Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO SUCESSIVA DE EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DIVERSAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. FUNDAMENTO DIVERSO.

- A exceção de pré-executividade é um meio de oposição do executado, o qual, a partir da evolução doutrinária e da prática forense, permite a este intervir no curso da execução, apresentando como defesa qualquer matéria, desde que conste prova pré-constituída, ou seja, não demande dilação probatória.... (Continua)