Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÃVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REPARO NA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÃRIO NO LOGRADOURO EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta da sentença que julgou improcedente o pleito da parte autora para compelir o ente municipal a realizar obras de saneamento e pagamento de compensação moral. ... ()
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