Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO, UTILIZAÇÃO E PAGAMENTO DE FATURAS ANTERIORES DE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA FATURA INADIMPLIDA. -

Se a parte não nega que contratou e utilizou o cartão de crédito cuja fatura era debitada mensalmente em sua conta corrente, deve ser reconhecido o inadimplemento da contratante quanto à última fatura e, via de consequência, o direito da instituição financeira ao recebimento da quantia inadimplida.... (Continua)