omissao do ente publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente Automobilístico - Falta de manutenção e conservação da via pública (buraco) - Nexo de causalidade entre a omissão do Ente Público e o evento danoso devidamente comprovado pelos documentos e imagens trazidos aos autos - Danos materiais devidamente comprovados - Responsabilização da recorrente, nos Ementa: Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente Automobilístico - Falta de manutenção e conservação da via pública (buraco) - Nexo de causalidade entre a omissão do Ente Público e o evento danoso devidamente comprovado pelos documentos e imagens trazidos aos autos - Danos materiais devidamente comprovados - Responsabilização da recorrente, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 - Sentença de procedência parcial do pedido inicial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS. 1. Pretensão de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. Sentença de procedência. 3. Omissão do ente público. Dever de manutenção e fiscalização de árvores localizadas na via pública não cumprido. 4. Indenização a título de danos materiais devida. 5. Sentença mantida. Recurso Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS. 1. Pretensão de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. Sentença de procedência. 3. Omissão do ente público. Dever de manutenção e fiscalização de árvores localizadas na via pública não cumprido. 4. Indenização a título de danos materiais devida. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.  

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALAGAMENTO OCORRIDO EM MARÇO DE 2019. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO QUANTO À MANUTENÇÃO DA REDE DE ESCOAMENTO PLUVIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE, IUJ 71008591331. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJRJ AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Ação que busca impor ao Município de Iguaba Grade a obrigação de construção, organização e manutenção de Casa Abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco. ... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO ESPECÍFICA. DEVER DE SINALIZAR. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BULLYING ESCOLAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. TRANSTORNOS DECORRENTES DE CAMPO DE FUTEBOL EM FRENTE AO IMÓVEL DA AUTORA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NÃO DEMOSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NO PASSEIO PÚBLICO. QUEDA EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CALÇADA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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9 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade civil do Município. Acidente com motocicleta em razão de buraco na via. Omissão do ente público. Dever de fiscalização quanto à conservação das vias não cumprido. Nexo causal configurado. Arbitramento de danos materiais e morais. Sistema Bifásico adotado pelo STJ. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis e equitativos, não se Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade civil do Município. Acidente com motocicleta em razão de buraco na via. Omissão do ente público. Dever de fiscalização quanto à conservação das vias não cumprido. Nexo causal configurado. Arbitramento de danos materiais e morais. Sistema Bifásico adotado pelo STJ. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis e equitativos, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento ilícito do administrado ou valor irrisório à gravidade do dano. Danos materiais e morais devidos. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO POPULAR. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO EM AVERBAR ADJUDICAÇÃO IMOBILIÁRIA. PERDA PATRIMONIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade civil do Município. Queda de veículo em buraco na via pública. Omissão do ente público. Dever de fiscalização quanto à conservação das vias públicas não cumprido. Nexo causal configurado. Arbitramento de danos morais. Sistema Bifásico adotado pelo STJ. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis e equitativos, não se justificando que a Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade civil do Município. Queda de veículo em buraco na via pública. Omissão do ente público. Dever de fiscalização quanto à conservação das vias públicas não cumprido. Nexo causal configurado. Arbitramento de danos morais. Sistema Bifásico adotado pelo STJ. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis e equitativos, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento ilícito do administrado ou valor irrisório à gravidade do dano. Danos morais devidos e mantidos. Sentença mantida integralmente. Recurso do réu a que se NEGA PROVIMENTO.

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NO PASSEIO PÚBLICO. QUEDA EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CALÇADA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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13 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SARANDI. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUN INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 8.000,00 ( OITO MIL REAIS). RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ALAGAMENTO OCORRIDO EM 2019. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DANO MORAL IN RE IPSA EVIDENCIADO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAÇÃO. 

EMBARGOS ACOLHIDOS.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Pedido de migração do polo passivo para o ativo, formulado pelo Município, que restou indeferido. Insurgência. Descabimento. Inclusão no polo passivo que decorre de suposta omissão do ente público, concernente ao exercício do poder de polícia. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SARANDI. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUN INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 8.000,00 ( OITO MIL REAIS). RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO DO MUNICÍPIO.

17 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REPARO NA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO LOGRADOURO EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta da sentença que julgou improcedente o pleito da parte autora para compelir o ente municipal a realizar obras de saneamento e pagamento de compensação moral. ... (Continua)

18 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

I - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: Improcedência do recurso. Manutenção da improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo, por ausência de comprovação de culpa «in eligendo ou culpa «in vigilando, nos termos do RE 1298647 (Tema 1118) do STF, considerando a ausência de notificação formal sobre o inadimplemento da contratada e a ausência de comprovação da omissão do ente público quanto às condições de segurança, higiene e salubridade. II - CONCLUSÃO: Recurso ordinário improvido.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PODA E QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO. DANO AO IMÓVEL DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE DEVE SER ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO QUE TENHAM CAUSADO DANO AO AUTOR. RESPONSABILIDADE PELA PODA DE ÁRVORES COMPETE AO MUNICÍPIO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO CONSTATADA. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANO MATERIAL NÃO IMPUGNADO PELAS PARTES, DEVENDO, PORTANTO, SER MANTIDO NOS TERMOS DA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE DESPROVIDO.

20 - TST Agravo em agravo de instrumento. Adc 16. Culpa in vigilando presente no caso concreto. Omissão do ente público na fiscalização do contrato de trabalho. Desprovimento.

«Confirma-se a decisão que, por meio de despacho monocrático, negou provimento ao agravo de instrumento, por estar a decisão recorrida em consonância com a Súmula 331, V, do c. TST. Agravo desprovido.... (Continua)