1 - STJ Competência. Foro de eleição em contrato de adesão. Onerosidade excessiva. Competência do foro do autor, onde a obrigação deve ser satisfeita e há sucursal da ré. CPC/1973, art. 100, IV, «b e «d.
«A expressiva diferença econômica entre os contratantes e a potencial onerosidade excessiva para o autor invalidam cláusula de eleição de foro. Competente o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita e onde se encontra sucursal da ré. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.... ()
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2 - TAPR Consumidor. Mútuo. Contrato. Onerosidade excessiva. Aplicação tanto ao credor quanto ao devedor.
«Ainda que se levasse em consideração a inocorrência de vinculação do contrato com o SFH, em verdade a jurisprudência atual apenas adequam os contratos à realidade fática financeira praticada atualmente, por força do disposto no Código de Defesa do Consumidor, firmando a necessidade de que seja admitida a regularidade entre as partes no intuito de preserva-las de qualquer onerosidade excessiva, isto se aplica tanto ao credor quanto ao devedor.... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - POSSIBILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO.
Não há qualquer abusividade a ser declarada quanto à correção monetária das prestações pelo IGPM, até porque foi pactuado de forma expressa no contrato e não se fez prova de que sua aplicação tenha ocasionado onerosidade excessiva das prestações ou vantagem exagerada para o apelado, tão somente em razão os efeitos da pandemia.... ()
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4 - STJ Agravo em recurso especial. Direito civil. Aluguel. Onerosidade excessiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A revisão da matéria referente à onerosidade excessiva demanda a análise do conjunto fático probatório, atraindo a incidência do óbice da... ()
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5 - TJPR DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REVISÃO CONTRATUAL. VALOR EXCEDENTE ÍNFIMO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.
Proposta ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais, em razão da suposta onerosidade excessiva e cláusulas abusivas em contrato de compra e venda de imóvel, com alienação fiduciária.2. Alegou-se, ainda, a prática de capitalização de juros e cobrança de valores indevidos acima do índice contratualmente previsto.3. O Juízo da Vara Cível da Comarca de Astorga julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a ausência de abusividade e a regularidade do pacto.4. Irresignada, a parte autora interpôs apelação, reiterando os fundamentos iniciais e requerendo a reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pactuação contratual implicou onerosidade excessiva para a parte autora, autorizando a rescisão por culpa exclusiva da vendedora; (ii) saber se houve capitalização indevida de juros e cobrança de correção monetária em valor superior ao contratualmente estipulado.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A onerosidade excessiva e a possibilidade de revisão contratual encontram amparo nos arts. 6º, V, do CDC, 317 e 480 do Código Civil, mas exigem demonstração inequívoca de desequilíbrio entre as partes, o que não se verificou no caso concreto.7. Conforme laudo pericial (mov. 116.2 e 134.1), os juros foram aplicados de forma linear, afastando a alegação de capitalização.8. A utilização da Tabela Price, conforme consolidada jurisprudência, não caracteriza, por si só, capitalização de juros.9. A cobrança superior ao índice contratual em correção monetária foi ínfima (R$ 127,40 atualizados), não sendo apta a comprometer a higidez do contrato ou justificar a inadimplência.10. Prevalece, portanto, o princípio do pacta sunt servanda, não havendo fundamentos para a intervenção judicial nas cláusulas livremente pactuadas entre as partes.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A utilização da Tabela Price, por si só, não configura capitalização de juros; a cobrança ínfima a maior de correção monetária, desacompanhada de demonstração de onerosidade excessiva, não autoriza a rescisão contratual por culpa exclusiva da vendedora.... ()
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6 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - OMISSÃO - ACOLHIMENTO.
Acobrança da tarifa de cadastro pelo banco visa remunerar o serviço de pesquisa e tratamento de dados, necessário para se iniciar ou não o relacionamento entre as partes, ressalvada a análise da onerosidade excessiva, conforme verificado no caso concreto. ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - QUESTÕES DE SAÚDE - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO.
