ordem de servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Licitação. Empresa. Qualificação econômico-financeira. Índices. Padronização. Ordem de serviço do chefe do poder executivo. Edital. Discrepância. Nulidade. Mandado de segurança. Licitação. Qualificação econômco-financeira. Ordem de serviço. Edital. Critérios. Nulidade. Anulação.

«1. O edital de licitação deve obedecer às normas legais e aos atos normativos administrativos. ... (Continua)

2 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão de Ministra relatora do STJ que não conheceu de agravo regimental por ser intempestivo e por faltar capacidade postulatória ao recorrente. writ que pretendia o cancelamento de ordem de serviço do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Ordem de serviço revogada por Portaria da corte paulista. Recurso prejudicado.

«I - A impetração manejada na Corte Superior tinha por objeto o cancelamento da Ordem de Serviço 2/2010 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinava o encaminhamento das petições subscritas de próprio punho pelos presos protocolizadas naquele Tribunal à Defensoria Pública do Estado, para as providências cabíveis. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS E ORDEM DE SERVIÇO. ASSINATURA NÃO IDENTIFICADA. E SEM COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA.

A ação de cobrança consubstanciada notas fiscais e ordem de serviço. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Ordem de serviço emitida pela Administração Pública não assinada - Autora que não provou o fato constitutivo do seu direito - Ordem de serviço que determina a indicação do valor antes da execução dos serviços - Autora que afirma ter realizado os serviços no mesmo ano da ordem de serviço, mas junta orçamento do ano seguinte - Sentença reformada - Recurso do Município provido... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Conversão de ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva por artigos. Projeto cadernetas de poupança. Tribunal de justiça/rio grande do sul. Ordem de serviço 1/2010. Falta de interesse de agir.

1 - O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por meio da Ordem de Serviço 1/2010, publicada no DJe/RS de 5.5.2010, reverteu a conversão de ofício de ação ordinária de cobrança em ação de liquidação provisória da sentença.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Expedição assegurada. Procedimento administrativo. Recurso pendente. Ordem de Serviço do INSS. Impossibilidade de restringir disposto em decreto ou lei. Lei 8.212/91, art. 47.

«O fornecimento de Certidão Negativa de Debito não pode ficar condicionado ao cumprimento de exigências constantes de Ordem de Serviço do INSS, consistentes na apresentação de defesa ou de recurso administrativo, haja que em ato ordinatório interna «corporis não pode contrariar ou restringir o disposto em decreto ou lei, cabendo-lhe somente orientar os agentes administrativos no exercício de sua atribuições.... (Continua)

7 - TRT2 Horas extras. Plantões disciplinados na ordem de serviço Iamspe 04/2007. Horas extras devidas. Resta evidente a natureza extraordinária dos plantões, porquanto incontroversa a realização de plantões administrativos de 12 horas fora da jornada de trabalho contratual obreira, os quais devem ser remunerados com adicional mínimo de 50%. Ainda, irrelevante a existência de norma interna regulamentando o pagamento dos plantões de forma diversa da prevista na norma consolidada, in casu, Ordem de Serviço Iamspe 04/2007, que estabelece o pagamento fixo por plantão em evidente prejuízo ao trabalhador, vez que o autor foi contratado sob o regime celetista, equiparando-se na relação jurídica a reclamada, ente público, ao empregador privado. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

8 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Princípio da unirrecorribilidade. Conversão de ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva por artigos. Projeto cadernetas de poupança. Tribunal de justiça/rio grande do sul. Ordem de serviço 1/2010. Falta de interesse de agir.

1 - Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso interposto, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões.... (Continua)

9 - TJRJ Mandado de segurança. Secretaria de Justiça. Agentes penitenciários. Porte de arma. Ordem de serviço. Restrição ao porte. Ilegalidade. Porte imanente ao cargo. Situação permanente de maior risco ao servidor público. Inadequação técnica e psicológica que deve ser averiguada caso a caso. Concessão parcial da segurança. Lei 10.826/2003, art. 6º, VII e § 2º.

«Se o ato impugnado é de autoria de autoridade subordinada, a autoridade hierarquicamente superior tem legitimidade para figurar no mandado de segurança, porquanto tem o poder de rever o ato da autoridade delegada. Delegação que implica no poder de revisão dos atos delegados. Se o ato normativo impugnado tem efeitos concretos por ser uma ordem de serviço e ainda apresentar relação nominal dos servidores atingidos, não pode ser considerado como «lei em tese, suscetível, portanto, de controle através de mandado de segurança. O cargo de agente penitenciário é de risco por excelência e o porte de arma a tais servidores é reconhecido expressamente pela Lei 10.826 de 2003 («Estatuto do Desarmamento). Se o agente tem reconhecida sua aptidão técnica e psicológica para o porte durante o serviço, por conseqüência lógica, também apresenta as mesmas aptidões quando em trânsito para a sua residência e nos horários de lazer e descanso. Apenas situação individual e perfeitamente determinada poderá retirar do agente penitenciário o direito ao porte de arma. Atuação funcional que expõe o servidor a constante e permanente risco de morte, especialmente quando fora do ambiente de trabalho. Com a aposentadoria, demissão ou falecimento do servidor, o direito ao porte cessa, por cessar também, em princípio, a maior exposição ao risco. Ordem de serviço que não pode ser aplicada aos servidores em atividade. Segurança que se concede em parte.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Violação da ordem de serviço e Súmula. Inviabilidade. Alegação genérica de violação a art. De Lei. Súmula 284/STF. Aferição indireta. Correção. Súmula 7/STJ.

