pagamento de faturas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contrato de empreitada. Atraso no pagamento de faturas.

«Se a conjuntura é francamente inflacionária, o atraso no pagamento de faturas relativas a contrato de empreitada implica a obrigação de pagar a correção monetária correspondente; restabelecimento da equação econômico-financeira do negócio. Recurso especial não conhecido; recurso adesivo prejudicado.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO, UTILIZAÇÃO E PAGAMENTO DE FATURAS ANTERIORES DE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA FATURA INADIMPLIDA. -

Se a parte não nega que contratou e utilizou o cartão de crédito cuja fatura era debitada mensalmente em sua conta corrente, deve ser reconhecido o inadimplemento da contratante quanto à última fatura e, via de consequência, o direito da instituição financeira ao recebimento da quantia inadimplida.... (Continua)

3 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO SE RESSENTE DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

I. Atende ao princípio da transparência e ao direito à informação adequada, contemplados nos arts. 4º, caput, 6º, III, e 46 do CDC, contrato que contém prescrições claras e precisas quanto ao bloqueio de ativos financeiros para garantia do pagamento de faturas do cartão de crédito.  ... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Cartão de Crédito Consignado - Postulação de cancelamento do cartão e inexigibilidade do débito cobrado - Serviço devidamente contratado e utilizado pelo autor, que realizou pagamentos das faturas até determinado momento - O débito exigido decorre da falta do pagamento de faturas pelo autor, que deixou que somente fossem descontados os Ementa: Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Cartão de Crédito Consignado - Postulação de cancelamento do cartão e inexigibilidade do débito cobrado - Serviço devidamente contratado e utilizado pelo autor, que realizou pagamentos das faturas até determinado momento - O débito exigido decorre da falta do pagamento de faturas pelo autor, que deixou que somente fossem descontados os valores mínimos em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito da instituição ré - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento de atualizações monetárias de R$2.553,84 por pagamento de faturas em atraso. Faturas pagas em atraso, corte dos serviços pela inadimplência dos encargos moratórios. Pretensão de parcelamento não atendido. Autor alegou que embora inadimplente, outrora, com as faturas, pagou-as Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento de atualizações monetárias de R$2.553,84 por pagamento de faturas em atraso. Faturas pagas em atraso, corte dos serviços pela inadimplência dos encargos moratórios. Pretensão de parcelamento não atendido. Autor alegou que embora inadimplente, outrora, com as faturas, pagou-as em 16/9/2022. Ainda assim, em out/2022, recebeu cobrança de R$ 2.553,84 de atualizações monetárias referentemente aos meses de abril a outubro de 2019 e de janeiro a fevereiro de 2020. Com isso, foi advertido que o não pagamento ensejaria interrupção do fornecimento do insumo. Não tendo condição de pagar, tentou o parcelamento. Em 17/3/2023, o valor chegou à cifra de R$ 3.240,11. Está há seis meses sem energia elétrica. Cobrança de juros e correção monetária pretérita, falha na prestação dos serviços é evidente. Inexistência de fatura de consumo atual em aberto. Sentença mantida que condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 e determinou a religação da energia elétrica.

6 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Relação de consumo. Teoria Finalista Mitigada aplicável à espécie. Autora que foi vítima de fraude, realizando pagamento de faturas falsas. Hipótese em que se evidencia a responsabilidade da ré. Fraudadores que tiveram acesso aos dados cadastrais e pessoais da autora, emitindo documentos falsos fidedignos, com a inserção de tais dados. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da ré pelo risco da atividade. Pagamento de faturas realizado mediante fraude que não pode ser desconsiderado. Declaração de inexigibilidade dos débitos cobrados que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PARCELAMENTO. INCLUSÃO NA FATURA MENSAL DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO QUE SE IMPÕE, MEDIANTE O PAGAMENTO DE FATURAS ATUAIS RELATIVAS AO CONSUMO MENSAL.

DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PAGAMENTO DE FATURAS - TELAS SISTÊMICAS - CONFIGURAÇÃO DO NEGOCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - INSCRIÇÃO REGULAR - EXERCICIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. -

Nos temos do CPC, art. 373, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. - Comprovada a relação jurídica por meio de faturas encaminhadas ao endereço informado na inicial, bem como pelo pagamento de faturas anteriores, configura-se exercício regular de um direito a inclusão do nome do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito. - As telas sistêmicas, por si só, não constituem prova da efetiva contratação de serviços, por serem produzidas unilateralmente. Entretanto, em coerência com os demais elementos de prova, podem embasar a formação de convencimento do magistrado.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia celular rural. Substituição de tecnologia analógica por digital. Custeio. Ônus da concessionária de serviço público. Interrupção do serviço. Pagamento de faturas no período. Restituição devida. Indenização mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA PAGAMENTO DE FATURAS. ENERGIA ELÉTRICA. PRÉVIOS AVISOS. CORTE DO FORNECIMENTO QUE NÃO SE REVESTE DE NULIDADE. AUTO RELIGAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

11 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Pagamento de faturas em atraso. Suspensão de fornecimento de energia elétrica com base em débito atual. Admissibilidade. Solução amparada em dispositivos legais. Incidente solucionado. Recurso não provido.

