pagamento de debito prescrito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPTU. Repetição de indébito. Interpretação conjunta. Pagamento de débito prescrito. Restituição devida. CTN, art. 156, V, e 165, I.

«A partir de uma interpretação conjunta dos arts. 156, V, (que considera a prescrição como uma das formas de extinção do crédito tributário) e 165, I, (que trata a respeito da restituição de tributo) do CTN, há o direito do contribuinte à repetição do indébito, uma vez que o montante pago foi em razão de um crédito tributário prescrito, ou seja, inexistente. Precedentes: (REsp 1.004.747/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/06/2008; REsp 636.495/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 02/08/2007).... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. IPTU. PAGAMENTO DE DÉBITO PRESCRITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156, V, E CTN, art. 165, I. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. DÍVIDA PRESCRITA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM DADO EM GARANTIA QUE ESTÁ INUTILIZÁVEL. PEDIDO DE BAIXA DO GRAVAME. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO AFETA A RESPONSABILIDADE DO CREDOR ORIGINÁRIO EM EFETUAR A RETIRADA DA RESTRIÇÃO. «SERASA LIMPA NOME. DIMINUIÇÃO DO SCORE. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO PRESCRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 43 PARÁGRAFO 1º E 5º DO CDC. ILEGALIDADE DA ANOTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IPTU. DÉBITO PRESCRITO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. DANO MATERIAL E MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP Compra e venda. Automóvel. Pagamento de débito relativo a multas de trânsito. Pretendido ressarcimento do proprietário anterior. Inadmissibilidade. Débito prescrito. Inexigibilidade. Reconhecimento. Recurso provido.

6 - TJSP APELAÇÃO - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - DÉBITO PRESCRITO - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença que deixou de condenar a ré ao pagamento dos encargos sucumbenciais - Cabimento - Hipótese em que foi julgado procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito prescrito, devendo a parte ré arcar com os ônus sucumbenciais diante dos princípios da sucumbência e da causalidade - Valor atribuído à causa pelo autor que deve ser mantido pois corresponde ao proveito econômico obtido - RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DÉBITO PRESCRITO. ART. 206, § 5º, I,

do CC. DIREITO À EXTINÇÃO DO CONTRATO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e reintegração de posse de imóvel, reconhecendo a prescrição 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição em relação ao pedido de rescisão do contrato imobiliário fundado na falta de pagamento de saldo residual 3. A sentença, tendo em vista o prazo do art. 206, § 5º, I, do CC, deu por prescrita a dívida e, em consequência, prescrita a pretensão de rescisão do negócio 4. Em 2009 venceu a parcela relativa ao saldo residual 5. Apenas em 2016 a presente demanda foi proposta 6. A prescrição da pretensão de cobrança prejudica o direito à rescisão do contrato por inadimplemento, conforme precedentes do STJ e da Câmara 7. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DÉBITO PRESCRITO. ART. 206, § 5º, I,

do CC. DIREITO À EXTINÇÃO DO CONTRATO PREJUDICADO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e reintegração de posse de imóvel, reconhecendo a prescrição 2. A questão principal em discussão consiste em saber se houve prescrição em relação ao pedido de rescisão do contrato imobiliário fundado na falta de pagamento das prestações 3. A sentença, tendo em vista o prazo do art. 206, § 5º, I, do CC, deu por prescrita a dívida e, em consequência, prescrita a pretensão de rescisão do negócio 4. Em 2010 venceu a última parcela prevista no instrumento 5. Apenas em 2023 a presente demanda foi proposta, não havendo qualquer fato interruptivo do prazo prescricional 6. A prescrição da pretensão de cobrança prejudica o direito à rescisão do contrato por inadimplemento, conforme precedentes do STJ e da Câmara 7. Vencida, a autora deve arcar com as verbas sucumbenciais (CPC, art. 85) 8. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP *MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO -

