóvel residencial, com o abandono do trabalho, razão pela qual pleiteia a tutela antecipada para obstar a cobrança das parcelas contratuais. 2. O deferimento da tutela provisória de urgência, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá o pedido vir a ser reapreciado mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que determinou novamente a adequação de parcelas contratuais e arbitrou nova «astreinte e multa por litigância de má-fé. Inconformismo. Cabimento em parte.

13 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICIPIO DE IARAS) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO EXTRAÍDA DO MERO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS CONTRATUAIS. CULPA PRESUMIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICIPIO DE IARAS) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO EXTRAÍDA DO MERO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS CONTRATUAIS. CULPA PRESUMIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema 246, « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . (leading case: RE-760931/DF, Red. Min. Luiz Fux, DJe 206, publicado em 12/9/2017). Para a imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, é necessário que se evidencie sua culpa, a qual, no caso dos autos, foi meramente presumida em razão do inadimplemento de obrigações contraídas pela empresa interposta. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

14 - TJSP Tutela antecipada. Ação de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento. Arrendamento mercantil. «Leasing. Depósito de parcelas contratuais, com índice de reajuste modificado. Admissibilidade, por objetivar discutir a avença e reduzir o montante das mensalidades, dada a alegada abusividade contida no pacto celebrado. Impossibilidade da inscrição do devedor nos cadastros de proteção até decisão final da questão e enquanto mantidos os depósitos pela arrendatária. Recurso provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATUAIS QUE ENTENDE DEVIDAS; SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PURGAR A MORA E VEDAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL AO CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 380/STJ - PARCELAS - PAGAMENTO NA FORMA E TEMPO EM QUE AVENÇADAS - INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 330, § 2º - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

16 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais vencidas e vincendas, bem como as despesas de cotas condominiais e IPTU. Cabimento. Circunstância em que o comprador sequer obteve a posse do imóvel. Obrigação que se transmite tão somente na efetiva transmissão da posse ao promissário-comprador. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE AS RÉS SE ABSTENHAM DE COBRAR AS PARCELAS CONTRATUAIS - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVADA ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DISCUSSÃO RELATIVA À NATUREZA DO CONTRATO RELEGADA AO SENTENCIAMENTO - INDÍCIOS DE ATUAÇÃO EM CADEIA - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

18 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional e consignatória. Arrendamento mercantil. Parcelas contratuais apuradas unilateralmente pelo autor e depositadas em valor inferior ao previsto no contrato. Depósito, entretanto, que não se presta a afastar eventual mora, nem a inibir a credora de medidas que lhe facultam, como a inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito e o ajuizamento da ação pertinente. Antecipação de tutela indeferida. Recurso desprovido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - AGRAVADO - ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS CONTRATUAIS ATÉ O JULGAMENTO DA LIQUIDAÇÃO, SOB PENA DE MULTA - AGRAVADO - COMANDO - DESCUMPRIMENTO - COBRANÇA INDEVIDA DA 13ª A 17ª PARCELAS - ASTREINTES - IMPOSIÇÃO - INCIDÊNCIA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO - AGRAVANTE - DIREITO AINDA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42 E DO ARESP Nº676.608/RS

20 - TRF1 SFH. Suspensão da execução extrajudicial. Depósito judicial do valor incontroverso das parcelas. Precedentes jurisprudenciais do STJ sobre a matéria.

«De acordo com a jurisprudência majoritária do colendo STJ, pode o juiz, no exercício do poder geral de cautela, suspender a execução extrajudicial de crédito enquanto pendente de discussão judicial a exigibilidade do indigitado crédito, bem assim, autorizar o depósito judicial dos valores incontroversos das parcelas contratuais, até a definição do seu real valor.... (Continua)

21 - TJSP Prova. Produção. Cobrança. Contrato administrativo. Prestação de serviço. Indeferimento de ver respondido pelo jurisperito determinados quesitos. Inconformismo. Descabimento. Quesitos estranhos ao objeto da perícia. Objeto da pretensão é haver diferenças de correção monetária sobre parcelas contratuais pagas em atraso. Irrelevante de se apurar se a autora-contratada cumpriu integralmente (ou não) prazos e obrigações avençadas. Também sem sentido se indagar de perito contábil se as obras de engenharia foram corretamente executadas. Agravo retido improvido.

