parcelas contratuais
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT15 Transação. Parcelas contratuais. Inexistência de prova de erro, dolo ou coação. Valor considerável e empregado qualificado. Efeitos de coisa julgada. Validade do acordo. CCB, art. 1.030.

«A inclusão de parcelas contratuais envolvidas na negociação não importou em renúncia de direito trabalhista, mas sim em direitos disponíveis. A transação produz efeito jurídico, podendo ser anulada nas hipótese de erro, dolo, coação e outros, como previsto no CCB, art. 1.030, ao passo que a transação válida, por força de lei produz entre as partes o efeito e a eficácia próprios da coisa julgada; inexistindo prova de que tenha havido vício de vontade, sendo que o ato rescisório foi assistido, constando do termo a indenização paga, cujo valor é bastante considerável e tratar-se de empregado qualificado, com pleno conhecimento dos atos praticados.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. REQUISITOS. CPC, art. 300. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.

A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A suspensão do pagamento das parcelas contratuais, fundada em suposto vício de consentimento presente em promessa de compra e venda celebrada, não consiste em medida adequada em sede de tutela de urgência, ante a necessidade de exaurimento da instrução processual, com a produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Integração de horas extras nos rsrs e do valor integralizado nas demais parcelas contratuais. Aplicação da oj 394 da SDI-1 do TST.

«Prevalece o entendimento, no âmbito desta Corte, de que a parcela relativa ao repouso semanal remunerado, uma vez acrescida dos reflexos das horas extras, não serve de base de cálculo para as demais parcelas salariais, sob pena de haver duplo reflexo das horas extras. Inteligência da OJ 394 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

5 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência de verossimilhança da alegação que inviabiliza a declaração de inexigibilidade das parcelas contratuais. Rescisão contratual sem oitiva da parte contrária que violaria o princípio «pacta sunt servanda, além do contraditório e da ampla defesa. Antecipação da tutela indeferida. Agravo de instrumento improvido.

6 - TJSP Tutela antecipada. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com consignação em pagamento e repetição do indébito. Arrendamento mercantil. «Leasing. Pretendido depósito de parcelas contratuais, com índice de reajuste modificado. Inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Descabimento, até decisão final e enquanto mantidos os depósitos pela arrendatária. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Boleto fraudado pago - Fraude bancária - Quitação das parcelas contratuais - Fortuito interno - Consumidor - Divergência - Serviço bancário - Vício configurado - Fatos e provas bem analisados - r. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recursos de ambas as partes improvidos.

8 - TJSP Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Compromisso de compra e venda de imóvel - Indeferimento de tutela de urgência (imediata suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais) - O conjunto probatório indica a ausência de verossimilhança da alegação de injustificada recusa da agravada (ré) em proceder à rescisão contratual - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

9 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO EXTRAÍDA DO MERO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS CONTRATUAIS. CULPA PRESUMIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO EXTRAÍDA DO MERO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS CONTRATUAIS. CULPA PRESUMIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema 246, « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º  ( leading case : RE-760931/DF, Red. Min. Luiz Fux, DJe 206, publicado em 12/9/2017). Para a imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, é necessário que se evidencie sua culpa, a qual, no caso dos autos, foi meramente presumida em razão do inadimplemento de obrigações contraídas pela empresa interposta . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

10 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Revisão contratual cumulada com consignação em pagamento. Pedido de tutela antecipada visando ao depósito de parcelas contratuais, com índice de reajuste modificado. Indeferimento. Impugnação. Acolhimento. Inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito vedado até decisão final da questão e enquanto mantidos os depósitos pela arrendatária. Recurso, parcialmente, provido.

11 - TST Danos morais devidos. Atraso de salários e demais parcelas contratuais.

