Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO SE RESSENTE DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

I. Atende ao princípio da transparência e ao direito à informação adequada, contemplados nos arts. 4º, caput, 6º, III, e 46 do CDC, contrato que contém prescrições claras e precisas quanto ao bloqueio de ativos financeiros para garantia do pagamento de faturas do cartão de crédito.  ... (Continua)