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TESE DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. GARANTIAS PROCESSUAIS. RESPEITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ATRASO NA ENTREGA. MULTA INVERSA. TEMA 971 DO STJ. «DISTINGUISHING". MULTA CONTRATUAL, NO CASO, QUE NÃO DIZ RESPEITO À HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS PELOS ADQUIRENTES. AUSENTE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA INVERSÃO E APLICAÇÃO EM DESFAVOR DA VENDEDORA. ART. 940 DO CC. INAPLICABILIDADE. CONDUTA MALICIOSA OU DESLEAL POR PARTE DA CREDORA. NÃO CONSTATAÇÃO. PRECEDENTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DO ART. 368 DO CC. RECURSO DESPROVIDO.

Não carece de fundamentação a sentença na qual constam motivos suficientes para demonstrar as razões da formação do convencimento do julgador, atendendo às exigências legais e constitucionais. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu e recurso adesivo do autor.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, fundada em contrato de monitoramento de veículo. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que cessem as cobranças das parcelas contratuais, bem como para que a ré se abstenha de incluir o nome da autora no cadastro de inadimplentes. Insurgência da autora. Requisitos do CPC, art. 300 ausentes. Verossimilhança não demonstrada, dada a efetiva contratação do seguro. Não evidenciado, ainda, o risco de dano de difícil ou incerta reparação caso mantida a cobrança. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - TRT2 Salário utilidade. Habitação. Salário in natura. Caracterização. A habitação fornecida ao empregado para facilitar a prestação de serviços, permitindo-lhe residir próximo ao local de trabalho de difícil acesso, não configura salário in natura, sendo incabível sua integração à remuneração para fins de repercussão sobre as demais parcelas contratuais. Apelo das reclamadas a que se dá provimento para o fim de afastar a alegação de salário in natura e, via de consequência, excluir o pagamento dos respectivos reflexos da condenação.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Tutela de urgência concedida para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais, bem como para que a ré se abstenha de cobrar extrajudicialmente a dívida e de incluir o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Pedido de revogação da tutela ante o registro da relação contratual perante o cartório. Aplicabilidade do Tema 1095 do C. STJ. Incidência da Lei 9.514/97. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado pelo autor. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Decisão reformada. Recurso provido

27 - TJSP Agravo de instrumento. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais e dívidas decorrentes do imóvel, além de vedar a negativação do nome da parte agravada. Recurso da corré. Inteligência das Súmulas 1 e 3 deste TJSP. Alienação fiduciária do imóvel não obsta a rescisão do contrato, visto que a credora fiduciária se confunde com a vendedora, vinculando as duas obrigações. Presença de elementos aptos para possibilitar o deferimento da antecipação de tutela. CPC, art. 300. Decisão mantida.

28 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Desinteresse na continuidade do contrato manifestada pela promitente-compradora - Pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars de suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais vencidas e vincendas, reingresso na posse do imóvel e responsabilização pelos acessórios/encargos vincendos da agravada e não negativação em decorrência destas - Necessidade de prévia instauração do contraditório para exame do pedido de tutela de urgência à luz das alegações e provas que vierem no prazo da defesa - Decisão mantida - Agravo desprovido com determinação.

29 - TST Descanso semanal remunerado. Integração das horas extras. Reflexos em outras parcelas.

«1. O Colegiado regional consignou que «o valor dos reflexos das horas extras habitualmente prestadas sobre os repousos semanais remunerados incide sobre as demais parcelas contratuais, inclusive sobre o FGTS + 40%-. 2. Conforme entendimento consubstanciado na OJ 394 da SDI-I, «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS PAGAS. DESCABIMENTO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA CONSOLIDADA PELO ATRASO DE PAGAMENTO.