«Infere-se da v. decisão regional que não houve pagamento dos salários do autor no período de outubro de 2010 a 14/07/11 e que não foram pagas as despesas contratadas inerentes ao veículo que foi fornecido e ao aluguel residencial do reclamante, o que gerou seu despejo. Ao contrário do que afirma o recorrente, a realidade descrita no acórdão escapa do mero descumprimento de uma ou de outra obrigação do contrato de trabalho. A afronta ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana e ao patrimônio do autor é evidente no caso em exame, fazendo jus o trabalhador à reparação pelo prejuízo moral por ele suportado. Intactos os dispositivos constitucionais e legais invocados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST I - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA (ITAIPU BINACIONAL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO EXTRAÍDA DO MERO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS CONTRATUAIS. CULPA PRESUMIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatado o desacerto da decisão monocrática, impõe-se o provimento do recurso de agravo para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (ITAIPU BINACIONAL) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO EXTRAÍDA DO MERO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS CONTRATUAIS. CULPA PRESUMIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (ITAIPU BINACIONAL) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do § 2º do CPC, art. 282. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO EXTRAÍDA DO MERO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS CONTRATUAIS. CULPA PRESUMIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema 246, « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. ( leading case : RE-760931/DF, Red. Min. Luiz Fux, DJe 206, publicado em 12/9/2017). Para a imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, é necessário que se evidencie sua culpa, a qual, no caso dos autos, foi meramente presumida em razão do inadimplemento de obrigações contraídas pela empresa interposta. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA IMPRESTABILIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de rescisão contratual, devolução de valores pagos e indenização por danos morais. A Agravante pleiteia a suspensão do pagamento das parcelas vincendas, a vedação de cobrança judicial ou extrajudicial e a rescisão liminar do contrato, alegando falha na prestação dos serviços contratados. ... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A autora relata a contratação dos réus para a instalação de estrutura metálica em imóvel residencial, com o abandono do trabalho, razão pela qual pleiteia a tutela antecipada para obstar a cobrança das parcelas contratuais. 2. O deferimento da tutela provisória de urgência, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá o pedido vir a ser reapreciado mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que determinou novamente a adequação de parcelas contratuais e arbitrou nova «astreinte e multa por litigância de má-fé. Inconformismo. Cabimento em parte.

16 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICIPIO DE IARAS) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO EXTRAÍDA DO MERO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS CONTRATUAIS. CULPA PRESUMIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICIPIO DE IARAS) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO EXTRAÍDA DO MERO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS CONTRATUAIS. CULPA PRESUMIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema 246, « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . (leading case: RE-760931/DF, Red. Min. Luiz Fux, DJe 206, publicado em 12/9/2017). Para a imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, é necessário que se evidencie sua culpa, a qual, no caso dos autos, foi meramente presumida em razão do inadimplemento de obrigações contraídas pela empresa interposta. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA

deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da probabilidade do direito pleiteado, ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300). ... (Continua)

18 - TJSP Tutela antecipada. Ação de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento. Arrendamento mercantil. «Leasing. Depósito de parcelas contratuais, com índice de reajuste modificado. Admissibilidade, por objetivar discutir a avença e reduzir o montante das mensalidades, dada a alegada abusividade contida no pacto celebrado. Impossibilidade da inscrição do devedor nos cadastros de proteção até decisão final da questão e enquanto mantidos os depósitos pela arrendatária. Recurso provido.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RAZÕES DISSOCIADAS - REJEIÇÃO - PARCELAS CONTRATUAIS NÃO QUITADAS - DEPÓSITOS JUDICIAIS INCOMPLETOS- QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO EVIDENCIADA.

consideração de que o Recorrente se insurgiu de forma específica quanto aos fundamentos da Sentença impugnada, não há que se falar em violação ao Princípio da Congruência. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA IMPOSSIBILIDADE DO DEPÓSITO - DECISÃO MANTIDA.

