pagamento direto ao advogado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Pagamento direto ao advogado. Impossibilidade na hipótese. Medida cautelar. Existência de arresto, antes do pedido, dos valores executados. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. CPC/1973, art. 813.

«Não se aplica o Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, quando há, antes do pedido do advogado, arresto dos valores executados. A indisponibilidade da quantia, por ato judicial, inviabiliza a eficácia da regra contida no dispositivo em apreço.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Precatório. Honorários advocatícios. Juntada do contrato de honorários aos autos depois da expedição de precatório. Pagamento direto ao advogado. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. CF/88, art. 100.

«O STJ firmou sua jurisprudência no sentido de que é impossível a dedução dos honorários advocatícios da quantia a ser recebida pelo constituinte se o contrato não foi juntado antes da expedição do precatório.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Pagamento direto ao advogado da causa.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

4 - TJSP *Revisão de contrato - Extinção do processo, sem resolução de mérito, por não cumprida a determinação de emenda da petição inicial - Condenação do advogado do autor ao pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa - Descabimento - Apuração de condutas irregulares do advogado deve ocorrer em processo autônomo - Ausência de previsão legal a justificar a condenação de advogados ao pagamento de custas - Recurso provido.*

5 - TST RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE .

O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela advogada da empresa Embracon Administradora de Consórcios Ltda. décima segunda ré, em que postulava o reconhecimento de seus honorários advocatícios. Consignou aquela c. Corte que, por se tratar de recurso autônomo, se submete ao pagamento das custas processuais que, no caso, não foram recolhidas, motivo pelo qual foi declarada a deserção. Regra geral, o encargo de recolhimento das custas processuais é ato que compete às partes do processo, ficando o vencido condenado o seu pagamento, conforme se extrai dos arts. 789, § 1º, da CLT e CPC, art. 82. Em observância aos princípios da restituição integral e da sucumbência, a parte vencida deve arcar com as despesas que a parte vencedora por ventura tenha tido na busca ou na tutela do direito material em litigio. Essa linha de raciocínio, evidentemente, não se aplica aos patronos das partes, a quem não compete o ressarcimento pelas despesas efetuadas no processo. Assim, não se pode exigir o recolhimento das custas processuais do advogado que se utiliza de sua prerrogativa legal de, em nome próprio, interpor recurso ordinário com o fim de postular o seu direito aos honorários. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LV, da CF/88e provido.... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM DEMANDA PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

7 - TJSP Ação de Alimentos - Ajuizamento pelas duas filhas contra o genitor. Sentença de parcial procedência fixado os alimentos em R$ 12.000,00 (doze mil reais), facultando ao genitor o pagamento direto das despesas com educação, saúde e demais despesas extracurriculares. Inconformismo do genitor. Descabimento. Conjunto probatório contido nos autos apontam que o alimentante, advogado bem sucedido, possui alto padrão de vida, com possibilidades de arcar com o pagamento do valor estipulado na sentença. Correção da verba alimentar pelos índices do IPCA, ante a concordância das autoras. Recurso parcialmente provido.

8 - TJMG APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME - RECOMENDAÇÕES DO NUMOPED - INTIMAÇÃO PARTE AUTORA - ENDEREÇO INEXISTENTE - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - CONDENAÇÃO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS.

Diante das suspeitas envolvendo advogados, em razão do demasiado número de ações semelhantes com alegações evasivas e, em atenção às orientações editadas pelo NUMOPED em situações específicas de demandas repetitivas, genéricas, com redação idêntica e ajuizadas em curto espaço de tempo, foi determinada a confirmação da pretensão ao direito de ação. É dever da parte manter seu endereço atualizado junto ao Poder Judiciário bem como ao seu patrono, nos moldes do CPC/2015, art. 77, VII. De conformidade com o art. 104, §2º, CPC/2015, a atuação do advogado sem a devida outorga de poderes, enseja em sua condenação ao pagamento das despesas processuais.... (Continua)

9 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Condenação de advogado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Recurso provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Condenação de advogado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Recurso provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Luiz Fernando Cardoso Ramos contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais, movida em face de Itaú Unibanco S/A. O apelante impugna exclusivamente sua condenação, na condição de advogado da parte autora, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sustentando a inexistência de previsão legal para tal obrigação. ... (Continua)

12 - TJSP ACIDENTÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS - RESERVA E PAGAMENTO JÁ GARANTIDOS AO ADVOGADO DESTITUÍDO - PRECATÓRIO EM CURSO NA IMINÊNCIA DE PAGAMENTO - PRETENDIDA EXCLUSÃO E DESTAQUE DOS HONORÁRIOS - INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

direito à reserva, pagamento e levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais foi garantido por Acórdão anterior ao Advogado destituído sem ordem de suspensão do precatório já em trâmite e com depósito na iminência de se concretizar. Eventual modificação da forma de pagamento a esta altura nada mais implicaria senão possível tumulto ao processo e prejuízo ao autor da ação acidentária"... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Pagamento direto nos próprios autos. Juntada do contrato. Intempestividade.

