Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS CONTRATUAIS IMPAGAS. JULGADO QUE TRATOU EXPRESSAMENTE DA MATÉRIA DISCUTIDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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