Somente deve ser autorizado o depósito judicial, de valores relativos aos contratos bancários, quando a parte demonstrar efetivamente a cobrança abusiva, baseando seus argumentos em jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATUAIS QUE ENTENDE DEVIDAS; SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PURGAR A MORA E VEDAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL AO CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 380/STJ - PARCELAS - PAGAMENTO NA FORMA E TEMPO EM QUE AVENÇADAS - INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 330, § 2º - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

22 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais vencidas e vincendas, bem como as despesas de cotas condominiais e IPTU. Cabimento. Circunstância em que o comprador sequer obteve a posse do imóvel. Obrigação que se transmite tão somente na efetiva transmissão da posse ao promissário-comprador. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE AS RÉS SE ABSTENHAM DE COBRAR AS PARCELAS CONTRATUAIS - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVADA ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DISCUSSÃO RELATIVA À NATUREZA DO CONTRATO RELEGADA AO SENTENCIAMENTO - INDÍCIOS DE ATUAÇÃO EM CADEIA - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL - INOBSERVÂNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRÁTICA IRREGULAR - AJUSTE DAS PARCELAS - MEDIDA NECESSÁRIA

Em autos de ação revisional de contrato bancário, constatado que as parcelas contratuais resultam da aplicação de juros remuneratórios em percentual superior àquele contratado, impõe-se o correspondente ajuste para que, assim ocorrendo, o pacto seja preservado.... (Continua)

25 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional e consignatória. Arrendamento mercantil. Parcelas contratuais apuradas unilateralmente pelo autor e depositadas em valor inferior ao previsto no contrato. Depósito, entretanto, que não se presta a afastar eventual mora, nem a inibir a credora de medidas que lhe facultam, como a inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito e o ajuizamento da ação pertinente. Antecipação de tutela indeferida. Recurso desprovido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - AGRAVADO - ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS CONTRATUAIS ATÉ O JULGAMENTO DA LIQUIDAÇÃO, SOB PENA DE MULTA - AGRAVADO - COMANDO - DESCUMPRIMENTO - COBRANÇA INDEVIDA DA 13ª A 17ª PARCELAS - ASTREINTES - IMPOSIÇÃO - INCIDÊNCIA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO - AGRAVANTE - DIREITO AINDA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42 E DO ARESP Nº676.608/RS

27 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. COBERTURA DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO DEMONSTRADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS. LEGALIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO.

Não há falar em inversão do ônus da prova quando indeferido tal pedido durante a instrução e não impugnada oportunamente, restando preclusa a matéria. A presunção de veracidade é incompatível com o CPC/2015, art. 373, II. Não há nos autos demonstração de fato gerador ou acionamento da cobertura contratual, tampouco o adimplemento das parcelas do seguro. Não há falar em abusividade da cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado das parcelas contratuais. Ausente a demonstração de abusividade da taxa de juros, porquanto observada a taxa média do mercado para o período. Legalidade da cobrança de juros capitalizados reconhecida para operações de instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde a Medida Provisória 2.170-36/2001. Inexiste abusividade de encargos moratórios que correspondam a juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%.... (Continua)

28 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO. SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. GARANTIA DA EFICÁCIA DA DECISÃO DE SUSPENDEU O PAGAMENTO DAS PARCELAS. RECURSO DESPROVIDO.

Estando a parte autorizada a suspender o pagamento das parcelas contratuais por força de decisão judicial, e não existindo prova da sua inadimplência em momento anterior à referida decisão que, em tese, legitimaria a retomada do imóvel pelo credor fiduciário e a realização de leilões, deve ser mantida a suspensão da realização da hasta pública.... (Continua)

29 - TRF1 SFH. Suspensão da execução extrajudicial. Depósito judicial do valor incontroverso das parcelas. Precedentes jurisprudenciais do STJ sobre a matéria.

«De acordo com a jurisprudência majoritária do colendo STJ, pode o juiz, no exercício do poder geral de cautela, suspender a execução extrajudicial de crédito enquanto pendente de discussão judicial a exigibilidade do indigitado crédito, bem assim, autorizar o depósito judicial dos valores incontroversos das parcelas contratuais, até a definição do seu real valor.... (Continua)