«1 - Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Pagamento direto nos próprios autos. Juntada do contrato. Intempestividade.

«1. Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução d quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O PERCENTUAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por advogado contra decisão que negou o prosseguimento da execução de honorários advocatícios, sob o argumento de que a revogação do mandato obsta a retenção de valores. O agravante patrocinou ação declaratória de inexistência de débito em favor da parte autora, tendo sua procuração revogada, após a sentença de procedência. Postula o levantamento dos honorários sucumbenciais e contratuais, fixados em 50% do benefício econômico, obtido pela autora. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECOMENDAÇÕES DO NUMOPED - INTIMAÇÃO PARTE AUTORA - NÃO CONFIRMAÇÃO DA PRETENSÃO AO DIREITO OBJETO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS.

Diante das suspeitas envolvendo advogados, em razão do demasiado número de ações semelhantes com alegações evasivas e, em atenção às orientações editadas pelo NUMOPED em situações específicas de demandas repetitivas, genéricas, com redação idêntica e ajuizadas em curto espaço de tempo, foi determinada a confirmação da pretensão ao direito de ação. Conforme dispõe o CPC/2015, art. 485, IV, o juiz deverá extinguir o processo, sem resolução de mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não sendo necessária, ainda, a intimação pessoal da parte, exigência prevista no §1º apenas para os casos previstos nos, II e III.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECOMENDAÇÕES DO NUMOPED - INTIMAÇÃO PARTE AUTORA - NÃO CONFIRMAÇÃO DA PRETENSÃO AO DIREITO OBJETO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS.

Diante das suspeitas envolvendo advogados, em razão do demasiado número de ações semelhantes com alegações evasivas e, em atenção às orientações editadas pelo NUMOPED em situações específicas de demandas repetitivas, genéricas, com redação idêntica e ajuizadas em curto espaço de tempo, foi determinada a confirmação da pretensão ao direito de ação. Conforme dispõe o CPC/2015, art. 485, IV, o juiz deverá extinguir o processo, sem resolução de mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não sendo necessária, ainda, a intimação pessoal da parte, exigência prevista no §1º apenas para os casos previstos nos, II e III.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Honorários advocatícios contratuais. Pagamento direto. Inexistência de depósito judicial e da consequente expedição de mandado de levantamento ou precatório. Impossibilidade.

«1. O §4º do Lei 8.906/1994, art. 22 enuncia que: «Se o advogado fizer juntar o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Em contrapartida, se o constituinte renuncia o pagamento do montante que lhe era devido, não há depósito judicial nem expedição de mandado de levantamento ou precatório, de modo que se torna inviável aplicar o dispositivo em comento, sob pena de se estender relação jurídica contratual firmada entre cliente e advogado a terceiro. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Ação revisional - Sentença de indeferimento da petição inicial, com a responsabilização do advogado do autor pelo pagamento de despesas processuais e de multa por litigância ímproba - Parcial reforma, para cancelar a condenação do advogado ao pagamento de despesas e multa.

20 - TJSP Recurso inominado. Sentença que julgou procedente a pretensão da recorrida, declarando a inexigibilidade de débito no valor de R$ 1.100,00 e condenando o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.200,00. Alegação de necessidade de perícia contábil; de que os saques foram realizados mediante uso do cartão e da senha pessoal da recorrida; de que o chip e a senha do cartão impedem que operações sejam realizadas por terceiros; de que, se houve fraude, esta não pode ser atribuída ao recorrente; de que não restaram configurados danos morais; de que a indenização deve ser reduzida e de que deve ser autorizada a compensação do valor da indenização com o montante disponibilizado para a recorrida. Direito do consumidor. Fraude bancária. Prova pericial. Desnecessidade. Perícia contábil que não contribuiria na apuração dos fatos. Inexistência de provas de que os saques foram realizados pela recorrida e que se deram mediante uso de senha e cartão. Transações que, como de costume, são feitas em caixas eletrônicos ou outros estabelecimentos com gravação por câmeras. Prova que cabia à instituição financeira. Outras operações realizadas pela própria recorrida que não validam as operações questionadas. Risco da atividade. Responsabilidade da instituição bancária por falhas de segurança. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Débitos inexigíveis. Inexistência de causa de pedir e pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Sentença extra petita. Petição minutada pela própria recorrida sem auxílio de advogado. Pedido de reparação que deve ser interpretado como restituição em dobro. Inteligência do CPC, art. 292, V. Cabível a restituição dos valores desembolsados, que deve ser feita em dobro. Inexistência de engano que justifique a cobrança. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.