Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PARCELAMENTO. INCLUSÃO NA FATURA MENSAL DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO QUE SE IMPÕE, MEDIANTE O PAGAMENTO DE FATURAS ATUAIS RELATIVAS AO CONSUMO MENSAL.

DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.... (Continua)