30 - TJSP Prova. Produção. Cobrança. Contrato administrativo. Prestação de serviço. Indeferimento de ver respondido pelo jurisperito determinados quesitos. Inconformismo. Descabimento. Quesitos estranhos ao objeto da perícia. Objeto da pretensão é haver diferenças de correção monetária sobre parcelas contratuais pagas em atraso. Irrelevante de se apurar se a autora-contratada cumpriu integralmente (ou não) prazos e obrigações avençadas. Também sem sentido se indagar de perito contábil se as obras de engenharia foram corretamente executadas. Agravo retido improvido.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TESE DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. GARANTIAS PROCESSUAIS. RESPEITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ATRASO NA ENTREGA. MULTA INVERSA. TEMA 971 DO STJ. «DISTINGUISHING". MULTA CONTRATUAL, NO CASO, QUE NÃO DIZ RESPEITO À HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS PELOS ADQUIRENTES. AUSENTE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA INVERSÃO E APLICAÇÃO EM DESFAVOR DA VENDEDORA. ART. 940 DO CC. INAPLICABILIDADE. CONDUTA MALICIOSA OU DESLEAL POR PARTE DA CREDORA. NÃO CONSTATAÇÃO. PRECEDENTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DO ART. 368 DO CC. RECURSO DESPROVIDO.

Não carece de fundamentação a sentença na qual constam motivos suficientes para demonstrar as razões da formação do convencimento do julgador, atendendo às exigências legais e constitucionais. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu e recurso adesivo do autor.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, fundada em contrato de monitoramento de veículo. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que cessem as cobranças das parcelas contratuais, bem como para que a ré se abstenha de incluir o nome da autora no cadastro de inadimplentes. Insurgência da autora. Requisitos do CPC, art. 300 ausentes. Verossimilhança não demonstrada, dada a efetiva contratação do seguro. Não evidenciado, ainda, o risco de dano de difícil ou incerta reparação caso mantida a cobrança. Decisão mantida. Recurso não provido.

34 - TRT2 Salário utilidade. Habitação. Salário in natura. Caracterização. A habitação fornecida ao empregado para facilitar a prestação de serviços, permitindo-lhe residir próximo ao local de trabalho de difícil acesso, não configura salário in natura, sendo incabível sua integração à remuneração para fins de repercussão sobre as demais parcelas contratuais. Apelo das reclamadas a que se dá provimento para o fim de afastar a alegação de salário in natura e, via de consequência, excluir o pagamento dos respectivos reflexos da condenação.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Tutela de urgência concedida para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais, bem como para que a ré se abstenha de cobrar extrajudicialmente a dívida e de incluir o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Pedido de revogação da tutela ante o registro da relação contratual perante o cartório. Aplicabilidade do Tema 1095 do C. STJ. Incidência da Lei 9.514/97. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado pelo autor. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Decisão reformada. Recurso provido

36 - TJSP Agravo de instrumento. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais e dívidas decorrentes do imóvel, além de vedar a negativação do nome da parte agravada. Recurso da corré. Inteligência das Súmulas 1 e 3 deste TJSP. Alienação fiduciária do imóvel não obsta a rescisão do contrato, visto que a credora fiduciária se confunde com a vendedora, vinculando as duas obrigações. Presença de elementos aptos para possibilitar o deferimento da antecipação de tutela. CPC, art. 300. Decisão mantida.

37 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Desinteresse na continuidade do contrato manifestada pela promitente-compradora - Pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars de suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais vencidas e vincendas, reingresso na posse do imóvel e responsabilização pelos acessórios/encargos vincendos da agravada e não negativação em decorrência destas - Necessidade de prévia instauração do contraditório para exame do pedido de tutela de urgência à luz das alegações e provas que vierem no prazo da defesa - Decisão mantida - Agravo desprovido com determinação.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais e dívidas decorrentes do imóvel, além de vedar a negativação do nome do autor. Recurso da ré. Inteligência das Súmulas 1 e 3 deste TJSP. Alienação fiduciária do imóvel não obsta a rescisão do contrato, visto que a credora fiduciária se confunde com a vendedora, vinculando as duas obrigações. Presença de elementos aptos para possibilitar o deferimento da tutela de urgência nos termos do CPC, art. 300. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido

39 - TST Descanso semanal remunerado. Integração das horas extras. Reflexos em outras parcelas.

«1. O Colegiado regional consignou que «o valor dos reflexos das horas extras habitualmente prestadas sobre os repousos semanais remunerados incide sobre as demais parcelas contratuais, inclusive sobre o FGTS + 40%-. 2. Conforme entendimento consubstanciado na OJ 394 da SDI-I, «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS PAGAS. DESCABIMENTO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA CONSOLIDADA PELO ATRASO DE PAGAMENTO.

