Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM. RENÚNCIA EM DECORRÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas, que homologou pedido de renúncia formulado pelos autores nos autos de ação indenizatória ajuizada em razão do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, mas os condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Sustenta-se que houve erro material na decisão, uma vez que a renúncia teve por fundamento acordo extrajudicial previamente homologado, sendo, portanto, incabível a imposição de ônus sucumbenciais. ... (Continua)