-Segundo a Teoria da Imprevisão, a onerosidade excessiva se caracteriza perante a ocorrência de fato superveniente à formação do contrato, extraordinário e imprevisível para os contratantes e que torne a prestação extremamente sacrificante para um deles e desproporcionalmente vantajosa para o outro ... ()
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8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ONEROSIDADE EXCESSIVA.
I.Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD. A agravante alega que as penhoras das execuções em seu desfavor comprometem a saúde financeira da empresa. Pretende a liberação dos valores ou limitação da penhora a 20% do valor em execução. ... ()
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9 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Plano de saúde. Contrato de seguro saúde. Onerosidade excessiva. Ônus da prova. CCB/2002, art. 156.
«O segurado e seus familiares que são levados a assinar aditivo contratual durante procedimento cirúrgico para que possam gozar de cobertura securitária ampliada precisam demonstrar a ocorrência de onerosidade excessiva para que possam anular o negócio jurídico.... ()
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10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO FGB. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL ATUARIAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ.Ação proposta por entidade de previdência privada (EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A.) visando a revisão ou resolução de contrato de previdência complementar (Plano FGB) sob alegação de onerosidade excessiva, em virtude de fatores econômicos e demográficos supervenientes. ... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO FGB. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL ATUARIAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ.Ação proposta por entidade de previdência privada (EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A.) visando a revisão ou resolução de contrato de previdência complementar (Plano FGB) sob alegação de onerosidade excessiva, em virtude de fatores econômicos e demográficos supervenientes. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Arrendamento mercantil. Juros remuneratórios. Onerosidade excessiva. Revisão. Divisão equitativa.
«1. A jurisprudência desta Corte é de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF. ... ()
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13 - STJ Consumidir. Compra e venda. Automóvel. Financiamento atrelado à variação cambial. Janeiro de 1999. Onerosidade excessiva caracterizada. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 480.
«Já decidiu a Corte que a brusca variação cambial ocorrida no mês de janeiro de 1999 autoriza a revisão da cláusula de correção, configurada a onerosidade excessiva daí resultante.... ()
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14 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação revisional. Variação cambial. Onerosidade excessiva. CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 480.
«A Lei 8.078/91, art. 6º, dispõe que é direito do consumidor a revisão de cláusula contratual quando sobrevenha fato que a torne excessivamente onerosa. Hipótese em que restou caracterizada a onerosidade excessiva, pelo rompimento da relação de equivalência entre as prestações. O regramento do CCB/2002, recentemente promulgado, acentua a possibilidade de revisão do contrato, «ex-vi dos arts. 478 e 480 desse novel diploma. Ação procedente.... ()
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15 - TJRJ JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL. PANDEMIA. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA ONEROSIDADE EXCESSIVA.
Sentença de improcedência em ambos os feitos. Apelação exclusiva da Parte Autora em ambos os feitos. Pretensões consignatórias da parte autora relacionadas a períodos distintos. A controvérsia dos autos consiste em examinar a possibilidade de revisão do contrato de locação de imóvel não-residencial, por onerosidade excessiva em razão da crise sanitária que se instalou pela Pandemia da Covid-19. Sobre o tema, o STJ pacificou entendimento no sentido de que a revisão dos contratos de aluguel em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes. A revisão de contratos paritários com fulcro nos eventos decorrentes da pandemia não pode ser concebida de maneira abstrata, mas depende, sempre, da análise da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo imprescindível que a pandemia tenha interferido de forma substancial e prejudicial na relação negocial. Apesar de terem sido juntados balancetes de janeiro a maio de 2020, que representam um decréscimo no ativo da parte autora, tal circunstância não é capaz, por si só, de comprovar o estado de excepcional onerosidade excessiva, a justificar a revisão contratual. Como bem exposto na r. sentença apelada, considerando a relação sinalagmática do contrato, é evidente que a repercussão da pandemia apresentou graves prejuízos a todos setores empresariais e civis, de modo que o Poder Judiciário deve ser deferente às relações negociais, com intervenção mínima nos pactos estabelecidos. Ausência de demonstração dos requisitos excepcionais para justificar a revisão contratual e, por consequência, os depósitos realizados, a título de consignação de pagamento, se revelam insuficientes para declarar extinta a obrigação. Sentenças mantidas. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DA PARTE AUTORA EM AMBOS OS FEITOS.... ()
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16 - TJRJ JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL. PANDEMIA. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA ONEROSIDADE EXCESSIVA.