12 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DE FATURAS.

Autora que presta serviço essencial (fornecimento de água ao município). Ré que igualmente presta serviço essencial. Pretensão da autora de não se sujeitar a corte de energia, caso não pague as faturas. Sentença de procedência. Parecer do Ministério Público pela ponderação, limitando-se a proibição de corte aos débitos constantes da petição inicial. Parecer acolhido. Realmente, preceito que proíba genericamente a ré de exercer o direito de interrupção do serviço, por débitos regulares, observando-se o procedimento pertinente, implica desequilíbrio inadmissível, superprotegendo a autora em detrimento da ré, que igualmente presta serviço essencial. Recurso provido em parte, para julgar a ação parcialmente procedente, com redefinição dos encargos de sucumbência.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO REQUEREU A PROVA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA DEMANDA, QUAL SEJA A PERICIAL. AUTORA QUE CONFESSA O PAGAMENTO EM ATRASO DA FATURA, SUSTENTANDO QUE HOUVE VÍCIO DE INFORMAÇÃO PELA RÉ. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DE FATURA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN. PREVISÃO CONTRATUAL E INFORMAÇÃO NAS FATURAS MENSAIS. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA EFETUOU O PAGAMENTO DE FATURAS APÓS O VENCIMENTO, NÃO COMPROVANDO, AINDA, O PAGAMENTO DA FATURA VENCIDA EM FEVEREIRO DE 2021, O QUE GEROU PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILICITUDE DA CONDUTA DO RÉU. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA, NA FORMA DO art. 373, I DO CPC. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito. Autos instruídos com faturas não impugnadas, com quitações parciais. Sentença de improcedência. Utilização do cartão por mais de um ano, com diversas compras parceladas e pagamento de faturas. Perfil de consumo não indicativo de fraude. Comprovação da origem da dívida oriunda do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Inadimplência da fatura objeto de discussão nos autos. Ausência de prova do pagamento. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Comprovada a origem do débito, inadmissível a posição da parte autora de impugnar genericamente o valor da negativação. Comunicação prévia à negativação que não é obrigação do credor, mas da empresa mantenedora do cadastro. Súmula 359/STJ. Inexistência de atitude ilícita da parte requerida. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.

15 - STJ Administrativo. Licitação. Fatura. Contrato administrativo. Pagamento de faturas. Ilegalidade da Portaria 227/1995 (SEFAZ de Rondonia), que condiciona o pagamento à comprovação da regularidade fiscal da empresa contratada. Matéria pacificada. Lei 8.666/1993, art. 55 e Lei 8.666/1993, art. 87.

«1. Discute-se nos presentes autos a legalidade da Portaria 227/95, que prevê a retenção de pagamento de valores referentes a parcela executada de contrato administrativo, na hipótese em que não comprovada a regularidade fiscal da contratada. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E ANTECIPAÇÃO DE VENCIMENTO DE COMPRAS PARCELADAS EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE FATURAS POR MESES CONSECUTIVOS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.

Não se há de falar em falha na prestação dos serviços da parte ré e, via de consequência, em dever de indenizar se o cancelamento do cartão de crédito e a antecipação do vencimento de compras parceladas se deu em razão de inadimplência por parte do autor, que deixou de quitar faturas por meses consecutivos.... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais - Golpe do falso pagamento - Pagamento de faturas de energia elétrica através de chave pix enviada por meio não oficial - Destinatário do pagamento que não se confunde com a concessionária de energia - Consumidor que possuía meios para identificar a fraude e obter os dados corretos para realizar o pagamento - Culpa exclusiva - Ausência de responsabilidade da verdadeira credora - Cobrança devida diante da inadimplência - Improcedência dos pedidos - Inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido

18 - TJSP Apelação. Ação de inexistência de relação jurídica. Cartão de crédito. Prova documental suficiente a demonstrar a existência de vínculo obrigacional e o débito cobrado. Comprovação do pagamento de faturas anteriores e de renegociação de dívida. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

19 - TJSP Contrato. Representação comercial. Comissão. Cobrança. Insurgência contra sentença de procedência. Desacolhimento. Existência de contrato verbal de representação comercial entre as partes, reconhecendo a requerida as comissões pactuadas. Prova documental e alegações de prejuízos, devido ao não pagamento de faturas das vendas realizadas, que nada altera o direito da autora, não tendo o poder de afastar o pagamento da comissão devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Responsabilidade da administração pagamento de faturas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial por incidência dos seguintes óbices: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)