orgao julgador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigmas provenientes do mesmo órgão julgador. Impossibilidade.

«1 - Não servem à comprovação do dissídio acórdãos provenientes da mesma Turma Julgadora, independentemente de ter havido, ou não, alteração substancial da composição do referido órgão julgador. ... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Embargos confrontados proferidos pelo mesmo órgão colegiado. Alteração insuficiente na composição do órgão julgador. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em desacordo com o entendimento firmado pelo STF em repercussão geral. Retorno dos autos ao órgão julgador. Agravo interno. Não cabimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, cabe ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido «encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. ... (Continua)

4 - STJ agravo interno na reclamação. Insurgência contra acórdão proferido por órgão julgador do próprio STJ. Descabimento. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo interno improvido.

1 - A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, f é um remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos ou para garantir a autoridade de suas decisões, não sendo admissível, como consectário lógico, o seu uso quando a autoridade reclamada for órgão julgador do próprio STJ. Precedentes. Reclamação indeferida liminarmente. ... (Continua)

5 - STJ Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em desacordo com o entendimento firmado pelo STF em repercussão geral. Tema 313/STF. Retorno dos autos ao órgão julgador. Agravo interno. Não cabimento.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, cabe ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido «encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade do recurso em sentido estrito. Distribuição do feito por prevenção de câmara. Relator diverso daquele que havia julgado anterior writ. Ilegalidade. Inocorrência. Prevenção do órgão julgador.

1 - Hipótese em que se sustenta ser nulo o recurso em sentido estrito, por não ter sido distribuído por prevenção ao relator do habeas corpus anteriormente julgado pela Corte de origem.... (Continua)

7 - STF Ação penal. Prescrição da pretensão punitiva. Falta de exame pelo órgão julgador. Cabimento de embargos de declaração e «habeas corpus. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O órgão julgador, ao assentar a culpa do acusado, impondo-lhe pena, deve examinar, independentemente de provocação, a prescrição. O silêncio a revelar ato omissivo desafia não só embargos declaratórios como também habeas corpus.... (Continua)

8 - TJRJ Competência recursal. Programa ¿Nova Escola¿. Prevenção de órgão julgador. Segunda Câmara Cível que julgou o apelo contra sentença proferida na ação coletiva. Execução individual do título judicial. Causa oriunda daquela anteriormente julgada. Competência daquele Órgão Fracionário. Norma expressa do Regimento Interno e da Lei de Organização e Divisão Judiciárias Estaduais. Declinatória. Remessa do recurso ao Órgão Julgador prevento.

9 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de cheque por locupletamento ilícito. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Matéria devidamente tratada pela corte de origem. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador.

Agravo interno improvido. ... (Continua)

10 - STJ Uniformização de jurisprudência. Incidente. Iniciativa do órgão julgador. CPC/1973, art. 476.

«O incidente de uniformização de jurisprudência é de iniciativa dos órgãos do Tribunal, não da parte, que não tem a faculdade de utilizá-lo como se recurso fosse. A suscitação do incidente de uniformização de jurisprudência em nosso sistema constitui faculdade, não vinculando o juiz.... (Continua)

11 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Adoção de fundamentação per relationem pelo órgão julgador. Legalidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdãos proferidos em habeas corpus ou oriundos do mesmo órgão julgador do acórdão embargado. Não cabimento.

«I - No âmbito dos embargos de divergência, os acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus, bem como os oriundos do mesmo órgão julgador do acórdão recorrido, não se prestam à comprovação do dissídio. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM - PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO JULGADOR - art. 79 DO RITJMG - PRECEDENTES DA 2ª SEÇÃO CÍVEL.

Conforme entendimento da 2ª Seção Cível deste TJMG, se as ações derivam do mesmo fato e encontram fundamento na mesma causa de pedir, torna-se prevento o primeiro Órgão Julgador que analisou a matéria, ainda que sejam partes distintas, conforme art. 79 do RITJMG. (Des. Marcelo Pereira da Silva).... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental na reclamação. Alegação do descumprimento de decisão do tribunal por órgão julgador do próprio STJ. Descabimento. Agravo regimental improvido.

«1. A competência originária desta Corte para processar e julgar reclamação, prevista nos arts. 105, I, f, da CF/88 e 187 do RISTJ, limita-se à preservação de sua competência ou à garantia da autoridade de suas próprias decisões, não sendo admissível o seu uso quando a autoridade reclamada for órgão julgador do próprio STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental na reclamação. Alegação do descumprimento de decisão do tribunal por órgão julgador do próprio STJ. Descabimento. Agravo regimental improvido.

«1. A competência originária desta Corte para processar e julgar reclamação, prevista nos arts. 105, I, f, da CF/88 e 187 do RISTJ, limita-se à preservação de sua competência ou à garantia da autoridade de suas próprias decisões, não sendo admissível o seu uso quando a autoridade reclamada for órgão julgador do próprio STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão singular. Mesmo órgão julgador do acórdão embargado. Paradigma. Inadmissibilidade.

«1. Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos de Turmas ou Seções, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo a sua interposição contra decisão monocrática. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Julgamento no tribunal a quo. Órgão julgador composto majoritariamente por juízes de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ordem denegada.

I - Segundo entendimento consolidado nas Cortes Superiores, não há afronta ao princípio do juiz natural na apreciação de recursos por órgão julgador composto, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados para atuar no Tribunal. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Sentença condenatória. Nova definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Inclusão da causa de aumento de pena. Inclusão pelo órgão julgador de causa de aumento de pena. Nulidade não configurada. Emendatio libelli. Precedentes do STJ. CPP, art. 383.

«2. Não configura nulidade a atribuição pelo órgão julgador de definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Hipótese de inclusão da causa de aumento com base nos fatos já narrados na peça acusatória.... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Competência da Corte Especial para analisar amplamente aspectos de admissibilidade dos embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido pelo mesmo órgão julgador do acórdão embargado. Possibilidade introduzida pelo CPC/2015, art. 1.043, § 3º. Ônus do embargante demonstrar e comprovar alteração da composição do órgão julgador. Discussão sobre regra técnica de conhecimento. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da ausência da impossibilidade de indicação de aresto paradigma proferido pelo mesmo órgão julgador que julgou o aresto embargado, bem como pela impossibilidade de confrontar no recurso uniformizador regra técnica de admissibilidade. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno na reclamação. Decisão reclamada proferida por órgão julgador do próprio STJ. Uso da via eleita como sucedâneo recursal. Descabimento. Recurso desprovido.

1 - É assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que não cabe reclamação quando o acórdão impugnado foi proferido por órgão julgador do próprio STJ. ... (Continua)