Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. DÍVIDA PRESCRITA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM DADO EM GARANTIA QUE ESTÁ INUTILIZÁVEL. PEDIDO DE BAIXA DO GRAVAME. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO AFETA A RESPONSABILIDADE DO CREDOR ORIGINÁRIO EM EFETUAR A RETIRADA DA RESTRIÇÃO. «SERASA LIMPA NOME. DIMINUIÇÃO DO SCORE. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO PRESCRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 43 PARÁGRAFO 1º E 5º DO CDC. ILEGALIDADE DA ANOTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)