Ação de rescisão do contrato de financiamento correlato à compra e venda de imóvel por desistência do comprador, requerendo-se a devolução de 75% das parcelas pagas, cumulada com obrigação de abstenção de cobranças e negativação do nome do consumidor, bem como indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para cada autor. As partes firmaram contrato de compra e venda de um imóvel na planta com pacto de financiamento por alienação fiduciária. Muito embora a parte autora tenha efetuado o pagamento de algumas parcelas, manifestou o desejo da resilição contratual, tendo em vista a impossibilidade de arcar com a quantia. Como cediço, a desistência do contrato de compra e venda pelo comprador autoriza a rescisão contratual, com retenção parcial dos valores pagos a título de multa. Por outro lado, se o contrato principal não for pactuado por culpa do promitente vendedor, cabível a resolução do contrato, com devolução integral das parcelas pagas pelo promitente comprador, conforme enunciado de súmula 543, do STJ. Na hipótese dos autos, porém, não se trata de mera rescisão de promessa de compra e venda do imóvel, pois firmado o contrato definitivo de compra e venda com pacto de alienação fiduciária junto à instituição financeira. O contrato de promessa e de compra e venda se exauriu, não sendo mais possível a mera rescisão, tendo em vista o pacto do contrato principal definitivo de compra e venda por alienação fiduciária com o Banco. O direito de restituição parcial das parcelas e encargos contratuais decorre da rescisão contratual da promessa por desistência da futura compra e venda, como forma de retorno ao status quo ante, com a devolução do imóvel livre e desembaraçado para revenda ao vendedor, que por sua vez, deve restituir parcialmente as parcelas pagas ao comprador. No entanto, impossível a desistência da compra e venda por alienação fiduciária, pois o imóvel foi registrado em nome da instituição bancária no RGI por propriedade resolúvel. Frise-se, o comprador quitou a parcela principal do imóvel via alienação fiduciária, devendo, a partir de então, quitar as parcelas do financiamento ou arcar com ônus da inadimplência, mas jamais desistir do contrato de compra e venda com a construtora, devidamente exaurido. Na verdade, se o comprador restou em mora com as parcelas do contrato de financiamento, o imóvel vai a leilão extrajudicial, tendo em vista o inadimplemento e a consolidação da propriedade fiduciante, com a quitação do saldo devedor e restituição de eventual quantia a maior recebida na Leilão para o comprador, nos termos da Lei 9.514/97. Por conseguinte, não há que se falar em restituição das parcelas e encargos contratuais pagos no contrato de promessa exaurido ou do financiamento por alienação fiduciária, tampouco em indenização por danos morais, tendo em vista a ausência de ato ilícito. Dessa forma, merece prosperar o recurso do réu para julgar improcedente a demanda, com a condenação da parte autora no pagamento das custas e honorários de 10% do valor da causa. Nesse sentido, o recurso da parte autora pela condenação do réu em honorários de 20% não merece conhecimento, por prejudicado. Provimento do recurso do réu. Recurso da parte autora prejudicado.... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de administração. Cobrança. Relação entre as partes devidamente comprovada. Aluno que deixou de efetuar pagamento das parcelas contratuais. Ausência de interesse pela proposta oferecida pela instituição de ensino, desistindo de matricular-se no curso de administração. Alegação de que foi informado que o cancelamento do curso se daria de forma automática. Desacolhimento. Interrupção do curso superior, para fins do não pagamento da mensalidade escolar, se opera pelo trancamento da matrícula ou por cancelamento do curso. Cláusula que exige o requerimento formal para desistência descumprida pelo aluno. Valores contratados devidos. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO RESCINDIDA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO. Recurso de apelação interposto pela parte autora visando à fixação do termo inicial da taxa de fruição na data da posse do imóvel, tendo como base de cálculo o valor do imóvel; pleiteando o direito de retenção das arras e a condenação da ré ao pagamento dos honorários contratuais. EXAME: taxa de fruição que se assemelha ao aluguel, pois visa a indenizar o vendedor pelo tempo que o comprador permaneceu no imóvel sem quitar as parcelas contratuais. A taxa é devida a partir do inadimplemento e incide sobre o valor atualizado do contrato. Os juros de mora contarão da data do trânsito em julgado. Não há direito a retenção das arras, por falta de previsão contratual. Arras que não se confundem com sinal. Indenização por honorários contratuais afastada, pois o contrato celebrado entre o advogado e o cliente não é oponível a terceiros. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

33 - TJSP Apelação. Indenizatória. Contrato de rastreamento de motocicleta. Autor que foi vítima de roubo, com comunicação à ré e à autoridade policial logo em seguida. Demora do autor não demonstrada. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Cláusula penal devida. Não localização do bem no prazo de 30 dias. Falha na prestação de serviços caracterizada. Ausência de demonstração de que esforços foram envidados durante esse período. Contudo, abatimento das parcelas contratuais inadimplidas da importância indenizatória que se mostra possível a fim de evitar o enriquecimento indevido. Sentença mantida. Recurso desprovido

34 - TJSP Ação declaratória - Decreto de improcedência - Questão preliminar arguida em contrarrazões rejeitada - Preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1.010 - Cessão de quotas sociais com previsão do pagamento do preço em parcelas mensais - Controvérsia quanto ao índice de reajuste aplicável no período compreendido entre abril e dezembro de 2022 - Alteração do índice de reajuste das parcelas contratuais praticada em três meses seguidos, colhida concordância referente a todo ano de 2022 em correspondência eletrônica subscrita por advogado - «Suppressio - Omissão do autor, na qualidade do credor, durante um período de tempo suficientemente relevante, aceito o recebimento do pagamento conforme atualização por índice diferente do originalmente ajustado, para, somada a atuação de seu advogado, voltar-se contra o devedor e propor o desfazimento de tudo quanto foi expectado - Comportamento violador dos ditames da boa fé objetiva - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso conhecido e desprovido

35 - TJSP Civil e processual. Ação cominatória. Compromisso de compra e venda. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual. Pretensão à reforma.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo do autor. Acolhimento.

