onus devedor comprovacao subsistencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação do devedor - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valor encontrado em conta corrente do devedor - Ausência de comprovação de que o valor constrito seria destinado à subsistência do devedor - Aplicação do art. 854, § 3º, I, do CPC - Mera informação de que o valor é inferior a quarenta salários mínimos, por si só, não afasta o ônus de demonstrar a impenhorabilidade, comprovando que o valor bloqueado é destinado à subsistência do devedor e de sua família - Decisão mantida - Recurso desprovido

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. 

1. Nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, é ônus do executado demonstrar que a quantia bloqueada corresponde às hipóteses de impenhorabilidade previstas no ordenamento. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PENHORA DE VERBA DECORRENTE DE GANHO DE PROFISSIONAL LIBERAL. ART. 833, IV DO CPC. IRDR 79 DO TJMG. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DOS DEVEDORES. PRECEDENTE DO STJ. ÔNUS DO DEVEDOR. NÃO DESICUMBÊNCIA.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Este Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do IRDR 79, culminou por firmar entendimento no sentido de que «É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. A Corte Especial do STJ consolidou o posicionamento de impenhorabilidade absoluta dos valores mantidos em cadernetas de poupança, esclarecendo, entretanto, que para as penhoras realizadas em conta corrente ou aplicações financeiras, incumbe ao devedor a prova de que o montante atingido se refere a patrimônio necessário à salvaguarda do seu mínimo existencial (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 - Informativo de Jurisprudência 804). Ausente a comprovação da natureza das verbas constritas ou do impacto do bloqueio na subsistência do devedor, não há ... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. DEFERIMENTO.

1. Rejeita-se a alegação de ausência de jurisdição da Justiça Comum para promover a penhora de percentual de salário de funcionário de embaixada, por se tratar de verba que não está relacionada diretamente com a representação diplomática.... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. 

1. Não se desconhece que, à luz da jurisprudência do STJ, é possível a penhorabilidade de verba salarial nos casos de dívidas de natureza não alimentar, ainda que o valor do salário seja inferior ao limite legal estabelecido pelo art. 833, § 2º, desde que, no caso concreto, evidencie-se a preservação da subsistência e do mínimo existencial do devedor e de sua família. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação - Ação de Cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora sobre valor encontrado em conta corrente do devedor - Ausência de comprovação de que os valores constritos seriam destinados à subsistência do devedor - Aplicação do art. 854, § 3º, I, do CPC - Mera informação de que o valor é inferior a quarenta salários mínimos e que a parte é pessoa física, que, por si só, não afasta o ônus de demonstrar a impenhorabilidade, comprovando que o valor bloqueado é destinado à subsistência do devedor e de sua família - Decisão mantida - Recurso desprovido

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 

1. Nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, é ônus do executado demonstrar que a quantia bloqueada corresponde às hipóteses de impenhorabilidade previstas no ordenamento.  ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. CONTA POUPANÇA/CORRENTE. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. ÔNUS DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

O STJ firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Entretanto, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. Não comprovada a natureza e a destinação da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora.... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. 

1. Nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, é ônus do executado demonstrar que a quantia bloqueada corresponde às hipóteses de impenhorabilidade previstas no ordenamento. ... (Continua)

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. RECURSO DO EXECUTADO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE SUSCITADA PELA CURADORIA ESPECIAL, REPRESENTANTE DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA AFERIR A NATUREZA DAS CONTAS BLOQUEADAS. INVIABILIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABLIDADE DOS VALORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

11 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO LEGAL. ÚNICO IMÓVEL. RESIDÊNCIA OU LOCAÇÃO. REVERSÃO DA RENDA PARA A ENTIDADE FAMILIAR. ÔNUS DO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - VALORES CONSTANTES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VERBA NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DIGNA DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO.

Segundo precedente do STJ, o ativo financeiro investido em aplicação financeira diversa da poupança ainda restará amparado pela proteção da impenhorabilidade, desde que destinado à subsistência do devedor e de sua família e, ainda, observado o limite global de 40 salários mínimos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 30/08/2012). ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL LOCADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA OBTIDA COM ALUGUEL É REVERTIDA À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR - ÔNUS DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Consoante entendimento do STJ, consolidado na edição da Súmula 486, é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. ... (Continua)