Ação de rescisão do contrato de financiamento correlato à compra e venda de imóvel por desistência do comprador, requerendo-se a devolução de 75% das parcelas pagas, cumulada com obrigação de abstenção de cobranças e negativação do nome do consumidor, bem como indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para cada autor. As partes firmaram contrato de compra e venda de um imóvel na planta com pacto de financiamento por alienação fiduciária. Muito embora a parte autora tenha efetuado o pagamento de algumas parcelas, manifestou o desejo da resilição contratual, tendo em vista a impossibilidade de arcar com a quantia. Como cediço, a desistência do contrato de compra e venda pelo comprador autoriza a rescisão contratual, com retenção parcial dos valores pagos a título de multa. Por outro lado, se o contrato principal não for pactuado por culpa do promitente vendedor, cabível a resolução do contrato, com devolução integral das parcelas pagas pelo promitente comprador, conforme enunciado de súmula 543, do STJ. Na hipótese dos autos, porém, não se trata de mera rescisão de promessa de compra e venda do imóvel, pois firmado o contrato definitivo de compra e venda com pacto de alienação fiduciária junto à instituição financeira. O contrato de promessa e de compra e venda se exauriu, não sendo mais possível a mera rescisão, tendo em vista o pacto do contrato principal definitivo de compra e venda por alienação fiduciária com o Banco. O direito de restituição parcial das parcelas e encargos contratuais decorre da rescisão contratual da promessa por desistência da futura compra e venda, como forma de retorno ao status quo ante, com a devolução do imóvel livre e desembaraçado para revenda ao vendedor, que por sua vez, deve restituir parcialmente as parcelas pagas ao comprador. No entanto, impossível a desistência da compra e venda por alienação fiduciária, pois o imóvel foi registrado em nome da instituição bancária no RGI por propriedade resolúvel. Frise-se, o comprador quitou a parcela principal do imóvel via alienação fiduciária, devendo, a partir de então, quitar as parcelas do financiamento ou arcar com ônus da inadimplência, mas jamais desistir do contrato de compra e venda com a construtora, devidamente exaurido. Na verdade, se o comprador restou em mora com as parcelas do contrato de financiamento, o imóvel vai a leilão extrajudicial, tendo em vista o inadimplemento e a consolidação da propriedade fiduciante, com a quitação do saldo devedor e restituição de eventual quantia a maior recebida na Leilão para o comprador, nos termos da Lei 9.514/97. Por conseguinte, não há que se falar em restituição das parcelas e encargos contratuais pagos no contrato de promessa exaurido ou do financiamento por alienação fiduciária, tampouco em indenização por danos morais, tendo em vista a ausência de ato ilícito. Dessa forma, merece prosperar o recurso do réu para julgar improcedente a demanda, com a condenação da parte autora no pagamento das custas e honorários de 10% do valor da causa. Nesse sentido, o recurso da parte autora pela condenação do réu em honorários de 20% não merece conhecimento, por prejudicado. Provimento do recurso do réu. Recurso da parte autora prejudicado.... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de administração. Cobrança. Relação entre as partes devidamente comprovada. Aluno que deixou de efetuar pagamento das parcelas contratuais. Ausência de interesse pela proposta oferecida pela instituição de ensino, desistindo de matricular-se no curso de administração. Alegação de que foi informado que o cancelamento do curso se daria de forma automática. Desacolhimento. Interrupção do curso superior, para fins do não pagamento da mensalidade escolar, se opera pelo trancamento da matrícula ou por cancelamento do curso. Cláusula que exige o requerimento formal para desistência descumprida pelo aluno. Valores contratados devidos. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

42 - TJSP Apelação. Indenizatória. Contrato de rastreamento de motocicleta. Autor que foi vítima de roubo, com comunicação à ré e à autoridade policial logo em seguida. Demora do autor não demonstrada. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Cláusula penal devida. Não localização do bem no prazo de 30 dias. Falha na prestação de serviços caracterizada. Ausência de demonstração de que esforços foram envidados durante esse período. Contudo, abatimento das parcelas contratuais inadimplidas da importância indenizatória que se mostra possível a fim de evitar o enriquecimento indevido. Sentença mantida. Recurso desprovido

