Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.

A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A suspensão do pagamento das parcelas contratuais, fundada em suposto vício de consentimento presente em promessa de compra e venda celebrada, não consiste em medida adequada em sede de tutela de urgência, ante a necessidade de exaurimento da instrução processual, com a produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)