Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Cartão de Crédito Consignado - Postulação de cancelamento do cartão e inexigibilidade do débito cobrado - Serviço devidamente contratado e utilizado pelo autor, que realizou pagamentos das faturas até determinado momento - O débito exigido decorre da falta do pagamento de faturas pelo autor, que deixou que somente fossem descontados os Ementa: Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Cartão de Crédito Consignado - Postulação de cancelamento do cartão e inexigibilidade do débito cobrado - Serviço devidamente contratado e utilizado pelo autor, que realizou pagamentos das faturas até determinado momento - O débito exigido decorre da falta do pagamento de faturas pelo autor, que deixou que somente fossem descontados os valores mínimos em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito da instituição ré - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.