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO RESCINDIDA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO. Recurso de apelação interposto pela parte autora visando à fixação do termo inicial da taxa de fruição na data da posse do imóvel, tendo como base de cálculo o valor do imóvel; pleiteando o direito de retenção das arras e a condenação da ré ao pagamento dos honorários contratuais. EXAME: taxa de fruição que se assemelha ao aluguel, pois visa a indenizar o vendedor pelo tempo que o comprador permaneceu no imóvel sem quitar as parcelas contratuais. A taxa é devida a partir do inadimplemento e incide sobre o valor atualizado do contrato. Os juros de mora contarão da data do trânsito em julgado. Não há direito a retenção das arras, por falta de previsão contratual. Arras que não se confundem com sinal. Indenização por honorários contratuais afastada, pois o contrato celebrado entre o advogado e o cliente não é oponível a terceiros. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

44 - TJSP Ação declaratória - Decreto de improcedência - Questão preliminar arguida em contrarrazões rejeitada - Preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1.010 - Cessão de quotas sociais com previsão do pagamento do preço em parcelas mensais - Controvérsia quanto ao índice de reajuste aplicável no período compreendido entre abril e dezembro de 2022 - Alteração do índice de reajuste das parcelas contratuais praticada em três meses seguidos, colhida concordância referente a todo ano de 2022 em correspondência eletrônica subscrita por advogado - «Suppressio - Omissão do autor, na qualidade do credor, durante um período de tempo suficientemente relevante, aceito o recebimento do pagamento conforme atualização por índice diferente do originalmente ajustado, para, somada a atuação de seu advogado, voltar-se contra o devedor e propor o desfazimento de tudo quanto foi expectado - Comportamento violador dos ditames da boa fé objetiva - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso conhecido e desprovido

45 - TJSP Civil e processual. Ação cominatória. Compromisso de compra e venda. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual. Pretensão à reforma.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo do autor. Acolhimento.

47 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas. «Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma". DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas contratuais e determinar à ré que se abstenha de inserir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: pedido de tutela de urgência que comporta parcial acolhimento apenas para determinar à ré que se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Pedido de suspensão das parcelas contratuais que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Não demonstração da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aplicação do CPC, art. 300. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ... (Continua)

48 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PARCELAS CONTRATUAIS. ALEGADA ILEGALIDADE DO INCC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta ação de revisão contratual proposta com fundamento no CPC, art. 487, I, e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. O apelante requer a reforma da sentença para substituição do índice de reajuste das parcelas do consórcio imobiliário para outro mais favorável ao consumidor, com devolução dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

49 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação declaratória cumulada com restituitória e indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Contrato de promessa de compra e venda de terreno a prazo. Valor do contrato vinculado ao valor do salário-mínimo. Art. 7º, IV, da CF. Abusividade que, contudo, não tem o condão de anular o negócio, mas apenas de permitir a revisão da forma de reajuste das parcelas contratuais. Precedentes. Discussões atinentes ao direito real e à posse do imóvel que deveriam ser objeto de demanda própria. Autora que tinha conhecimento, antes da celebração do negócio, que o réu era mero promitente comprador do imóvel. Ausência de justificativa para anulação do negócio e, consequentemente, para restituição dos valores pagos pela autora. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

50 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E SUSTAÇÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA. PURGAÇÃO DA MORA QUE NÃO PODE OCORRER APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR. EXEGESE Da Lei 9.514/97, art. 27. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

Em se tratando de imóvel dado em garantia fiduciária, é certo que o procedimento de alienação extrajudicial é regido pela Lei 9.514/1997, razão pela qual a purgação da mora só pode ocorrer antes da consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. Na hipótese, não se encontra presente a probabilidade do direito invocado pela autora, pois deixou de efetuar o pagamento das parcelas contratuais, após regular notificação... (Continua)