37 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas. «Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma". DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas contratuais e determinar à ré que se abstenha de inserir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: pedido de tutela de urgência que comporta parcial acolhimento apenas para determinar à ré que se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Pedido de suspensão das parcelas contratuais que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Não demonstração da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aplicação do CPC, art. 300. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ... (Continua)

38 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação declaratória cumulada com restituitória e indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Contrato de promessa de compra e venda de terreno a prazo. Valor do contrato vinculado ao valor do salário-mínimo. Art. 7º, IV, da CF. Abusividade que, contudo, não tem o condão de anular o negócio, mas apenas de permitir a revisão da forma de reajuste das parcelas contratuais. Precedentes. Discussões atinentes ao direito real e à posse do imóvel que deveriam ser objeto de demanda própria. Autora que tinha conhecimento, antes da celebração do negócio, que o réu era mero promitente comprador do imóvel. Ausência de justificativa para anulação do negócio e, consequentemente, para restituição dos valores pagos pela autora. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

39 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E SUSTAÇÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA. PURGAÇÃO DA MORA QUE NÃO PODE OCORRER APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR. EXEGESE Da Lei 9.514/97, art. 27. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

Em se tratando de imóvel dado em garantia fiduciária, é certo que o procedimento de alienação extrajudicial é regido pela Lei 9.514/1997, razão pela qual a purgação da mora só pode ocorrer antes da consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. Na hipótese, não se encontra presente a probabilidade do direito invocado pela autora, pois deixou de efetuar o pagamento das parcelas contratuais, após regular notificação... (Continua)

40 - TJES Consumidor. Agravo de instrumento. Ação coletiva. TV por assinatura. Tutela liminar acerca da abstenção da cobrança de parcelas contratuais. Ausência de fumus boni iuris e presença de periculum in mora inverso. Recurso provido. Decisão reformada. CDC, art. 84, § 3º.

«1 - Em sede de ações coletivas, dispõe o CDC, art. 84, § 3º, que «Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu, cujos requisitos não mais são do que os inerentes ao fumus boni iuris e o periculum in mora, os quais devem estar presentes de forma concomitante. ... (Continua)

41 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Impugnação à decisão saneadora. Preclusão arguida em contrarrazões. Documentos após a sentença. Não configuração de documentos novos. Exame não admitido. Desentranhamento acolhido. Mérito. Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Prestação de serviços demonstrada. Pactuação de pagamento de 20% sobre o proveito econômico obtido com o ajuizamento da ação de consignação em pagamento. Débito residual. Proveito econômico. Diferença entre as parcelas contratuais e os valores consignados em juízo. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

42 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória. Alcance jurídico. Reflexos em complementação de aposentadoria de parcelas quitadas. Incorporação das horas extras e desvio de função na complementação de aposentadoria. Oj 18/i/sbdi-1/TST.

«A SBDI-1 do TST pacificou o caráter extintivo da quitação dada nas CCPs, quanto às parcelas contratuais trabalhistas, ressalvado o entendimento deste Relator. Contudo, a eficácia liberatória geral do termo de acordo firmado perante a CCP não atinge verbas não trabalhistas, não alcançando, por exemplo, eventuais diferenças em complementação de aposentadoria. Ressalte-se, ademais, que a presente controvérsia não repousa na existência ou não de ressalva no termo de acordo firmado entre as partes perante a Comissão de Conciliação Prévia, mas no fato de que a complementação de aposentadoria, apesar de ser obrigação originária do contrato de trabalho, não se insere no conceito de verba trabalhista propriamente dita. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no aspecto.... (Continua)

43 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória. Alcance jurídico. Reflexos em complementação de aposentadoria de parcelas quitadas. Incorporação das horas extras e desvio de função na complementação de aposentadoria. Oj 18/i/sbdi-1/TST.

