Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ilegitimidade de parte que não figura como executada para oposição de exceção de pré-executividade. Decisão mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na execução em razão da imissão na posse ter recaído, supostamente, sobre imóvel diverso daquele descrito nos documentos de arrematação.III. Razões de decidir3. Terceiro interessado em execução fiscal não possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade, meio de defesa reservado exclusivamente ao devedor.IV. Dispositivo 4. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 674.... (Continua)