Falta de apresentação na instituição sacada - Irrelevância - Ação monitória que exige tão somente a apresentação de prova escrita do débito que não tenha força executiva (CPC/2015, art. 700) - Cártula emitida como pagamento dos débitos em aberto com o autor - Cheque é título não causal que independe da efetivação ou não do negócio que lhe tenha servido de causa - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos e Súmula 531/STJ - Ausência de demonstração de pagamento que implica na procedência da ação - Constituição do mandado inicial em título executivo pela quantia estampada na cártula - Correção monetária e juros de mora que se aplicam desde o vencimento da cártula regularmente emitida - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança fundada em cheques emitidos pela parte ré, repassados a terceiro e posteriormente endossados à parte autora, que ajuizou a ação após o inadimplemento. O juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou a parte ré ao pagamento do valor principal, com atualização monetária, juros e custas processuais, reconhecendo a exigibilidade do crédito. A parte ré/apelante alegou nulidade da sentença por inépcia da inicial, prescrição da pretensão e ausência de comprovação da relação jurídica subjacente. ... (Continua)

11 - TJSP Monitória. Título prescrito. Via adequada. Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade de menção à origem do débito. Ausência de prova de suposto pagamento dos cheques. Ação procedente. Recurso não provido.

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SITE «ACORDO CERTO - DEMANDA IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CARREADOS AO AUTOR - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR. A prescrição da pretensão não impede a manutenção do nome do autor no site «Acordo Certo, para eventual pagamento do débito prescrito, impedindo somente a cobrança judicial da dívida e a inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito.

13 - STJ Ação monitória. Cheque prescrito. Endossante. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A simples alegação de que o réu endossou cheque que não foi pago, não viabiliza a ação monitória. É essencial que seja informado a origem do débito cujo pagamento se pretende. A prescrição é da pretensão de cobrar o cheque e não, apenas, do direito à execução.... (Continua)

14 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheques. Pretensão ao recebimento de soma em dinheiro. Procedência. Quitação regular não comprovada. Recibo com valor diverso do débito cobrado. Cheques não mencionados no alegado comprovante de pagamento. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Ação declaratória de dívida prescrita c/c indenizatória por danos morais - Autor que pretende o reconhecimento da prescrição e a declaração de inexigibilidade do débito, assim como a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais - Questão sobre a cobrança extrajudicial de débito prescrito que foi afetada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e em sede de Recurso Especial (Tema 1264) - Determinação de suspensão de tramitação de todos os processos em curso - Sentença anulada de ofício - Retorno dos autos à origem - Apelos do autor e do réu prejudicados.

16 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Caracterizada a cártula como documento escrito exigido para o ajuizamento da ação monitória (Súmula 299 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), desnecessária é a indicação da origem do crédito, sendo o documento dotado de verossimilhança, mormente não se desincumbindo, o apontado como devedor, do ônus de provar o pagamento da dívida ou a inexistência do débito. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito, determinando a abstenção de cobranças relativas a dívida prescrita. A sentença também distribuiu os ônus sucumbenciais entre as partes. ... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETICÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA.  REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO, AINDA QUE PRESCRITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA, NA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pedido de justiça gratuita negado em anterior decisão interlocutória - Preclusão - Apelação - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas iniciais, bem como determinou, caso não efetuado o respectivo pagamento, expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa - Insurgência da autora - Admissibilidade - A consequência prevista para o não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição, sem a imposição de outros ônus à parte autora - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedentes - Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas processuais.... (Continua)

20 - TJSP MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RECURSO DO EMBARGANTE.

Alegação de cerceamento de defesa, ante a necessidade da produção de provas. Desnecessidade de dilação probatória diante da documentação acostada aos autos. Julgamento imediato dos embargos que se justifica. Incidência do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Aplicação da súm. 503 do STJ. Prescrição não ocorrida considerando a data do ajuizamento da ação. Alegação de incompetência do juízo. Desacolhimento. É competente para julgar a ação o foro do lugar onde deveria ser cumprida a obrigação. Aplicação do art. 2º, I da Lei 7.357/1985 e do art. 53, III, «d do CPC. Tese de excesso de cobrança em virtude do não abatimento, do saldo devedor, do valor fixado em termo de cessão de crédito firmado pelo embargante. Não acolhimento. Valores dos cheques destinados ao pagamento de dívidas constantes de notas fiscais diversas das que seriam quitadas com o valor estipulado na referida cessão de crédito. Sentença que não comporta reparo, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante para 15% do valor total do débito.... (Continua)