Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

I - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: Improcedência do recurso. Manutenção da improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo, por ausência de comprovação de culpa «in eligendo ou culpa «in vigilando, nos termos do RE 1298647 (Tema 1118) do STF, considerando a ausência de notificação formal sobre o inadimplemento da contratada e a ausência de comprovação da omissão do ente público quanto às condições de segurança, higiene e salubridade. II - CONCLUSÃO: Recurso ordinário improvido.... (Continua)