Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO LEGAL. ÚNICO IMÓVEL. RESIDÊNCIA OU LOCAÇÃO. REVERSÃO DA RENDA PARA A ENTIDADE FAMILIAR. ÔNUS DO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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