Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Luiz Fernando Cardoso Ramos contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais, movida em face de Itaú Unibanco S/A. O apelante impugna exclusivamente sua condenação, na condição de advogado da parte autora, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sustentando a inexistência de previsão legal para tal obrigação. ... (Continua)