Sentença de improcedência em ambos os feitos. Apelação exclusiva da Parte Autora em ambos os feitos. Pretensões consignatórias da parte autora relacionadas a períodos distintos. A controvérsia dos autos consiste em examinar a possibilidade de revisão do contrato de locação de imóvel não-residencial, por onerosidade excessiva em razão da crise sanitária que se instalou pela Pandemia da Covid-19. Sobre o tema, o STJ pacificou entendimento no sentido de que a revisão dos contratos de aluguel em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes. A revisão de contratos paritários com fulcro nos eventos decorrentes da pandemia não pode ser concebida de maneira abstrata, mas depende, sempre, da análise da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo imprescindível que a pandemia tenha interferido de forma substancial e prejudicial na relação negocial. Apesar de terem sido juntados balancetes de janeiro a maio de 2020, que representam um decréscimo no ativo da parte autora, tal circunstância não é capaz, por si só, de comprovar o estado de excepcional onerosidade excessiva, a justificar a revisão contratual. Como bem exposto na r. sentença apelada, considerando a relação sinalagmática do contrato, é evidente que a repercussão da pandemia apresentou graves prejuízos a todos setores empresariais e civis, de modo que o Poder Judiciário deve ser deferente às relações negociais, com intervenção mínima nos pactos estabelecidos. Ausência de demonstração dos requisitos excepcionais para justificar a revisão contratual e, por consequência, os depósitos realizados, a título de consignação de pagamento, se revelam insuficientes para declarar extinta a obrigação. Sentenças mantidas. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DA PARTE AUTORA EM AMBOS OS FEITOS.... ()
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17 - TRF1 Administrativo. Licitação. Excessiva onerosidade superveniente. Comprovação antes da celebração do contrato. Circunstância que exime o vencedor de assinar o contrato e não sua alteração.
«A excessiva onerosidade superveniente à apresentação da proposta de preço, se alegada e comprovada antes da celebração do contrato administrativo, tem como conseqüência eximir o vencedor de assinar o contrato, sem imposição de penalidade, mas não a alteração, apenas em seu benefício, do edital a que se submeteram todos os participantes do certame.... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. REVISÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS. CONTRATOS RESTANTES FIRMADOS APÓS O INÍCIO DA PANDEMIA. RISCO DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE - IMPOSSIBILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONSTATADA.
I. Segundo entendimento consolidado pelo STJ «a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva". (AgInt no REsp. 1.316.595, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 20/3/2017.). II. Considerando que o índice previsto no contrato foi expressamente pactuado entre as partes e não havendo demonstração de manifesta desvantagem aos recorrentes, não há que se falar em revisão da avença.... ()
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20 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL. DIVERGÊNCIA QUANTO AO OBJETO E ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Ação monitória ajuizada visando a entrega de caldeira industrial adquirida mediante contrato de compra e venda, com pagamento parcial efetuado pela autora.2. Embargos à monitória opostos pela ré, sustentando divergência entre o equipamento adquirido e aquele descrito na inicial, bem como alegando onerosidade excessiva devido à pandemia de Covid-19.3. Sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Maringá/PR julgando improcedentes os embargos à monitória, constituindo-se o título executivo judicial em favor da autora.4. Apelação interposta pela embargante, reiterando as alegações de divergência do objeto contratado e onerosidade excessiva. ... ()