«A SBDI-1 do TST pacificou o caráter extintivo da quitação dada nas CCPs, quanto às parcelas contratuais trabalhistas, ressalvado o entendimento deste Relator. Contudo, a eficácia liberatória geral do termo de acordo firmado perante a CCP não atinge verbas não trabalhistas, não alcançando, por exemplo, eventuais diferenças em complementação de aposentadoria. Ressalte-se, ademais, que a presente controvérsia não repousa na existência ou não de ressalva no termo de acordo firmado entre as partes perante a Comissão de Conciliação Prévia, mas no fato de que a complementação de aposentadoria, apesar de ser obrigação originária do contrato de trabalho, não se insere no conceito de verba trabalhista propriamente dita. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no aspecto.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual - Pretendida a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais (vencidas e vincendas), bem como que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa e assuma todos os encargos condominiais e impostos correspondentes ao imóvel - Indeferimento - Feito sentenciado - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória que visava a suspensão de exigibilidade de parcelas contratuais em atraso. Superveniência em segundo grau de transação celebrada pelas partes. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC art. 1.000, parágrafo único). Perda superveniente do interesse recursal que torna prejudicado o recurso... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu tutela de urgência para depósito da parcela contratual inadimplida pela ré. Julgamento pelo rito do CPC/2015, art. 932, III, CPC. Fundamento do pedido de tutela de urgência não subsiste, já que a comunicação da constituição em mora é aperfeiçoada pelo envio de missiva ao endereço da devedora, indicado em contrato, independentemente do recebimento. Tema repetitivo 1132, do C. STJ. Pedido de tutela de urgência que não subsiste, já que há o vencimento antecipado de todas as parcelas contratuais, cabendo à devedora o depósito judicial do valor da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas). Tema repetitivo 722, do C. STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência aplicando a Súmula 182/STJ. Reforma. Contrato. Compra e venda de terreno. Parcelas. Correção. Índice de remuneração plena das cadernetas de poupança. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

1 - Realizada a devida impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial, equivocada se apresenta a incidência da Súmula 182/STJ. Decisão da Presidência, de não conhecimento do agravo em recurso especial, reformada. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização. Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para suspender a exigibilidade de parcelas contratuais durante a tramitação da ação e abstenção de negativação dos nomes dos autores junto aos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção da decisão. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Medida que não é dotada de irreversibilidade. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Contrato de arrendamento mercantil financeiro. Fiadora falecida. Inadimplemento das parcelas contratuais posterior à sua morte. Herdeiros que não podem ser responsabilizados pelo pagamento de obrigações inadimplidas após a morte da fiadora. Inteligência do CCB, art. 836. Ilegitimidade bem reconhecida. Encargos sucumbenciais corretamente carreados ao exequente. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA. 1. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SUPRIMIDO. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. INTEGRAÇÃO NAS DEMAIS PARCELAS CONTRATUAIS. TRECHOS INSUFICIENTES A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. REQUISITO PREVISTO NO art. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Com o advento da Lei 13.015/2014, a redação do novel § lº-A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seu, I que: « sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. O, III do art. 896, § 1º-A, da CLT, por sua vez, dispõe que incumbe à parte « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. No caso, o recurso de revista foi interposto já sob a égide das alterações introduzidas pela Lei 13.015/2014, e, não obstante, não atende ao novo pressuposto intrínseco estabelecido expressamente no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que os trechos transcritos às págs. 3.517 e 3.519 consistem na conclusão do capítulo, e não contém todos os elementos fáticos e fundamentos jurídicos expressos pelo Tribunal Regional para análise da matéria, revelando-se insuficientes. Não atendido o pressuposto recursal em foco, resta inviável o processamento do recurso de revista quanto aos temas em destaque. Inviabilizado o exame formal do apelo, fica prejudicada a análise da transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS. ACÓRDÃO REGIONAL BASEADO EM INTERPRETAÇÃO DE NORMA INTERNA DA EMPRESA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ALEGADA. REQUISITO DO art. 896, ‘A’ E ‘B’, DA CLT NÃO ATENDIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia em destaque abrange a interpretação e o alcance de norma interna da ré, motivo pelo qual o processamento do recurso de revista apenas seria possível mediante divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, s ‘a’ e ‘b’, da CLT. Entretanto, a parte não cumpriu referida exigência, o que impede o processamento do apelo, por falta de pressuposto intrínseco. Inviabilizado o exame formal do apelo, fica prejudicada a análise da transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SUPRIMIDO. ESCALA 14X21. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NESTA CORTE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO TEOR DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão regional, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Saliente-se que esta Corte já firmou o entendimento de que não se admite regime de compensação de jornada imposto unilateralmente pelo empregador, que desatende às disposições existentes em lei e em norma coletiva acerca da escala de trabalho especial. Dessa forma, o descumprimento do sistema de folgas na jornada de trabalho 14x21 dos petroleiros, prevista na norma coletiva, gera direito ao pagamento das respectivas folgas suprimidas, notadamente diante da ausência de qualquer acordo de compensação. Precedentes. Incidência do teor do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)