oposicao pre processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Exceção de pre-executividade. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pelo recorrente, o que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Exceção de pre executividade. Execução fiscal de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do estado. Tce. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, nos autos de execução fiscal, em face da decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade, proferida pelo Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu/PR. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Exceção de pre executividade. Fixação dos honorários. Nesta corte não se conh eceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Execução fiscal. Exceção de pre-executividade. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela impossibilidade de análise das CDAs em exceção de pré-executivade. Necessidade de dilação probatória. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Tributário. Processo tributário. Recurso especial. Inadequação da via eleita. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão. Súmula 284. Supressão de instância. Matérias de ordem pública. Necessidade de pre-questionamento. Súmulas. 282 e 356 do STF. Controvérsias que demandam reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão de primeira instância que indeferiu exceção de pré-executividade oposta pelo ente estadual nos autos de execução fiscal ajuizada pela União. A execução fiscal de origem, segundo informa o Estado recorrente, tem valor de R$ 59.088.897,33 (cinquenta e nove milhões, oitenta e oito mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos), no ano de 2018 (fl. 6). O TRF da 5ª Região negou provimento ao recurso. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO SUCESSIVA DE EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DIVERSAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. FUNDAMENTO DIVERSO.

- A exceção de pré-executividade é um meio de oposição do executado, o qual, a partir da evolução doutrinária e da prática forense, permite a este intervir no curso da execução, apresentando como defesa qualquer matéria, desde que conste prova pré-constituída, ou seja, não demande dilação probatória.... (Continua)

7 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTOR-PECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE TAL DESIDERATO, AMBOS CIRCUNSTAN-CIADOS POR TER SIDO PERPETRADO NAS IMEDIAÇÕES DE UNIDADE POLICIAL ¿ EPI-SÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO LEBLON, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, PLEITEANDO A DECRETAÇÃO DA RESPECTIVA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRE-TENSÃO RECURSAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU A DECISÃO ORA ALVEJADA, MERCÊ DA INDEMONSTRAÇÃO DA CON-CRETA NECESSIDADE DA ADOÇÃO DA CUS-TÓDIA CAUTELAR NA HIPÓTESE JÁ QUE ES-TA PRETENSÃO MINISTERIAL SE APRESEN-TOU CALCADA TÃO SOMENTE EM HABITU-ALMENTE IMPERTINENTE PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, A PARTIR DA CONSTATA-ÇÃO DE QUE ¿RECORRIDO OSTENTA 4 (QUA-TRO) CONDENAÇÕES CRIMINAIS RECENTES, SENDO UMA POR TRÁFICO DE DROGAS E AS OUTRAS POR ROUBO, INCLUSIVE MAJORA-DO¿, O QUE, POR SI SÓ, NÃO SERIA HÁBIL AO ALCANCE DO OBJETIVO PRETENDIDO, QUER POR NÃO MAIS SE ENCONTRAR VIGENTE, JÁ DE HÁ MUITO, NA SISTEMÁTICA PROCES-SUAL PÁTRIA, A CHAMADA PRISÃO AUTO-MÁTICA OBRIGATÓRIA, SEJA PORQUE SE DESCARTA O PRETENDIDO MANEJO DE PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE, ADVIN-DA DE EVENTUAL RECALCITRÂNCIA DELI-TIVA, SIMPLESMENTE PELO HISTÓRICO PE-NAL ANTECEDENTE, SEM PREJUÍZO DE SE CONSTATAR, OUTROSSIM, A PRESENÇA DE OUTRA CONDIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DE UMA PROVISÓRIA ENXOVIA: A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, JÁ QUE, DESDE O FATO EM QUESTÃO ATÉ AGORA, JÁ TRANSCORRERAM MAIS DE TRÊS ANOS, NA ESTEIRA DE PACIFICADA POSIÇÃO ADOTADA PELOS NOSSOS TRIBU-NAIS SUPERIORES, INCLUSIVE COM A SU-PERVENIÊNCIA DE DESFECHO ABSOLUTÓ-RIO NO PRIMITIVO FEITO, INOBSTANTE RESTE PENDENTE DE APRECIAÇÃO O APELO MINISTERIAL, SENDO ESTE TAMBÉM O NORTE ADOTADO PELO JUDICIOSO PARE-CER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTI-ÇA ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO MINIS-TERIAL.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança cc pedido de tutela de urgência inaudita altera pars, consistente na determinação de pagamento de diárias de seguro contratado entre as partes. Irresignação da ré. Inadmissibilidade. A tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo deve ser mantida, para evitar «um possível dano jurídico, qual seja; eventual ineficácia da decisão a ser proferida quando do julgamento definitivo da ação de origem. Outrossim, não pode passar sem observação que caso revogada a medida, o interesse na obtenção de «uma justa composição do litígio, restará prejudicado, posto, que configurado estará o desequilíbrio entre as partes durante o transcurso da relação processual. De fato, na medida em que o pagamento das diárias foi regularmente contratado. A agravante em momento algum afirmou ter exigido a realização de exames quando da formalização do contrato de seguro. Portanto, não se justifica a negativa do pagamento das diárias do seguro. A discussão armada acerca da pre-existência do mal que incapacitou temporariamente a parte agravada e a alegada omissão do fato quando da formalização da proposta de seguro, são matérias controvertidas, que demandam instrução probatória, razão pela qual, nesse momento processual, não legitimam a revogação da tutela concedida na origem. A função da multa é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação. Valor fixado em montante compatível com potencial econômico da agravante. Valor do total da indenização securitária foi depositada nos autos de origem. Recurso desprovido

