Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E ANTECIPAÇÃO DE VENCIMENTO DE COMPRAS PARCELADAS EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE FATURAS POR MESES CONSECUTIVOS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.

Não se há de falar em falha na prestação dos serviços da parte ré e, via de consequência, em dever de indenizar se o cancelamento do cartão de crédito e a antecipação do vencimento de compras parceladas se deu em razão de inadimplência por parte do autor, que deixou de quitar faturas por meses consecutivos.... (Continua)