1 - A violação a Ordem de Serviço ou a enunciado de Súmula, ainda que vinculante, não comporta conhecimento na via especial, uma vez que não se amoldam ao conceito de «Lei previsto na alínea «a do permissivo constitucional.... (Continua)

11 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Alegada ausência de citação válida. Descabimento. Ausência de despacho ordinatório de citação, assinado pelo juiz da causa, que se encontra fundada em ordem de serviço. Interrupção da prescrição na data do ajuizamento da ação. Recurso não provido.

12 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Transação. Possível violação de ordem de serviço. Questão interna que não pode prejudicar terceiros que dela não conheciam.

1 - Inexistente a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

13 - TRT3 Justa causa. Insubordinação. Recurso do cumprimento de ordem de serviço.

«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida no tocante ao indeferimento do pedido de reversão da demissão por justa causa, pois, como bem observou o MM. Juízo sentenciante, a prova testemunhal produzida nos autos deixou claro que o reclamante se recusou a cumprir as determinações de seu superior hierárquico sobre o método de trabalho mais adequado para a empresa, o que caracterizou ato de insubordinação e justificou a aplicação da demissão por justa causa.... (Continua)

14 - TJSP Exceção de pré-executividade. Citação. Ausência de assinatura do magistrado no despacho. Irrelevância. Certidão emitida pelo escrevente, em razão de ordem de serviço. Existência. Possibilidade de delegação dos atos processuais aos servidores. Ocorrência. Nulidade processual. Ausência. Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief. Necessidade. Recurso não provido.

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. POSSIBILIDADE. PRÉVIAS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS VIA SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. INFRUTÍFERAS. ORDEM DE ANOTAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL QUE VISA ASSEGURAR FUTURA CONSTRIÇÃO E DIREITOS SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE AO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

16 - TJRS Direito público. Servidor da justiça. Dependente. Pensão. Urv. Diferenças. Folha de pagamento. Inclusão. Ordem de serviço. Carência de ação. Apelação cível. Implantação do plano real. Conversão em urv. Lei 8.880/84. Recuperação de perdas salariais. Servidor do poder judiciário. Carência de ação. Falta de interesse processual.

«O pagamento das perdas decorrentes da conversão dos vencimentos em URVs aos servidores - ativos, inativos e pensionistas - foi estabelecido por meio da Ordem de Serviço 04/2004-P, originada da decisão proferida pelo Órgão Especial desta Corte, no processo administrativo 7446-0300/02-8, em sessão realizada no dia 23/11/2004. Assim, incorporadas na esfera administrativa as diferenças pleiteadas, há carência de ação, impondo-se a extinção do feito, com base no CPC/1973, art. 267, VI, por falta de interesse de agir. Precedentes. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, COM BASE NOCPC/1973, art. 267, VI, POR CARÊNCIA DE AÇÃO.... (Continua)

17 - STF Servidor público. Administração pública indireta. Princípio da legalidade. Remuneração. Teto remuneratório. Fixação mediante ordem de serviço do Governador. Impossibilidade. Reserva da lei. Precedentes do STF. Emenda Constitucional 19/1998. CF/88, art. 37, «caput e IX.

«O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a estipulação de teto remuneratório, nos termos fixados pela Emenda Constitucional 19/1998, exige a promulgação de lei em sentido formal e material. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TJSP Incidente de Precatório. Pagamento. Determinação de apresentação, pela agravante, de informação sobre retenção a título de Imposto de Renda sobre o valor depositado. Insurgência descabida. Retenção do Imposto de Renda na fonte a ser determinada pelo Juízo da execução e a ser efetivada pela instituição financeira (Resolução CNJ 303/19, art. 35 e Ordem de Serviço DEPRE 03/10), sendo, no entanto, atribuição da entidade devedora fornecer informações sobre os valores a serem retidos para cumprimento da ordem. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

19 - TJSP Incidente de Precatório. Pagamento. Determinação de apresentação, pela agravante, de informação sobre retenção a título de Imposto de Renda sobre o valor depositado. Insurgência descabida. Retenção do Imposto de Renda na fonte a ser determinada pelo MM. Juízo da execução e a ser efetivada pela instituição financeira (Resolução CNJ 303/19, art. 35 e Ordem de Serviço DEPRE no 03/10), sendo, no entanto, atribuição da entidade devedora fornecer informações sobre os valores a serem retidos para cumprimento da ordem. Precedentes. Recurso desprovido

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Prestação de serviço de terraplanagem. Ordem de serviço. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)