14 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR NÃO SATISFEITO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% da remuneração do executado Luiz Carlos Felício Monteiro, nos autos da ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPENHORABILIDADE NÃO PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJPR EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE RENDA E SUBSISTÊNCIA FAMILIAR OU COMO MORADA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA EM CARÁTER PERMANENTE. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 833, VIII, CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e manteve a penhora de imóvel.A parte agravante pleiteia reconhecimento da impenhorabilidade e concessão de justiça gratuita, com pedido de efeito suspensivo ao recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAnálise da configuração da pequena propriedade rural trabalhada pela família e da comprovação de sua impenhorabilidade. Possibilidade de concessão do benefício de justiça gratuita aos agravantes.III. RAZÕES DE DECIDIRA pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável nos termos da CF/88, art. 5º, XXVI, e do CPC, art. 833, VIII, exigindo comprovação pelo devedor de sua destinação familiar, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ.No caso concreto, não foram apresentadas provas suficientes que atestem a destinação do imóvel à exploração familiar, como exigido pela legislação e jurisprudência. Meras alegações e notas fiscais desvinculadas não satisfazem o ônus probatório.Precedentes do TJPR reafirmam a necessidade de comprovação substancial de que a propriedade é explorada pela família para sustento ou moradia permanente.A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração de insuficiência de recursos nos termos do CPC, art. 98 e art. 5º, LXXVI, da CF.Em relação a uma das agravantes, a renda comprovada ultrapassa o patamar de R$ 3.800,00 fixado por este colegiado para concessão do benefício.Quanto ao outro agravante, as provas juntadas não são suficientes para demonstrar incapacidade de arcar com as custas processuais. A presunção de hipossuficiência não se aplica diante de elementos contrários.IV. DISPOSITIVO E TESEDecisão: Conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade. Julgar prejudicado o agravo interno.Tese de julgamento: «A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos da CF/88, art. 5º, XXVI, e do CPC, art. 833, VIII, depende de demonstração pelo devedor de sua destinação à subsistência familiar, não presumida. A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação suficiente de hipossuficiência econômica.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, XXVI.CPC/2015, art. 833, VIII; art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ.TJPR, IRDR 40; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; 0013822-35.2023.8.16.0000; 0064600-43.2022.8.16.0000.... (Continua)

18 - TJPR EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE RENDA E SUBSISTÊNCIA FAMILIAR OU COMO MORADA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA EM CARÁTER PERMANENTE. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 833, VIII, CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e manteve a penhora de imóvel.A parte agravante pleiteia reconhecimento da impenhorabilidade e concessão de justiça gratuita, com pedido de efeito suspensivo ao recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAnálise da configuração da pequena propriedade rural trabalhada pela família e da comprovação de sua impenhorabilidade. Possibilidade de concessão do benefício de justiça gratuita aos agravantes.III. RAZÕES DE DECIDIRA pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável nos termos da CF/88, art. 5º, XXVI, e do CPC, art. 833, VIII, exigindo comprovação pelo devedor de sua destinação familiar, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ.No caso concreto, não foram apresentadas provas suficientes que atestem a destinação do imóvel à exploração familiar, como exigido pela legislação e jurisprudência. Meras alegações e notas fiscais desvinculadas não satisfazem o ônus probatório.Precedentes do TJPR reafirmam a necessidade de comprovação substancial de que a propriedade é explorada pela família para sustento ou moradia permanente.A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração de insuficiência de recursos nos termos do CPC, art. 98 e art. 5º, LXXVI, da CF.Em relação a uma das agravantes, a renda comprovada ultrapassa o patamar de R$ 3.800,00 fixado por este colegiado para concessão do benefício.Quanto ao outro agravante, as provas juntadas não são suficientes para demonstrar incapacidade de arcar com as custas processuais. A presunção de hipossuficiência não se aplica diante de elementos contrários.IV. DISPOSITIVO E TESEDecisão: Conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade. Julgar prejudicado o agravo interno.Tese de julgamento: «A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos da CF/88, art. 5º, XXVI, e do CPC, art. 833, VIII, depende de demonstração pelo devedor de sua destinação à subsistência familiar, não presumida. A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação suficiente de hipossuficiência econômica.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, XXVI.CPC/2015, art. 833, VIII; art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ.TJPR, IRDR 40; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; 0013822-35.2023.8.16.0000; 0064600-43.2022.8.16.0000.... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PENHORABILIDADE DE VALORES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) QUE ESTENDE A IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, X, A QUANTIAS POUPADAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES TENHAM NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS NO CASO CONCRETO DA NATUREZA DOS VALORES. REFORMA DA DECISÃO. PENHORABILIDADE QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados na conta corrente do executado, em execução de título extrajudicial. O exequente, ora agravante, pleiteia a penhora dos valores para satisfação do crédito, alegando a ausência de comprovação de que a liberação dos valores prejudicaria a subsistência do executado e sua família.II. Questão em discussão2. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível reconhecer a penhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente do devedor, diante da ausência de comprovação da natureza de reserva financeira dos valores, que justifique a alegação de impenhorabilidade por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias, conforme o CPC, art. 833, X, aplica-se apenas a quantias que comprovadamente tenham natureza de reserva financeira.4. O devedor não comprovou que os valores bloqueados constituem reserva financeira, o que é necessário para o reconhecimento da impenhorabilidade.5. A ausência de comprovação de efetivo prejuízo à subsistência familiar, pelo devedor, reforça a possibilidade de penhora dos valores.6. O bloqueio judicial ocorreu há mais de cinco meses, período no qual não houve sequer manifestação ou comprovação de efetivo prejuízo à subsistência familiar.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido, determinando-se a penhora da quantia de R$60.720,00, bloqueada em conta do executado.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias, conforme o CPC, art. 833, X, aplica-se apenas a quantias que comprovadamente tenham natureza de reserva financeira, sendo ônus do devedor demonstrar tal condição quando os valores estão em contas que não são de poupança._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X; Lei 8.099/1990, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13.03.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0070486-23.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 03.03.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0055904-18.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, j. 17.02.2023.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO PARA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Alpha Center Serviços Automotivos Ltda. contra decisão que, em execução movida em face de Carlos César Marcelino, determinou o desbloqueio de valores penhorados por entender tratar-se de verba impenhorável, oriunda do trabalho do executado, nos termos do CPC, art. 833, IV. ... (Continua)