Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DÉBITO PRESCRITO. ART. 206, § 5º, I,

do CC. DIREITO À EXTINÇÃO DO CONTRATO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e reintegração de posse de imóvel, reconhecendo a prescrição 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição em relação ao pedido de rescisão do contrato imobiliário fundado na falta de pagamento de saldo residual 3. A sentença, tendo em vista o prazo do art. 206, § 5º, I, do CC, deu por prescrita a dívida e, em consequência, prescrita a pretensão de rescisão do negócio 4. Em 2009 venceu a parcela relativa ao saldo residual 5. Apenas em 2016 a presente demanda foi proposta 6. A prescrição da pretensão de cobrança prejudica o direito à rescisão do contrato por inadimplemento, conforme precedentes do STJ e da Câmara 7. Recurso desprovido... (Continua)