9 - TJSP Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título extrajudicial. Acordos sucessivos entre as partes, no curso da execução, devidamente homologados. Alegação do condomínio de descumprimento, com retomada da execução. Exceção de pré-executividade apresentada pela executada, com arguição de nulidade (sic) do título e excesso de execução. Decisão agravada de rejeição por inadmissibilidade, por considerar tratar-se de matéria própria de embargos. Adequação dos embargos à execução que, na verdade, põe-se em face de execução fundada em título extrajudicial, quando a presente execução, a partir do primeiro acordo homologado, toma por base, em concreto, título executivo judicial. Matéria arguida pela executada que é própria de impugnação ao cumprimento de sentença, com natureza de incidente processual, nos termos do CPC, art. 525. Oposição dentro do prazo de impugnação, e com substância a ela amoldada. Exceção de pré-executividade que deve ser conhecida como impugnação. Decisão agravada reformada, ainda que por fundamentos diversos dos alegados. Agravo de instrumento da executada provido

10 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios não devidos.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de não serem devidos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade julgada improcedente. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FORMULADO APÓS A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 153/STJ.

Apelação interposta contra a sentença proferida na execução fiscal que homologou o pedido de desistência da ação sem condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, desconsiderando a apresentação de exceção de pré-executividade pelo Réu. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM. RENÚNCIA EM DECORRÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas, que homologou pedido de renúncia formulado pelos autores nos autos de ação indenizatória ajuizada em razão do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, mas os condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Sustenta-se que houve erro material na decisão, uma vez que a renúncia teve por fundamento acordo extrajudicial previamente homologado, sendo, portanto, incabível a imposição de ônus sucumbenciais. ... (Continua)

13 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) APÓS A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSITIVA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A fixação das despesas processuais e dos honorários advocatícios é balizada por dois vetores: o da sucumbência e o da causalidade. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Na origem. Apelações cíveis. Direito tributário. ICMS. Construção civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária. Construção de pré-moldados de concreto. Fato gerador do tributo. Distinguishing. Venda a terceiro de insumos fabricados pela autora. Invertidos os ônus sucumbenciais. As atividades da autora envolvem, além da prestação de serviços. Passíveis de incidência do ISS. a transformação de matéria prima em outros produtos. Ou seja. A fabricação de artefatos pré moldados de cimento, estruturas e esquadrias metálicas, comércio de material de construção, autorizando, assim, a incidência de ICMS. Cuida-se aqui de ação anulatória, nào produzida prova suficiente para demonstrar, cabalmente, que o serviço é o cerne da contratação. Opor I ijnizada a produção de prova, a autora manifestou-se no sentido de que nào havia interesse na produção de outras provas além daquelas já produzidas, nào sendo possível concluir pela incidência de iss, como pretende a recorrida. Recurso do estado do rio grande do sul provido. Para julgar improcedente a demanda. Prejudicado o apelo de pre- lajes parai ltda.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem trata-se de ação anulatória de lançamento de débito fiscal e de inexistência de relação jurídico-tributária, e de repetição de indébito. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunala quo a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cabimento ainda que esgotado o prazo para a oposição de embargos à execução. Precedente da corte especial. Imunidade tributária. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Dilação probatória desnecessária.

«1. A Corte Especial consagrou entendimento no sentido de ser viável a apresentação de exceção de pré-executividade ainda que esgotado o prazo para a oposição de embargos à execução (AgRg no Ag 977.769/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 25.2.2010). ... (Continua)

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial - Contrato de locação de imóvel - Decisão de primeiro grau que rejeita exceção de pré-executividade - Agravo interposto pelos executados - Imóvel adquirido pela exequente no curso do contrato de locação - Comprovação após a oposição da exceção - Admissibilidade - Legitimidade ativa - Subrogação nos direitos da locadora originária - Decisão mantida - Litigância de má-fé, contudo, não configurada - Recurso desprovid... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a Exceção de Pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EXECUTADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA CDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 

 ... (Continua)

19 - TJPR Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ilegitimidade de parte que não figura como executada para oposição de exceção de pré-executividade. Decisão mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na execução em razão da imissão na posse ter recaído, supostamente, sobre imóvel diverso daquele descrito nos documentos de arrematação.III. Razões de decidir3. Terceiro interessado em execução fiscal não possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade, meio de defesa reservado exclusivamente ao devedor.IV. Dispositivo 4. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 674.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Tema já decidido de exceção de pré-executividade. Força preclusiva da coisa julgada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em apregoar que as questões decididas definitivamente em Exceção de Pré-Executividade não podem ser renovadas por ocasião da oposição de Embargos à Execução, em razão da força preclusiva da coisa julgada. Precedentes: AgRg no REsp 1354894/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 08/05/2013; AgRg no Ag 908.195/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2007. ... (Continua)