Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NO PASSEIO PÚBLICO. QUEDA EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CALÇADA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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